Execução de Título Judicial 0847090-71.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0847090-71.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0847090-71.2023.8.14.0301. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Nome: GERRAD CURY FERREIRA VIDIGAL Nome: RAIMUNDO DOS SANTOS RAMOS DECISÃO Consultando a ordem de bloqueio de valores protocolada por este Juízo via SISBAJUD, constata-se que a penhora restou infrutífera, porque o valor atingido é ínfimo, diante da quantia total executada nos autos, eis que não atinge nem 10% do débito, impondo-se reconhecer a inutilidade da penhora para saldar a dívida a obrigação exigida, razão pela qual procedo ao desbloqueio, conforme tela do sistema em anexo, e determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens contra a parte executada, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais, de tantos quantos bastem para a garantia da dívida. Havendo constrição de bens pelo Sr. Oficial de Justiça, intime-se a executada para oferecimento de embargos (art. 52, IX, da Lei nº. 9.099/1995), no prazo de 15 (quinze) dias. Certifique a Secretaria do Juízo acerca da apresentação de embargos à execução. Caso apresentado, intime-se a parte exequente para apresentar sua manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais, com ou sem apresentação, venham-me os autos conclusos para julgamento. Na ausência de apresentação de embargos, intime-se a parte exequente, para se manifestar sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação. Negativada a penhora de bens, intime-se a parte credora para indicar bens penhoráveis em nome da parte executada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0847090-71.2023.8.14.0301. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Nome: GERRAD CURY FERREIRA VIDIGAL Endereço: CEZARIO ALVIM,, 604, BL D1, APTO. 201, CIDADE VELHA, BELéM - PA - CEP: 66023-170 Nome: RAIMUNDO DOS SANTOS RAMOS Endereço: Rua dos Mundurucus, 450, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-660 DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial (sentença homologatória de acordo no CEJUSC) promovida por GERRARD CURY FERREIRA VIDIGAL em face de RAIMUNDO DOS SANTOS RAMOS, observando-se o procedimento do cumprimento de sentença, nos termos do art. 515, do CPC. Isto posto, determino: 1 - Ao cálculo para atualização do valor da condenação, se necessário; 2 - Após, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário da quantia exequenda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, conforme prevê o art. 523, § 1º, do CPC, bem como de penhora; 3 - Transcorrido o prazo mencionado acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; 4 - Efetuado pagamento total, expeça-se o que for necessário para o levantamento do valor depositado, seguido de arquivamento dos autos. No caso de pagamento parcial, fica autorizada, desde já, a expedição de alvará (s) para levantamento da parte incontroversa, privilegiando-se o crédito da parte autora sempre que também houver condenação em honorários. 5 - Não havendo pagamento ou ocorrendo pagamento parcial e transcorrido o prazo para impugnação, voltem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se, com as cautelas de lei. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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