Recurso Extraordinário 0861479-32.2021.8.14.0301 - TJPA

Recurso Extraordinário 0861479-32.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE LUIZ AUAD DA SILVEIRA PARTE REQUERIDA: MUNICÍPIO DE BELÉM SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Praça Felipe Patroni, S/N, Fórum Cível Prof. Daniel Coelho de Souza Fone: (91) 3205-2923 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROC: 0861479-32.2021.8.14.0301 PARTE Vistos etc. Versam os presentes autos sobre ação em que a parte autora pretende a conversão de licença especial não gozada em pecúnia. Aduz que foi a parte autora foi servidora pública municipal e em 19/09/2018 aposentou-se, deixando de gozar 60 dias do 9º Triênio (2013/2016) e 10/12 avos de férias do período de 23.11.2017 a 19.09.2018. O Município de Belém, devidamente citado, apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos formulados na exordial. RELATEI. DECIDO. Quanto ao tema, porém, asseveram nossos tribunais que o prazo prescricional para a cobrança da indenização pela licença não gozada do servidor deve ser contado a partir da sua aposentadoria. Vejamos: SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM UTILIZADA PAGA CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA. 516, REsp 1254456/PE. I- Sobre a alegada violação do art. 54 da Lei n. 9.784/99, verifica-se que no acórdão recorrido não foram analisados o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. II- Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. III- Esta Corte já decidiu, em recurso repetitivo, que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor. TEMA – 516, REsp 1254456/PE. Considerando que o ex-servidor se aposentou em 15.8.2001 e a ação foi ajuizada em 28.10.2013, transcorreu por inteiro o lapso prescricional de cinco anos. IV- Agravo interno improvido. STJ – AGRAVO INTERNNO NO RECURSO ESPECIAL. Agint no REsp 1639410 DF. 2016/0305470-9 (STJ). No mérito, suscitou o Requerido a inexistência de base legal para o deferimento da pretensão autoral, pelo que sua concessão representaria ofensa ao princípio da legalidade. Todavia, não é o que se depreende da dicção do art. 111 da Lei n. 7.502/90 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém) ao prever como direitos dos servidores: Seção X – Da Licença Prêmio. Art. 111. O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade e comportamento, à licença de sessenta dias em cada período de três anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade disciplinar ou criminal. Ademais, tal previsão legislativa deve ser pensada na perspectiva da boa-fé do Servidor, que espera e confia que seu direito seja resguardado pelo administrador. Em outras palavras, se o ente para qual presta seus serviços não lhe concede a licença, razoável que a converta em pecúnia. Neste desiderato, importante destacar que a não concessão do pleito autoral redundaria não apenas em negar-lhe um direito legalmente reconhecido às outras esferas do serviço público, mas também no enriquecimento ilícito da administração, o que deve ser coibido pelos órgãos da justiça. Ademais, a conversão de licenças não gozadas em pecúnia não comporta maiores indagações, pois não há discussão quanto ao fato de que, implementadas as condições temporais, o servidor faz jus à concessão. No caso em exame, tenho que essas condições foram preenchidas, ao mesmo tempo não houve o gozo nos períodos acima indicados, inclusive com reconhecimento por via administrativa juntada pela parte autora (ID38379106 - Documento de Comprovação (PROCESSO ADM 049 2019), fls. 10/11). Assim, tenho que as licenças devem ser pagas, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. O acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento deste Tribunal que enfrenta a matéria e vem decidindo com base no princípio geral de Direito que veda locupletamento sem causa. Precedentes. 2. E, no que diz respeito ao preenchimento dos requisitos de aquisição do direito de usufruir do benefício, a orientação é a de que a questão cinge-se ao âmbito da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. In casu, o acórdão da Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio de Janeiro manteve sentença para condenar o Estado carioca a pagar ao autor, ex-servidor público estadual (Inspetor de Polícia, demitido em 1.11.2009), indenização relativa a licença-prêmio não gozadas durante a atividade. 4. Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento. Decisão: Trata-se de agravo interposto com base no art. 544 do Código de Processo Civil, contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, sob o duplo fundamento de que a violação à Constituição Federal, se houvesse, seria indireta e reflexa. Nas razões recursais, a parte agravante alega desacerto da decisão agravada, contrapondo-se, em síntese, aos argumentos do julgado. Pede, ao fim, o conhecimento do agravo e o provimento do recurso. Na origem, o recurso extraordinário foi manejado com esteio no art. 102, III, a, da Constituição Federal em face de acórdão da Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio de Janeiro que manteve sentença para condenar o Estado carioca a pagar ao autor, ex-servidor público estadual (Inspetor de Polícia, demitido em 1.11.2009), indenização relativa a licença-prêmio não gozadas durante a atividade. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente apresenta preliminar de repercussão geral fundamentada e, no mérito, sustenta ofensa ao art. 37, caput, e X, da Constituição da República. Aduz, nesse sentido, que a Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade e, uma vez que não há previsão em lei deste benefício não haveria direito a amparar a pretendida conversão de licenças-prêmio não usufruídas em indenização pecuniária. É o relatório. Decido. As razões do agravante não prosperam. Com efeito, esta Corte fixou entendimento no sentido de ser possível a conversão de licença-prêmio não gozadas em indenização pecuniária diante da responsabilidade objetiva do Poder Público e da vedação ao enriquecimento ilícito. E, no que diz respeito ao preenchimento dos requisitos de aquisição do direito de usufruir do benefício, a orientação é a de que a questão cinge-se ao âmbito da legislação infraconstitucional. A propósito, trago à colação os seguintes julgados, que demonstram à reiterada jurisprudência da Corte sobre o tema: “(...) A questão em debate foi decidida com base na aplicação e na interpretação da legislação infraconstitucional (Lei n. 9.527/1997). Assim, a alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Lei Complementar nº 857/99/SP. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. ADI nº 2.887/SP-STF. Direito adquirido. Requisitos. Concessão. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Esta Corte, no julgamento da ADI nº 2.887/SP, declarou parcialmente procedente a ação proposta em face da LC nº 857/99/SP para assegurar a conversão das licenças-prêmio não gozadas em pecúnia aos servidores que já houvessem implementado as condições legais para aquisição desse benefício. 3. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem de que o agravado já havia implementado os requisitos necessários ao gozo do direito, quando do advento da LC nº 857/99, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional e o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (AI 768.653-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 29.11.2011). ‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEI 9.527/97. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA STF 636. 1. O Tribunal de origem aferiu a aplicabilidade do conteúdo da Lei Federal 9.527/97, que alterou o art. 87 da Lei 8.112/90, recepcionada pela Lei Distrital 197/91 e que previa a possibilidade da conversão da "licença-prêmio" em pecúnia. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade, pretende-se a exegese de legislação infraconstitucional. Ofensa à Constituição Federal meramente reflexa ou indireta, de exame inviável nesta sede recursal. Súmula STF 636. 3. Agravo regimental improvido”(RE 478.700-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 17.4.2009) ‘EMENTA: Trabalhista. Conversão da licença-prêmio em pecúnia. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido’ (AI 381.658-AgR/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 18.10.2002)” (ARE nº 721.127, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 27.11.2012). “(...) Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o acórdão recorrido adotou entendimento consonante à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada anteriormente à edição de lei revogadora deste benefício. Nesse sentido: ‘1. A jurisprudência consolidada desta Corte já assentou que os servidores públicos têm direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, desde que cumpridos os requisitos necessários à sua concessão, mesmo que tal direito seja suprimido por lei revogadora superveniente. 2. O recurso extraordinário possui como pressuposto necessário à sua admissão o pronunciamento explícito sobre as questões objeto do recurso, sob pena de supressão de instância inferior. 3. Agravo regimental improvido’ (AI nº. 460.152, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 10/2/2006)” (ARE nº 666.110, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1.10.2012). “(...) Bem andou o Colegiado ao afastar a pretensão do Estado de dar como perdidas as licenças aludidas, evitando, com isso, enriquecimento sem causa, de resto incompatível com a Constituição Federal. Despicienda seria lei específica versando sobre o tema, porquanto a solução encontrada decorre do próprio sistema jurídico constitucional, valendo notar o que se continha, de forma pedagógica, no artigo 159 do Código Civil, então vigente: ‘Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano’. A conversão do gozo das férias e licenças em indenização resultou não da aposentadoria da servidora, mas do fato de o Estado, no momento próprio, não as haver concedido. Descabe entender infringidos, na espécie, os preceitos da Carta da República mencionados no recurso” (ARE nº 690.836, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 1.8.2012). “Verifico que a decisão recorrida fundou-se na existência de direito adquirido do servidor à conversão das licenças-prêmio em pecúnia e, ainda, no princípio infraconstitucional que veda o enriquecimento sem causa, para determinar o pagamento ao servidor de indenização referente às licenças- prêmio não gozadas. Com o trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça — que negou seguimento ao recurso especial (REsp 969.971) —, permanece suficiente o fundamento infraconstitucional adotado pelo acórdão recorrido e não impugnado pela ora agravante. Essa situação inviabiliza o apelo extremo, nos termos da Súmula 283/STF” (AI nº 844.928, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 15.3.2012). Ex positis, conheço do agravo, mas nego-lhe provimento (arts. 544, § 4º, II, a, do CPC, c/c 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 10 de abril de 2013. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente. (ARE 731143, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 10/04/2013, publicado em DJe-069 DIVULG 15/04/2013 PUBLIC 16/04/2013). Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar ao MUNICÍPIO DE BELÉM que efetue o pagamento das licenças prêmio não concedidas e não gozadas pela parte autora (60 dias do 9º Triênio (2013/2016) e 10/12 avos de férias do período de 23.11.2017 a 19.09.2018), devendo ser tomado como parâmetro o último vencimento recebido pela mesma. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. SERVE O PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/ CARTA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO / OFÍCIO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA Juiz de Direito Substituto – Membro do Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) Respondendo pelo 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Portaria n. 42/2022-GP Assinado digitalmente

28/02/2022, 00:00

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