Execução de Título Extrajudicial 0800802-65.2022.8.14.0086 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800802-65.2022.8.14.0086 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 10:24

Decurso de Prazo

16/08/2025, 04:44

Mero expediente

08/08/2025, 16:09

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 14:45

Publicação

08/08/2025, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800802-65.2022.8.14.0086. EXEQUENTE: RODOPEL DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS EIRELI EXECUTADO: SOL FLORESTAL EIRELI Nome: SOL FLORESTAL EIRELI Endereço: Rua Coronel Juvêncio Sarmento, 905, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-080 DECISÃO I - Considerando que não foram encontrados bens passíveis de constrição, bem como devidamente intimada a requerer outras diligências nada disse, conforme certificado em Id. 146549098, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do curso do processo de execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a fluência do lapso prescricional. II - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos (CPC, artigo 921, § 2º) II.I - Nos termos do parágrafo 4º do artigo 921 do Código de processo Civil, “decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.” Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, 5 de agosto de 2025 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA

06/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 14:12

Execução frustrada

05/08/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 13:49

Decurso de Prazo

12/07/2025, 21:17

Decurso de Prazo

12/07/2025, 21:17

Documento (Certidão)

17/06/2025, 11:50

Publicação

06/06/2025, 00:55

Documentos

Decisão

•06/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800802-65.2022.8.14.0086. EXEQUENTE: RODOPEL DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS EIRELI EXECUTADO: SOL FLORESTAL EIRELI Nome: SOL FLORESTAL EIRELI Endereço: Rua Coronel Juvêncio Sarmento, 905, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-080 DECISÃO I - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por RODOPEL DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS EIRELI em face de SOL FLORESTAL EIRELI, objetivando o recebimento do crédito no valor de R$ 43.167,68. Após diversas tentativas de citação nos endereços indicados, o executado não efetuou o pagamento nem apresentou embargos. A parte exequente, em manifestação de ID 137286719, de forma intempestiva, conforme certificado em ID 140384109, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica da executada, alegando que esta tem se esquivado da execução, acumula diversos processos com histórico de inadimplência, e que haveria movimentação financeira em outra empresa vinculada operando sob CNPJ distinto, o que sugeriria ocultação de patrimônio e desvio de receitas para frustrar credores, configurando abuso da personalidade jurídica nos termos do artigo 50 do Código Civil. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica passou a ser tratada como modalidade de intervenção de terceiro, com procedimento próprio estabelecido nos artigos 133 a 137. O requerimento para desconsideração deve estar fundamentado na demonstração dos pressupostos legais específicos. Conforme o artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é cabível nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Este é o entendimento da Teoria Maior da Personalidade Jurídica, adotada pelo Código Civil, que visa à preservação da personalidade jurídica em prol da segurança jurídica. A Teoria Menor, por sua vez, restringe-se às demandas de natureza consumerista. É fundamental analisar se há indicativos da presença desses fundamentos materiais, sob pena de rejeição liminar do incidente. A desconsideração é uma medida excepcional, que permite ignorar temporariamente os efeitos da personificação da sociedade para atingir os bens dos sócios, com o intuito de coibir fraudes e abusos que causem danos a terceiros, como credores da empresa. Contudo, a mera ausência de bens penhoráveis ou o simples inadimplemento da obrigação, por si só, não são suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. A construção jurisprudencial exige a prova irrefutável da intenção de fraudar credores, com omissão de patrimônio ou outros meios, para caracterizar o desvio de finalidade e autorizar a medida extrema. Na ausência de tal prova, presume-se a boa-fé do devedor. A simples omissão diante dos atos executórios do processo, embora frustrante, não pode, isoladamente, fundamentar a transferência das obrigações da empresa para a responsabilidade individual dos sócios. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de outros tribunais, em casos similares, reforça que a desconsideração exige prova concreta de fraude ou abuso. Os parâmetros do artigo 50 do Código Civil devem ser interpretados de forma restritiva, conforme enunciado n. 146 do CJF/STJ. No presente caso, a exequente alega a existência de outra empresa vinculada e movimentação financeira por esta, bem como a postura de esquiva do executado. Embora essas circunstâncias possam gerar suspeitas e dificuldades na execução, as alegações, tal como apresentadas, não vêm acompanhadas da prova concreta e irrefutável do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial nos termos exigidos pelo artigo 50 do Código Civil e pela jurisprudência consolidada. A dificuldade em localizar a executada e seus bens, por si só, não constitui prova do abuso da personalidade jurídica necessário para a desconsideração. Desta forma, não estão presentes de plano o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Diante do exposto, rejeito liminarmente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista a ausência dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. II - Intime-se o exequente para manifestar interesse no prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias, indicando medidas efetivas para tanto, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III do CPC. III - Após, tornem conclusos para deliberação. IV - Intimação realizada em gabinete. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, 27 de maio de 2025 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800802-65.2022.8.14.0086. EXEQUENTE: RODOPEL DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS EIRELI EXECUTADO: SOL FLORESTAL EIRELI Nome: SOL FLORESTAL EIRELI Endereço: Rua Coronel Juvêncio Sarmento, 905, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-080 DESPACHO I - O indeferimento da diligência via SNIPER é medida que se impõe. De início, importante destacar que o requerimento de diligências por qualquer uma das partes está sujeito ao controle discricionário do magistrado condutor do processo, que pode indeferir qualquer pedido, caso observe sua impertinência, finalidade protelatória ou irrelevância, como é o caso dos autos. O artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece ordem preferencial de penhora que deve ser adotada como regra e não mero rol de bens passíveis de penhora, a serem escolhidos ao alvitre do devedor. A lei instrumental confere ao devedor a garantia de que a execução se dará do modo que lhe for menos gravoso (art. 805),desde que indique medida alternativa mais eficaz e menos onerosa, do que se extrai que é ônus do executado demonstrar que a liquidez do bem ofertado é similar à do bem penhorado. Ainda que não fosse o caso, à primeira vista, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou aos processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas, objetivando sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, somente identificando eventuais vínculos com terceiros, sejam eles pessoas físicas e jurídicas. Na hipótese positiva (efetiva identificação de vínculos), obrigatoriamente será necessária a abertura do contraditório e da ampla defesa nos próprios autos, ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Desta feita, deve a parte exequente comprovar, minimamente, que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações, a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima elencadas, o que não se vislumbra nos presentes autos, se faz imperiosa a utilização apenas das vias regulares, como os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD e, até mesmo, CNIB, que são ferramentas muito eficazes na identificação e no bloqueio/penhora de ativos. Em outras palavras, existem outras ferramentas mais eficazes para o objetivo da lide. Inexistindo indício de que o resultado da busca pelo SNIPER poderá ser positivo à presente demanda, não há falar em quebra de sigilo de dados e, consequentemente, na realização da diligência. Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA INDEFIRO, pois, o pedido de diligência via SNIPER. II - Tendo em vista as diligências já realizadas, todas infrutíferas, diga o credor em 15 dias sobre a suspensão na forma do art. 921, III do CPC. III - Após, tornem conclusos para deliberação. IV - Intimação da parte autora realizada via sistema, em gabinete. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, 9 de dezembro de 2024 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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