Execução Fiscal 0036728-29.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0036728-29.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Expedição de documento

22/05/2026, 07:42

Decurso de Prazo

07/11/2024, 13:27

Decurso de Prazo

01/11/2024, 01:34

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 10:29

Publicação

17/09/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0036728-29.2012.8.14.0301 R. H. I – O arresto tem cabimento quando o devedor não possuir domicílio ou dele se ocultar (art. 7º, III, da LEF), o que se verifica quando o oficial de justiça, ao cumprir o mandado de citação, não encontra a parte executada (art. 830 do CPC). No caso ora em apreço, contudo, verifica-se que o pedido de arresto via Sisbajud foi formulado pelo Exequente imediatamente após a ciência acerca da citação postal infrutífera, não tendo sido promovida a citação através de mandado, razão pela qual indefiro o arresto via Sisbajud, posto ser incabível no presente momento processual. II – Considerando que "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades" (Súmula 414 - STJ) e que no presente caso ainda não foram esgotadas as demais modalidades de citação, indefiro o pedido de citação por edital. III - Considerando o precedente firmado pelo STJ ao julgar o REsp 1.340.553/RS, na sistemática dos Recursos Repetitivos, notadamente quanto à Tese nº 566, com fulcro no art. 40, caput, da LEF, declaro suspenso o feito executório desde a data da primeira ciência, pela Fazenda Pública, acerca da não localização do devedor. IV - Ainda com fulcro no precedente supramencionado, bem como na Súmula 314 do STJ, tendo em vista o transcurso de um ano do prazo de suspensão processual, sem que tivesse sido encontrado o devedor, iniciou-se automaticamente o transcurso do prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Desta feita, considerando que, em tese, o lustro prescricional já se esgotou, intime-se o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre o que entender de direito, na forma do art. 40, 4º, da LEF. V – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificado, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações de direito. Int. e Dil. Belém/PA, na data ad assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

16/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 12:27

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

03/07/2024, 10:56

Conclusão (para decisão)

06/06/2023, 11:24

Ato ordinatório

27/02/2020, 11:55

Petição (Petição (outras))

10/04/2018, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2018, 12:46

Outras Decisões

13/03/2018, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0036728-29.2012.8.14.0301 R. H. I – O arresto tem cabimento quando o devedor não possuir domicílio ou dele se ocultar (art. 7º, III, da LEF), o que se verifica quando o oficial de justiça, ao cumprir o mandado de citação, não encontra a parte executada (art. 830 do CPC). No caso ora em apreço, contudo, verifica-se que o pedido de arresto via Sisbajud foi formulado pelo Exequente imediatamente após a ciência acerca da citação postal infrutífera, não tendo sido promovida a citação através de mandado, razão pela qual indefiro o arresto via Sisbajud, posto ser incabível no presente momento processual. II – Considerando que "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades" (Súmula 414 - STJ) e que no presente caso ainda não foram esgotadas as demais modalidades de citação, indefiro o pedido de citação por edital. III - Considerando o precedente firmado pelo STJ ao julgar o REsp 1.340.553/RS, na sistemática dos Recursos Repetitivos, notadamente quanto à Tese nº 566, com fulcro no art. 40, caput, da LEF, declaro suspenso o feito executório desde a data da primeira ciência, pela Fazenda Pública, acerca da não localização do devedor. IV - Ainda com fulcro no precedente supramencionado, bem como na Súmula 314 do STJ, tendo em vista o transcurso de um ano do prazo de suspensão processual, sem que tivesse sido encontrado o devedor, iniciou-se automaticamente o transcurso do prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Desta feita, considerando que, em tese, o lustro prescricional já se esgotou, intime-se o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre o que entender de direito, na forma do art. 40, 4º, da LEF. V – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificado, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações de direito. Int. e Dil. Belém/PA, na data ad assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

16/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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