Execução de Título Extrajudicial 0852958-30.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0852958-30.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0852958-30.2023.8.14.0301. EXEQUENTE: TAVARES COMERCIO DE LIVROS LTDA Advogado(s) do reclamante: IGOR FONSECA DE MORAES, ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA Nome: TAVARES COMERCIO DE LIVROS LTDA Endereço: QUATORZE DE ABRIL, 1781, ANDAR ALTOS, GUAMA, BELéM - PA - CEP: 66063-475 EXECUTADO: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE CRISTAL I EIRELI - EPP, SISTEMA DE ENSINO EQUIPE CRISTAL II EIRELI - EPP, SISTEMA DE ENSINO EQUIPE LTDA, SISTEMA DE ENSINO EQUIPE INTEGRADO EIRELI - EPP, SISTEMA DE ENSINO EQUIPE PARAGOMINAS LTDA, SISTEMA DE ENSINO EQUIPE PARAGOMINAS LTDA Advogado(s) do reclamado: MARCELA MACEDO DE QUEIROZ, MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA Nome: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE CRISTAL I EIRELI - EPP Endereço: DOS TRABALHADORES, 1400, LOTE 13, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-894 Nome: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE CRISTAL II EIRELI - EPP Endereço: DOS TRABALHADORES, 1400, LOTE 13 ALTOS, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-894 Nome: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE LTDA Endereço: SAMOACA, S/N, PORTO TROMBETAS, PORTO TROMBETAS (ORIXIMINÁ) - PA - CEP: 68275-000 Nome: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE INTEGRADO EIRELI - EPP Endereço: AVE GENTIL BITTENCOURT, 827, 827, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66040-174 Nome: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE PARAGOMINAS LTDA Endereço: LAMEIRA BITTENCOURT, 523, telefone (91) 99194-4751, CENTRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-140 Nome: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE PARAGOMINAS LTDA Endereço: WE 31, 312, CIDADE NOVA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-098 SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Compra e Venda] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução que durante o transcurso do processo as partes firmaram acordo, conforme peticionado e juntados os documentos essenciais. Assim, HOUVE ACORDO, no transcorrer do processo, referente: - composição integral da dívida consistente em levantamento de valores de conta processo e tabela cronológica de outras parcelas a serem efetivadas diretamente entre as partes interessadas, nos termo do acordo ID: 168404777. Relatei. Decido. Analisando os autos verifico que o acordo possui objeto lícito, juridicamente possível, determinado ou determinável, adequado quanto à forma, lavrado por operador do direito habilitado, os acordantes possuem capacidade civil. Ademais, o acordo foi firmado por mera liberalidade das partes, cabendo ao Juízo a homologação na forma da lei. Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO firmado pelas partes (art. 924, III, do CPC), nos seus termos, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. SERVE a presente sentença de MANDADO / OFÍCIO. Custas nos termos do art. 90, §3º, CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo ID: 168404777 com ordem de EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, devidamente especificada no acordo. Levantamento do valor principal, com a integralidade da conta processo, ou seja, todos os novos depósitos e respectivas atualizações monetárias e suficientes para o devido encerramento da conta processo indicada no ID: 166496401; tudo nos termo do acordo ID: 168404777, em favor de CARLOS ALBERTO RUFFEIL TAVARES. EXPEÇAM-SE TODOS OS ALVARÁS INDICADOS NO ACORDO Expeçam-se demais atos necessários. P.R.I.C. face ao caráter consensual, não há interesse recursal, logo, DECLARO O TRANSITO EM JULGADO da presente sentença para que produza, de imediato, seus efeitos legais. E, ARQUIVE-SE. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23061615490749100000089819932 Doc. 01 - Procurção e Atos Constitutivos. Instrumento de Procuração 23061615490778500000089819933 Doc. 02 - Título Executivo (Contrato) Documento de Comprovação 23061615490835200000089819934 Doc. 03 - Memoria discriminada do débito Documento de Comprovação 23061615490879200000089819935 Doc. 04 - Notas Fiscais_compressed (1)-1 Documento de Comprovação 23061615490903800000089819936 Doc. 04 - Notas Fiscais_compressed (1)-2 Documento de Comprovação 23061615490962700000089819937 Doc. 04 - Notas Fiscais_compressed (1)-3 Documento de Comprovação 23061615491028400000089819939 Doc. 04 - Notas Fiscais_compressed (1)-4 Documento de Comprovação 23061615491088200000089819941 Doc. 05 - E-mails trocados entre as partes Documento de Comprovação 23061615491142300000089819942 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23061615495925700000089819944 Custas Iniciais - Boleto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23061615495942500000089819945 Custas Iniciais - Comprovante de Pagamento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23061615495967100000089819946 Custas Iniciais - Relatório de Conta Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23061615495993000000089819947 Certidão Certidão 23061912245519800000089899466 Relatório de Custas 0852958-30.2023.8.14.0301 Relatório 23061912245539400000089899468 Despacho Despacho 23062009210614200000089946481 Despacho Despacho 23062009210614200000089946481 Citação Citação 23062009210614200000089946481 Citação Citação 23062009210614200000089946481 Citação Citação 23062009210614200000089946481 Citação Citação 23062009210614200000089946481 Citação Citação 23062009210614200000089946481 Citação Citação 23062009210614200000089946481 Citação Citação 23062009210614200000089946481 Citação Citação 23062009210614200000089946481 AR Identificação de AR 23082518183144500000093828237 AR Identificação de AR 23082518183151300000093828238 AR Identificação de AR 23082518183240500000093828239 AR Identificação de AR 23082518183247600000093828240 AR Identificação de AR 23082518183340100000093828241 AR Identificação de AR 23082518183346700000093828242 AR Identificação de AR 23082518183437300000093828243 AR Identificação de AR 23082518183443900000093828244 AR Identificação de AR 23082518183534900000093828245 AR Identificação de AR 23082518183541900000093828246 AR Identificação de AR 23082808560831800000093850721 AR Identificação de AR 23082808560839200000093850722 Petição Petição 23083010101341600000094027889 boleto - Sisbajud (6) Documento de Comprovação 23083010101391200000094027901 Comp. Pgto. Custas - Sisbajud. Documento de Comprovação 23083010101429000000094027903 relatório de conta do processo. Sisbajud (6). Documento de Comprovação 23083010101468900000094027906 AR Identificação de AR 23083108393394500000094102653 AR Identificação de AR 23083108393400500000094102654 Petição Petição 23092519470317400000095470040 FSA - TAVARES COMERCIO DE LIVROS LTDA. x Raimundo Nonato Nogueira Reis e outros - procuracao Instrumento de Procuração 23092519470364700000095470041 FSA - TAVARES COMERCIO DE LIVROS LTDA. x Raimundo Nonato Nogueira Reis e outros - anexos Documento de Comprovação 23092519470420700000095470042 AR Identificação de AR 23100308281515500000095889007 AR Identificação de AR 23100308281523100000095889008 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011112470024600000100515670 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011112470024600000100515670 Petição Petição 24021511112574000000102384048 Certidão Certidão 24021910593279300000102567062 Embargos à Execução em apenso, Processo nº 0882673-20.2023.8.14.0301, são tempestivos Certidão 24051423213699900000108304409 Decisão Decisão 24091309592942000000118253846 Penhora online Petição 24091812270495000000119200244 Doc. 01 - Memória atualizada do débito Documento de Comprovação 24091812270573300000119200246 Certidão Certidão 25010913013180600000125508489 Petição Petição 25011011090026100000125555483 FSA - TAVARES COMERCIO DE LIVROS LTDA. x Raimundo Nonato Nogueira Reis e outros - informa AI Petição 25011011090042400000125555513 Despacho Despacho 25061211273896500000134819295 Débito atualizado Petição 25062310352342900000135767832 01. Memória discriminada do débito atualizado Documento de Comprovação 25062310352362400000135767834 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25062523153853100000136029848 Contrarrazões ao ED Contrarrazões 25071411095220700000137156232 Certidão Certidão 25072313194804900000137803556 Petição Petição 25072418241467500000137916644 SEE - SEE e outros x Tavares Comercio de Livros Ltda. - manifestacao anexo Documento de Comprovação 25072418241494500000137916645 Petição Petição 25080517121421400000138701917 SEE - SEE e outros x Tavares Comercio de Livros Ltda. - manifestacao1 anexo Documento de Comprovação 25080517121467900000138701920 Despacho Despacho 25082513215591900000139938973 Petição Petição 25090211312936900000140529027 boleto (4) Documento de Comprovação 25090211312977300000140529028 TAVARES (1) Documento de Comprovação 25090211313012600000140532231 Certidão Certidão 25100614472249300000142963336 Petição Petição 25100615350599000000142967255 boleto-2 Documento de Comprovação 25100615350627400000142967256 tavares Documento de Comprovação 25100615350651800000142967257 Petição Petição 25110510504826400000144929601 boleto-2 Documento de Comprovação 25110510504871500000144929603 tavares Documento de Comprovação 25110510504904600000144929604 Petição Petição 25120110014713300000146457601 boleto Documento de Comprovação 25120110014743800000146457602 Deposito Tavares Documento de Comprovação 25120110014770500000146457603 Petição Petição 26010711525371300000148082690 boleto (1) Documento de Comprovação 26010711525402600000148082692 Tavares Documento de Comprovação 26010711525428800000148082695 Requer extrato de subconta - levantamento depósitos judiciais Petição 26012615060191100000149132251 Certidão Certidão 26012712414848200000149208567 FrmRelExtrato Certidão 26012712414862600000149208568 Petição Petição 26012811433896400000149296308 01. Memória atualizada do débito Documento de Comprovação 26012811433956400000149296310 Petição Petição 26022418512445100000150978148 Comprovante de encerramento - PJ - Tavares Documento de Comprovação 26022418512580400000150978151 Baixa Receita Federal Tavares Documento de Comprovação 26022418512611700000150978152

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0852958-30.2023.8.14.0301. EXEQUENTE: TAVARES COMERCIO DE LIVROS LTDA Advogado(s) do reclamante: IGOR FONSECA DE MORAES, ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA Nome: TAVARES COMERCIO DE LIVROS LTDA Endereço: QUATORZE DE ABRIL, 1781, ANDAR ALTOS, GUAMA, BELéM - PA - CEP: 66063-475 EXECUTADO: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE CRISTAL I EIRELI - EPP, SISTEMA DE ENSINO EQUIPE CRISTAL II EIRELI - EPP, SISTEMA DE ENSINO EQUIPE LTDA, SISTEMA DE ENSINO EQUIPE INTEGRADO EIRELI - EPP, SISTEMA DE ENSINO EQUIPE PARAGOMINAS LTDA, SISTEMA DE ENSINO EQUIPE PARAGOMINAS LTDA Advogado(s) do reclamado: MARCELA MACEDO DE QUEIROZ, ADMINISTRADOR JUDICIAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA Nome: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE CRISTAL I EIRELI - EPP Endereço: DOS TRABALHADORES, 1400, LOTE 13, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-894 Nome: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE CRISTAL II EIRELI - EPP Endereço: DOS TRABALHADORES, 1400, LOTE 13 ALTOS, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-894 Nome: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE LTDA Endereço: SAMOACA, S/N, PORTO TROMBETAS, PORTO TROMBETAS (ORIXIMINÁ) - PA - CEP: 68275-000 Nome: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE INTEGRADO EIRELI - EPP Endereço: AVE GENTIL BITTENCOURT, 827, 827, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66040-174 Nome: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE PARAGOMINAS LTDA Endereço: LAMEIRA BITTENCOURT, 523, telefone (91) 99194-4751, CENTRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-140 Nome: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE PARAGOMINAS LTDA Endereço: WE 31, 312, CIDADE NOVA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-098 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Compra e Venda] Defiro o pedido de Id. 127239049 - Pág. 1 a 3, relativo ao bloqueio “on line” de ativos financeiros, via SISBAJUD dos executados, nos termos do art. 854 do CPC, até o limite do valor da execução, mediante o recolhimento prévio das custas. Para fins de realização do bloqueio SISBAJUD, junte, o exequente, a planilha de débito atualizada. Certifique, a Serventia da 1ª UPJ, se os executados apresentaram embargos à execução. Após cumprida as diligências supra, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0852958-30.2023.8.14.0301. EXEQUENTE: TAVARES COMERCIO DE LIVROS LTDA Advogado(s) do reclamante: IGOR FONSECA DE MORAES, ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA Nome: TAVARES COMERCIO DE LIVROS LTDA Endereço: QUATORZE DE ABRIL, 1781, ANDAR ALTOS, GUAMA, BELéM - PA - CEP: 66063-475 EXECUTADO: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE CRISTAL I EIRELI - EPP, SISTEMA DE ENSINO EQUIPE CRISTAL II EIRELI - EPP, SISTEMA DE ENSINO EQUIPE LTDA, SISTEMA DE ENSINO EQUIPE INTEGRADO EIRELI - EPP, SISTEMA DE ENSINO EQUIPE PARAGOMINAS LTDA, SISTEMA DE ENSINO EQUIPE PARAGOMINAS LTDA, HELIO MARCIO CASTANHEIRA SOUSA, RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA REIS Advogado(s) do reclamado: LANA CARLA MENEZES FERNANDES, MARCELA MACEDO DE QUEIROZ, DANIEL PINTO Nome: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE CRISTAL I EIRELI - EPP Endereço: DOS TRABALHADORES, 1400, LOTE 13, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-894 Nome: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE CRISTAL II EIRELI - EPP Endereço: DOS TRABALHADORES, 1400, LOTE 13 ALTOS, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-894 Nome: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE LTDA Endereço: SAMOACA, S/N, PORTO TROMBETAS, PORTO TROMBETAS (ORIXIMINÁ) - PA - CEP: 68275-000 Nome: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE INTEGRADO EIRELI - EPP Endereço: AVE GENTIL BITTENCOURT, 827, 827, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66040-174 Nome: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE PARAGOMINAS LTDA Endereço: LAMEIRA BITTENCOURT, 523, telefone (91) 99194-4751, CENTRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-140 Nome: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE PARAGOMINAS LTDA Endereço: WE 31, 312, CIDADE NOVA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-098 Nome: HELIO MARCIO CASTANHEIRA SOUSA Endereço: Rua João Balbi, 97, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-280 Nome: RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA REIS Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 3161, 901-A, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-050 - Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Compra e Venda] Vistos etc. RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA REIS vem por meio da juntada de petição a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por TAVARES COMERCIO DE LIVROS LTDA, apresentar arguição de nulidade da execução em relação a sua pessoa, uma vez que figura contrato celebrado com o exequente na condição de sócio e administrador das executadas SISTEMA DE ENSINO EQUIPE – UNIDADE PORTO DE TROMBETAS, SISTEMA DE ENSINO EQUIPE PARAGOMINAS LTDA, SISTEMA DE ENSINO EQUIPE PARAGOMINAS LTDA – Filial e SISTEMA DE ENSINO EQUIPE INTEGRADO LTDA e não como pessoa física, de forma que não pode figurar polo passivo da presente ação de execução. O exequente se manifestou sobre a petição apresentada. É o relatório sucinto. Decido. Recebo a presente petição como exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade ou, como dizem alguns doutrinadores, objeção de pré-executividade, já vem sendo admitida pela doutrina e jurisprudência nacional, portanto plenamente cabível a sua interposição dentro dos autos do processo executório em casos remotos, fato ratificado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. (MC 1.315-RJ, 23.06.98, Rel. Min. Nilson Naves, DJU 21.09.98, p. 157) O executado pode lançar mão da objeção de pré-executividade sempre que houver ausência de um dos pressupostos processuais ou uma das condições da ação, ou seja, sempre que existir uma matéria de ordem pública que macule a ação executiva. Com relação ao cabimento da exceção de pré-executividade para discutir ausência de título executivo contra a excipiente, entendo ser cabível o referido instrumento de defesa, porque não demanda nenhuma instrução probatória, estando nos autos o suficiente para embasar a presente execução. A presente demanda executiva tem por base o título executivo extrajudicial – fundado em contrato comercial celebrado entre o exequente TAVARES COMERCIO DE LIVROS LTDA e as empresas executadas SISTEMA DE ENSINO EQUIPE CRISTAL I EIRELI, SISTEMA DE ENSINO EQUIPE CRISTAL II EIRELI, SISTEMA DE ENSINO EQUIPE LTDA – UNIDADE PORTO DE TROMBRETAS, SISTEMA DE ENSINO EQUIPE INTEGRADO EIRELI e SISTEMA DE ENSINO EQUIPE PARAGOMINAS LTDA, representadas pelos seus sócios HÉLIO MÁRCIO CASTANHEIRA SOUSA e RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA REIS. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a de seus sócios, dispondo a primeira de patrimônio e domicílio próprios, sendo, então, distintos os direitos e obrigações. No caso em questão, somente as empresas executadas têm legitimidade para responderem em Juízo, tanto ativa quanto passivamente, não se confundindo os seus atos com os praticados pelas pessoas físicas que a representam, salvo as exceções expressamente previstas em lei, no caso eventual desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo. Verifico que o título executivo não deixa margem de dúvidas quanto a legitimidade passiva das empresas executadas, na pessoa dos seus sócios, cuja assinaturas apostas se dá somente na condição de representantes legais dessas empresas. De acordo com a jurisprudência consolidada, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Dentre as matérias passíveis de conhecimento ex officio pelo juiz estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. Assim, provada a inexistência de obrigação exigível do título de crédito em questão contra o excipiente, pela simples leitura do contrato que funda o título executivo extrajudicial, ACOLHO a presente Exceção de Pré-Executividade, de modo que se torna insubsistente o prosseguimento da execução contra a pessoa do executado, ora excipiente, RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA REIS, por parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. Do mesmo modo, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva do executado HÉLIO MÁRCIO CASTANHEIRA SOUSA. EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, em relação aos executados RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA REIS e HÉLIO MÁRCIO CASTANHEIRA SOUSA, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Sem custas e sem honorários, por ser incabível no procedimento em tela. Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à exclusão dos executados, certificando tudo a respeito, inclusive nos autos dos embargos à execução. Prossiga-se a execução em relação aos demais executados. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TAVARES COMERCIO DE LIVROS LTDA Nome: TAVARES COMERCIO DE LIVROS LTDA Endereço: QUATORZE DE ABRIL, 1781, ANDAR ALTOS, GUAMA, BELéM - PA - CEP: 66063-475 EXECUTADO: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE CRISTAL I EIRELI - EPP, SISTEMA DE ENSINO EQUIPE CRISTAL II EIRELI - EPP, SISTEMA DE ENSINO EQUIPE LTDA, SISTEMA DE ENSINO EQUIPE INTEGRADO EIRELI - EPP, SISTEMA DE ENSINO EQUIPE PARAGOMINAS LTDA, SISTEMA DE ENSINO EQUIPE PARAGOMINAS LTDA, HELIO MARCIO CASTANHEIRA SOUSA, RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA REIS Nome: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE CRISTAL I EIRELI - EPP Endereço: DOS TRABALHADORES, 1400, LOTE 13, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-894 Nome: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE CRISTAL II EIRELI - EPP Endereço: DOS TRABALHADORES, 1400, LOTE 13 ALTOS, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-894 Nome: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE LTDA Endereço: SAMOACA, S/N, PORTO TROMBETAS, PORTO TROMBETAS (ORIXIMINÁ) - PA - CEP: 68275-000 Nome: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE INTEGRADO EIRELI - EPP Endereço: AVE GENTIL BITTENCOURT, 827, 827, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66040-174 Nome: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE PARAGOMINAS LTDA Endereço: LAMEIRA BITTENCOURT, 523, CENTRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-140 Nome: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE PARAGOMINAS LTDA Endereço: WE 31, 312, CIDADE NOVA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-098 Nome: HELIO MARCIO CASTANHEIRA SOUSA Endereço: Rua João Balbi, 97, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-280 Nome: RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA REIS Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 3161, 901-A, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-050 - Despacho - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação – art. 829 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em dez por cento (10%), a serem pagos pelo(s) executado(s). Cumprida a citação, não ocorrendo o pagamento no prazo acima assinalado, proceda, o oficial de justiça, a penhora e a avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, ou aqueles indicados pelo exequente, devendo o oficial de justiça depositá-los conforme preceitua o art. 840 e §§, CPC, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado(s), observando-se o art. 841 e §§. Não sendo encontrado o(s) executado(s), que sejam arrestados os bens quantos bastem para garantir a execução, tudo nos termos do art. 830, do CPC, observando-se, no que couber o §1º do mesmo artigo. O(s) executado(s) poderá(ão) oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 do CPC – art. 915 do CPC. No mesmo prazo para oferecimento de embargos, o(s) executado(s) poderá(ão) se valer da hipótese prevista no art. 916, caput e §§, do Código de Processo Civil, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, desde que preenchidos os requisitos do referido artigo e após manifestação da parte exequente, hipótese esta, que importa em reconhecimento do crédito e em renúncia ao direito de opor embargos. Ressalte-se, ainda, que no caso de oferecimento de embargos à execução, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) formular, ainda, proposta de acordo a ser analisada pelo exequente. Digo que a certidão a que se refere o artigo 828 poderá ser requerida diretamente à Secretaria da Vara, servindo também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, devendo, o exequente, providenciar as averbações, no prazo de 10 dias, comprovando-as, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do débito no dia do efetivo pagamento (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Junte o exequente a planilha atualizada do débito. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, Dr. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23061615490749100000089819932 Doc. 01 - Procurção e Atos Constitutivos. Procuração 23061615490778500000089819933 Doc. 02 - Título Executivo (Contrato) Documento de Comprovação 23061615490835200000089819934 Doc. 03 - Memoria discriminada do débito Documento de Comprovação 23061615490879200000089819935 Doc. 04 - Notas Fiscais_compressed (1)-1 Documento de Comprovação 23061615490903800000089819936 Doc. 04 - Notas Fiscais_compressed (1)-2 Documento de Comprovação 23061615490962700000089819937 Doc. 04 - Notas Fiscais_compressed (1)-3 Documento de Comprovação 23061615491028400000089819939 Doc. 04 - Notas Fiscais_compressed (1)-4 Documento de Comprovação 23061615491088200000089819941 Doc. 05 - E-mails trocados entre as partes Documento de Comprovação 23061615491142300000089819942 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23061615495925700000089819944 Custas Iniciais - Boleto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23061615495942500000089819945 Custas Iniciais - Comprovante de Pagamento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23061615495967100000089819946 Custas Iniciais - Relatório de Conta Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23061615495993000000089819947 Certidão Certidão 23061912245519800000089899466 Relatório de Custas 0852958-30.2023.8.14.0301 Relatório 23061912245539400000089899468 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital PROC. 0852958-30.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento

Documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(115)