Execução de Título Judicial 0800088-43.2018.8.14.0055 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800088-43.2018.8.14.0055 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2025, 14:01

Documento (Certidão)

31/03/2025, 14:01

Decurso de Prazo

15/02/2025, 04:14

Decurso de Prazo

15/02/2025, 02:40

Decurso de Prazo

10/02/2025, 19:08

Publicação

04/02/2025, 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EXPEDITA ALVES DA SILVA Nome: EXPEDITA ALVES DA SILVA Endereço: DOZE DE OUTUBRO, 07, CJ NOVO ALVORECER, HABITAR BRASIL, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 Advogado: MANOEL ALVES NORONHA OAB: PA23638 Endere�o: desconhecido EXCUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Endereço: Avenida Paulista, 1499 E/OU 1111, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA CONTATO: [email protected] PROCESSO Nº 0800088-43.2018.8.14.0055 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Vistos, etc. Trata-se de execução de título judicial, ajuizado por Expedita Alves da Silva em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I, por meio do qual a parte autora busca a execução de multa aplicada por descumprimento de decisão interlocutória proferida no curso do processo original (n.º 0800053-83.2018.8.14.0055). Relata a parte exequente, em síntese, que: i) as partes celebraram acordo homologado judicialmente, cujo objeto foi a extinção da obrigação principal; ii) o acordo, contudo, não abrangeu a multa pelo descumprimento de decisão interlocutória anterior, razão pela qual requer o prosseguimento da execução desse montante. É o necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I. DA EXTENSÃO DO ACORDO CELEBRADO O acordo judicial homologado tem força de título executivo judicial, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e sua homologação implica a extinção da obrigação inicial, salvo previsão expressa de exclusão de determinados itens. Nos autos do processo n.º 0800053-83.2018.8.14.0055, as partes celebraram transação que foi devidamente homologada em 17 de março de 2023, com trânsito em julgado (ID 94103947). O acordo foi considerado válido, abrangendo obrigações lícitas e possíveis, conforme disposto no artigo 849 do Código Civil. Não há, nos termos da transação judicial (ID 127502766), qualquer ressalva que exclua da quitação integral a multa aplicada por descumprimento de decisão interlocutória. Ao contrário, presume-se que o acordo extinguiu todas as obrigações derivadas do processo (cláusula IV), não sendo devido pelas partes qualquer outro valor, tendo em vista que o ato judicial homologatório não estabelece limitações nesse sentido. II. DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não é permitido o arrependimento ou a rescisão unilateral de acordo, salvo nos casos de vício de consentimento (erro, dolo ou coação), conforme disposto no artigo 849 do Código Civil e jurisprudência pacífica: “É descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes de sua homologação. Uma vez concluída a transação, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.” (AgInt no REsp 1793194/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/12/2019). A ausência de ressalva expressa no acordo homologado impede a execução da multa postulada pela parte autora, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica decorrentes da homologação. III. DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA ECONOMIA PROCESSUAL A boa-fé objetiva rege as relações processuais e contratuais, sendo imperioso que as partes observem os efeitos jurídicos das transações firmadas. Permitir a execução de obrigação já extinta pelo acordo homologado configuraria violação ao princípio da economia processual e ao respeito à coisa julgada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Expedita Alves da Silva, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá/PA, data e hora da assinatura eletrônica. MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular do Juizado Especial de São Miguel do Guamá/PA

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 12:06

Improcedência

21/01/2025, 12:06

Conclusão (para julgamento)

21/01/2025, 10:49

Mudança de Classe Processual

21/01/2025, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 15:27

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 08:23

Publicação

17/09/2024, 02:58

Documentos

Sentença

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EXPEDITA ALVES DA SILVA Nome: EXPEDITA ALVES DA SILVA Endereço: DOZE DE OUTUBRO, 07, CJ NOVO ALVORECER, HABITAR BRASIL, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 Advogado: MANOEL ALVES NORONHA OAB: PA23638 Endere�o: desconhecido EXCUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Endereço: Avenida Paulista, 1499 E/OU 1111, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA CONTATO: [email protected] PROCESSO Nº 0800088-43.2018.8.14.0055 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Vistos, etc. Trata-se de execução de título judicial, ajuizado por Expedita Alves da Silva em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I, por meio do qual a parte autora busca a execução de multa aplicada por descumprimento de decisão interlocutória proferida no curso do processo original (n.º 0800053-83.2018.8.14.0055). Relata a parte exequente, em síntese, que: i) as partes celebraram acordo homologado judicialmente, cujo objeto foi a extinção da obrigação principal; ii) o acordo, contudo, não abrangeu a multa pelo descumprimento de decisão interlocutória anterior, razão pela qual requer o prosseguimento da execução desse montante. É o necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I. DA EXTENSÃO DO ACORDO CELEBRADO O acordo judicial homologado tem força de título executivo judicial, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e sua homologação implica a extinção da obrigação inicial, salvo previsão expressa de exclusão de determinados itens. Nos autos do processo n.º 0800053-83.2018.8.14.0055, as partes celebraram transação que foi devidamente homologada em 17 de março de 2023, com trânsito em julgado (ID 94103947). O acordo foi considerado válido, abrangendo obrigações lícitas e possíveis, conforme disposto no artigo 849 do Código Civil. Não há, nos termos da transação judicial (ID 127502766), qualquer ressalva que exclua da quitação integral a multa aplicada por descumprimento de decisão interlocutória. Ao contrário, presume-se que o acordo extinguiu todas as obrigações derivadas do processo (cláusula IV), não sendo devido pelas partes qualquer outro valor, tendo em vista que o ato judicial homologatório não estabelece limitações nesse sentido. II. DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não é permitido o arrependimento ou a rescisão unilateral de acordo, salvo nos casos de vício de consentimento (erro, dolo ou coação), conforme disposto no artigo 849 do Código Civil e jurisprudência pacífica: “É descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes de sua homologação. Uma vez concluída a transação, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.” (AgInt no REsp 1793194/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/12/2019). A ausência de ressalva expressa no acordo homologado impede a execução da multa postulada pela parte autora, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica decorrentes da homologação. III. DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA ECONOMIA PROCESSUAL A boa-fé objetiva rege as relações processuais e contratuais, sendo imperioso que as partes observem os efeitos jurídicos das transações firmadas. Permitir a execução de obrigação já extinta pelo acordo homologado configuraria violação ao princípio da economia processual e ao respeito à coisa julgada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Expedita Alves da Silva, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá/PA, data e hora da assinatura eletrônica. MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular do Juizado Especial de São Miguel do Guamá/PA

22/01/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Mudança de Classe Processual

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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