Procedimento Comum Cível 0808384-28.2024.8.14.0028 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0808384-28.2024.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 16:14

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 14:36

Petição (Contestação)

11/03/2025, 08:59

Publicação

14/02/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Email: [email protected] Telefone: (94) 3312-7817 0808384-28.2024.8.14.0028 ATO ORDINATÓRIO (Manual de Rotinas – Processo Cível - TJEPA) Em atenção ao disposto no Manual de Rotinas – Processo Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em seu item 5.1, “b”, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a Contestação apresentada, ID128419748. Marabá/PA, 9 de outubro de 2024 ELAINE CRISTINA ROCHA Diretora de Secretaria 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA

13/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 10:09

Decurso de Prazo

05/11/2024, 07:10

Decurso de Prazo

15/10/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Email: [email protected] Telefone: (94) 3312-7817 0808384-28.2024.8.14.0028 ATO ORDINATÓRIO (Manual de Rotinas – Processo Cível - TJEPA) Em atenção ao disposto no Manual de Rotinas – Processo Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em seu item 5.1, “b”, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a Contestação apresentada, ID128419748. Marabá/PA, 9 de outubro de 2024 ELAINE CRISTINA ROCHA Diretora de Secretaria 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA

10/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 09:29

Ato ordinatório

09/10/2024, 09:29

Petição (Contestação)

04/10/2024, 09:21

Publicação

17/09/2024, 03:33

Documentos

Ato ordinatório

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808384-28.2024.8.14.0028. REQUERENTE: ANTONIO MORBACH NETO Endereço: Rua Rio Grande do Sul, Lt 12, Qd 152, Belo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68503-330 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ANTONIO MORBACH NETO em face do BANCO DO BRASIL. O Requerente ingressou no serviço público antes do advento da Constituição Federal de 1988, tendo contribuído para o PASEP e acumulado considerável quantia na sua conta individual, conforme pode ser observado através das microfilmagens fornecidas pela instituição financeira requerida. Ocorre que, após muitos anos de trabalho, o Requerente, ao buscar junto ao banco do Brasil o recebimento de suas cotas do PASEP, em 20/09/2019 (extrato anexo), se deparou com um valor irrisório e desproporcional, qual seja, R$2.309,77 (dois mil trezentos e nove reais e setenta e sete centavos). Aduz que em 19 de janeiro de 2024, identificou junto ao requerido ausência de lançamentos, bem como de correção monetária. O Requerente alegou ainda que encontrou na microfilmagem a quantia de Cz$ 1.856.301,28, valor que devidamente corrigido desde 05/10/1988, data do advento da Constituição de 1988, conforme memória de cálculo anexo, representa o montante de R$ 220.331,53 (duzentos e vinte mil trezentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos). Nesse sentido, requer a condenação da Ré ao pagamento integral do saldo do PASEP do Autor nos termos da lei e não somente dos juros e correções, condenando a Ré ao pagamento dos juros de mora de 1,0% ao mês e de correção monetária, todos calculados desde a data da entrega do valor à menor, sob pena de configurar-se o famigerado confisco, além de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. A parte autora manifestou o desinteresse na audiência conciliatória. Quanto ao pedido de inversão do ônus probatório, observará a regra do art. 373 do CPC, nos termos do julgado do repetitivo do STJ (tema 1150 - RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7), o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pelo consumidor, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, nos termos do art. 373, II, CPC. Assim, INDEFIRO o pedido de inversão, adotando a regra geral do art. 373, do CPC. Eventual modificação do ônus probatório será objeto de análise por ocasião do saneamento do feito, nos termos do art. 357, III, do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conste no respectivo mandado a advertência de que, não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Decorrido o prazo e por se tratar de questão de direito, não havendo insurreição expressa das partes, certifique-se e voltem conclusos. Serve a presente como OFÍCIO, MANDADO DE INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necessário. Datado e assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

16/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contestação)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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