Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: PUMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Nome: PUMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Endereço: Travessa Mauriti, 2123, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-680
EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Praça Dom Pedro II, Palácio Antonio Lemos, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-240 SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0816038-67.2017.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
VISTOS. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com as partes acima identificadas, em que foram julgados procedentes os Embargos à Execução. É o relatório. Passo a fundamentar. Compulsando os autos, verifico que é hipótese de extinção do feito com resolução do mérito. Explico. O artigo 924 do NCPC elenca as hipóteses de extinção da execução e uma delas é a quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (grifo nosso) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. NO CASO DOS AUTOS, nesta oportunidade, os Embargos à Execução correlatos foram julgados procedentes, reconhecendo como devido o valor exequendo de R$ 120.451,87, o qual já foi devidamente homologado como incontroverso e expedida a respectiva ordem de pagamento, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC. Sendo assim, nada mais resta a ser feito por este juízo que não a aplicação pura e simples do disposto no artigo 924, II do NCPC, até mesmo porque a execução só pode ser extinta por sentença, nos termos do artigo 925 do NCPC. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da satisfação integral da obrigação, com fundamento no artigo 924, II do NCPC. Tendo em vista a Teoria da Causalidade, CONDENO o executado às custas judiciais, devendo o ente público restituir 100% das custas judiciais adiantadas pela empresa exequente, das quais não é isento, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor exequendo, atualizado conforme parâmetros fixados pelo STJ no tema 905 e pela EC Nº 113/21, conforme art. 85, §2º do CPC. A execução de honorários deverá ser manejada em AUTOS PRÓPRIOS, instruindo-se com as peças necessárias e planilha de débito. Sobrevindo apelação, intime-se o apelado para contrarrazão e, após, remetam-se os autos ao E. TJPA, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, com as baixas legais, dando-se baixa no sistema processual. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém HM