Recurso Extraordinário 0849410-94.2023.8.14.0301 - TJPA

Recurso Extraordinário 0849410-94.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0849410-94.2023.8.14.0301 (PJe). RECLAMANTE: EDNA SAMPAIO ALEIXO RECLAMADO: MUNICÍPIO DE BELÉM DECISÃO DETERMINO ao MUNICÍPIO DE BELÉM que efetive o imediato cumprimento da obrigação de fazer (implantação da progressão funcional) nos termos da sentença exequenda, sob pena de multa mensal de R$10.000,00 (dez mil reais), limitada ao valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), a contar do mês subsequente ao do fechamento da folha posterior à intimação desta decisão, devendo comprovar nestes autos que a referida progressão funcional foi implementada. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data, nome do(a) magistrado(a) e assinatura eletrônica registrados via sistema. 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém-PA

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0849410-94.2023.8.14.0301 (PJe). RECLAMANTE: EDNA SAMPAIO ALEIXO RECLAMADO: MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO De ordem, em razão do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 1º, alínea "g" da Ordem de Serviço 001/2017_GJ deste Juízo, intime-se a parte ré para cumprir a obrigação de fazer estipulada na sentença e/ou se manifestar sobre os os cálculos apresentados, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Após, Conclusos. Belém-PA, 18 de junho de 2025. Servidor do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Ass. Eletronica nos termos da lei 11.419/06 e Res. 185/2013 CNJ.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.035-065 Contatos - Fone/WhatsApp: (91) 98112-5369 / E-mail: [email protected]. PROCESSO N. 0849410-94.2023.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão Monocrática, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 30 de abril de 2025 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

01/05/2025, 00:00

Redistribuição (competência exclusiva)

02/04/2025, 09:26

Documento (Certidão)

01/04/2025, 12:12

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:26

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:15

Publicação

20/02/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0849410-94.2023.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário ID22420790, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 18 de fevereiro de 2025 _______________________________________ LISSANDRA MARIA KLAUTAU COLARES CAMARGO Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 10:50

Mudança de Classe Processual

18/02/2025, 10:29

Decurso de Prazo

15/02/2025, 00:07

Decurso de Prazo

15/02/2025, 00:06

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:32

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 17:54

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Redistribuição (competência exclusiva)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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