Execução de Título Extrajudicial 0806211-59.2024.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806211-59.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2024, 13:22

Trânsito em julgado

21/10/2024, 13:22

Decurso de Prazo

04/10/2024, 22:22

Publicação

17/09/2024, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FABRICIO LEITE CASSULI Advogado(s) do reclamante: ALEX JONATHAN LIMA DA COSTA, MARLON JHONATHAN BERTI EXECUTADO: TARCISIO AUGUSTO FONSECA NUNES 98789678249 SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em análise aos autos, observa-se a inépcia da inicial. Explico. A parte autora ajuizou execução de título extrajudicial, contudo, não há constante nos autos título exequível. Sobre o contrato apresentado, cinge controvérsia. O Código de Processo Civil estabelece que, na hipótese de inépcia, a petição inicial será indeferida. Como consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 485, I e VI do CPC. Qualquer demanda, para que se estabeleça ou se desenvolva validamente, deve atentar para os pressupostos processuais, sob pena de não se permitir ao julgador apreciar o mérito da causa. Sendo assim, considerando o defeito apresentado e prezando pelo princípio da primazia da decisão do mérito, resta configurado o indeferimento da petição inicial, conforme art. 330, I do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / [email protected] Processo nº: 0806211-59.2024.8.14.0051 Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por não preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, com fundamento no art. 330, I do CPC. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, I e VI do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. P. R. I. C. Oportunamente, com as devidas cautelas de praxe, sejam os autos arquivados. HABILITE-SE A ADVOGADA FRANCIELE PEREIRA, patrona constante no termo de audiência, e INTIME-SE. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém

16/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 17:58

Ausência de pressupostos processuais

13/09/2024, 17:58

Decurso de Prazo

28/07/2024, 01:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 12:17

Conclusão (para julgamento)

29/05/2024, 11:29

Documento (Outros documentos)

29/05/2024, 11:28

Audiência (realizada; conciliação)

29/05/2024, 11:27

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 11:23

Mandado (entregue ao destinatário)

10/05/2024, 11:23

Documentos

Sentença

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FABRICIO LEITE CASSULI Advogado(s) do reclamante: ALEX JONATHAN LIMA DA COSTA, MARLON JHONATHAN BERTI EXECUTADO: TARCISIO AUGUSTO FONSECA NUNES 98789678249 SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em análise aos autos, observa-se a inépcia da inicial. Explico. A parte autora ajuizou execução de título extrajudicial, contudo, não há constante nos autos título exequível. Sobre o contrato apresentado, cinge controvérsia. O Código de Processo Civil estabelece que, na hipótese de inépcia, a petição inicial será indeferida. Como consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 485, I e VI do CPC. Qualquer demanda, para que se estabeleça ou se desenvolva validamente, deve atentar para os pressupostos processuais, sob pena de não se permitir ao julgador apreciar o mérito da causa. Sendo assim, considerando o defeito apresentado e prezando pelo princípio da primazia da decisão do mérito, resta configurado o indeferimento da petição inicial, conforme art. 330, I do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / [email protected] Processo nº: 0806211-59.2024.8.14.0051 Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por não preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, com fundamento no art. 330, I do CPC. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, I e VI do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. P. R. I. C. Oportunamente, com as devidas cautelas de praxe, sejam os autos arquivados. HABILITE-SE A ADVOGADA FRANCIELE PEREIRA, patrona constante no termo de audiência, e INTIME-SE. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém

16/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Audiência (realizada; conciliação)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(25)