Execução Fiscal 0000417-86.2015.8.14.0025 - TJPA

Execução Fiscal 0000417-86.2015.8.14.0025 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005918-48.2015.8.05.0000. Requerente: EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS, IBAMA Requerido: EXECUTADO: MADEIREIRA VALE DO RIO PRETO LTDA EPP E TRANS VALE DO RIO PRETO DECISÃO Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Itupiranga Processo nº: 0000417-86.2015.8.14.0025 Vistos os autos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo IBAMA em face de MADEIREIRA VALE DO RIO PRETO LTDA EPP E TRANS VALE DO RIO PRETO, conforme qualificação contida nos autos. Quanto ao pedido de redirecionamento da execução na petição de id 116208217, fundamentado na presunção de dissolução irregular da sociedade em virtude da não localização da referida empresa no endereço cadastrado em sistema da JUCEPA, conforme expõe a devolução de mandado de id 105312323. Outrossim, defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios, conforme pleiteado na supramencionada petição, tendo em vista a dissolução irregular da empresa executada. Corroborando ao entendimento, a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça assevera que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” No mesmo sentido, os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM contra decisão que indeferiu o pedido redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do administrador, por entender necessário que se instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a dívida não possui natureza tributária. 2. Conforme admitido pacificamente pela jurisprudência do STJ, nos termos do verbete nº 435 da Súmula da Jurisprudência do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1371128/RS, pela sistemática do art. 543-C do CPC/73, entendeu ser possível o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular da empresa, ainda que a cobrança da dívida ativa não possua natureza tributária ( REsp 1371128/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe de 17/09/2014). 4. Constata-se, por meio da certidão negativa lavrada pelo oficial de justiça, que ocorreu o encerramento das atividades da empresa no endereço constante dos órgãos cadastrais do fisco, de modo que se torna possível presumir, diante dos fatos, a dissolução irregular da executada. 5. Desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se determine o redirecionamento da execução fiscal. Precedentes. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF-2 - AG: 00103344220164020000 RJ 0010334-42.2016.4.02.0000, Relator: EDNA CARVALHO KLEEMANN, Data de Julgamento: 25/07/2017, 7ª TURMA ESPECIALIZADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A PESSOA DO SÓCIO DA EMPRESA AGRAVADA. A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA LEGITIMA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO. A QUESTÃO DO NOME DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO ESTAR OU NÃO ESTAMPADO NA CDA NÃO SE AFIGURA COMO CRITÉRIO PARA PERMITIR OU OBSTAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, SERVINDO, TÃO SOMENTE, COMO REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. Quando observado que a pessoa jurídica deixou de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação ao órgão competente, presumida estará a prática de ato realizado com infração à lei, autorizando-se, por conseguinte, o redirecionamento da Execução para o sócio-gerente. A questão do nome do responsável tributário estar ou não estampado na CDA, ao contrário do consignado pela decisão Agravada, não se afigura como critério para permitir ou obstar o redirecionamento da Execução Fiscal, servindo, tão somente, como regra de distribuição do ônus probatório. Caso o nome do responsável tributário não conste na CDA, à Fazenda caberá provar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 135, do CTN, caso contrário, tendo a CDA estampado o nome do responsável, a ele incumbirá o ônus de provar a inexistência de qualquer dos requisitos elencados no aludido art. 135, do CTN. Compulsando os autos, verifica-se, à fls. 17, que o Executado/Agravado deixou de exercer suas atividades no endereço fornecido ao Fisco, sem, todavia, proceder às alterações cadastrais que lhe eram impostas. Tem-se, pois, por aplicáveis ao caso em tela a redação da Súmula nº 435, do STJ, bem como do inc. II, do art. 135, do CTN, autorizando-se, por conseguinte, o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da pessoa jurídica Agravada. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do , Relator (a): Marineis Freitas Cerqueira, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 18/11/2015) (TJ-BA - AI: 00059184820158050000, Relator: Marineis Freitas Cerqueira, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2015). Dessa forma, INCLUA-SE NO POLO PASSIVO da presente demanda para que conste também ELIANA PEREIRA NERY – 681.057.702-53 e SIDNEY CARLOS OSTERMANN – 401.775.052-49 com os respectivos endereços descritos na petição de id 116208217. Em seguida, PROCEDA-SE À CITAÇÃO, via postal, dos sócios, conforme endereço contido nos autos. Se o endereço não for atendido pelos correios, proceda-se à tentativa de citação/intimação via central de mandados. Quanto ao pedido de citação por edital da pessoa jurídica ré. A Lei da Execução Fiscal (Lei Federal nº 6830/80) prevê a citação do devedor por edital em seu art. 8º, inciso IV, desde que já realizadas tentativas de citação do executado por aviso de recebimento e via oficial de justiça. Conforme se extrai da certidão lavrada pelo oficial de justiça, não houve êxito na citação da empresa executada em seu endereço cadastral. Nesses casos, de acordo com pacífico entendimento jurisprudencial, fica autorizada a citação por edital da pessoa jurídica executada, nesse sentido, colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – CARTA DE CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA EXPEDIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE NA CDA – VALIDADE – PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA – NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO – CERTIFICAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA – VALIDADE DA CITAÇÃO VIA EDITAL – PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do entendimento recente do STJ, é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2- Frustrada a tentativa de citação da pessoa jurídica no endereço constante na CDA, há indícios de dissolução irregular da empresa, haja vista sua obrigação de informar qualquer mudança de endereço perante a Receita Federal, nos termos da Súmula 435 do STJ, sendo possível a citação editalicía sem configuração de nulidade processual. 3- Ausente o transcurso de cinco anos, tanto para reconhecimento da prescrição ordinária prevista pelo CTN, como da prescrição intercorrente, pela LEF, deve ser afastada a referida alegação. (TJ-MT - AI: 10176803720198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA POR EDITAL. ART. 8º DA LEI 6.830/80. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, AO COMPARECER NO ENDEREÇO DA EMPRESA EXECUTADA, NÃO A LOCALIZOU PARA PROCEDER COM A CITAÇÃO. SÚMULA 435/STJ QUE PRESUME A DISSOLUÇÃO DA EMPRESA QUANDO NÃO LOCALIZADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. CABÍVEL, NESSE CASO, A CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 414 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. DECISÃO MANTIDA COM RELAÇÃO À EMPRESA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO CORRESPONSÁVEl. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PESSOA FÍSICA ANTES DE PROCEDER COM A CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADO. PLEITO QUE SÓ SE FAZ CABÍVEL NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, O QUE NÃO ACONTECEU NA SITUAÇÃO EM COMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM RELAÇÃO À EMPRESA AGRAVANTE E REFORMADA QUANTO AO CORRESPONSÁVEL, A FIM DE QUE O MAGISTRADO PROVIDENCIE AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAR O NOVO ENDEREÇO DA PESSOA FÍSICA EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - AI: 08068423420208020000 AL 0806842-34.2020.8.02.0000, Relator: Juiz Conv. Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 29/10/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2020). Desta feita, merece acolhimento o pedido de citação da executada por edital, consoante remansoso entendimento fixado pelos tribunais pátrios. Portanto, DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL da pessoa jurídica MADEREIRA VALE DO RIO PRETO LTDA, CNPJ:08.131.151/0001-19. E por último, considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de efetuar o arresto de bens e valores na modalidade on-line em processos em que o oficial de Justiça não localizar o devedor para citá-lo, acato os pedidos do requerimento apresentado pelo exequente no id 116208217. Outrossim, cito abaixo referido entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1822034 - SC 2019/0181839-6, TERCEIRA TURMA, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, PAUTA: 15/06/2021 JULGADO: 15/06/2021) Nesse sentido, defiro a penhora de valores via SISBAJUD em desfavor de MADEREIRA VALE DO RIO PRETO LTDA, CNPJ: 08.131.151/0001-19, sendo assim INTIME-SE A PARTE AUTORA para juntar planilha de crédito exequendo atualizada no prazo de 15 (quinze) dias. Recebida a manifestação da exequente, voltem-me conclusos para apreciação e deliberação. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO / OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº. 03/2009 – CJRMB-TJE/PA. Wanderson Ferreira Dias Juiz substituto respondendo pela Vara Única da Comarca de Itupiranga Itupiranga/Pa, 13 de setembro de 2024.

16/09/2024, 00:00

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