Execução de Título Extrajudicial 0800544-21.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800544-21.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2024, 10:38

Trânsito em julgado

29/10/2024, 10:37

Decurso de Prazo

13/10/2024, 05:52

Decurso de Prazo

04/10/2024, 21:34

Publicação

17/09/2024, 04:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800544-21.2024.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME Endereço: Avenida Ceará, 822, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-080 Promovido(a): Nome: WESLEY GAIA DE SOUSA Endereço: Passagem Rui Barbosa, 61, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-590 SENTENÇA-MANDADO Vistos etc, Sem relatório – art. 38, da LJE, decido. I - FUNDAMENTAÇÃO: A ausência de um dos requisitos legais para a constituição do título executivo extrajudicial impede o processamento da execução. O art. 784, III, do CPC estabelece que um documento particular, para ser considerado um título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas. No presente caso, o contrato de prestação de serviço juntado pela parte exequente contém a assinatura de apenas uma testemunha, o que impossibilita sua validade como título executivo extrajudicial. De acordo com o art. 798, I, a, do CPC, a ausência dos requisitos legais para a configuração do título executivo extrajudicial impede a execução, uma vez que o documento apresentado não possui a força executiva necessária. Importa ressaltar que a falta de eficácia executiva do título não implica invalidade do documento nem impossibilidade de cobrança dos valores ali contidos, apenas determina que a cobrança deve ser feita por meio de outra via adequada, e não através do rito de execução de título extrajudicial. II - DISPOSITIVO: Dessa forma, tendo em vista que o documento apresentado não atende aos requisitos legais necessários para a configuração do título executivo extrajudicial, e que, portanto, a execução não pode prosseguir, CHAMO O FEITO Á ORDEM para tornar sem efeito o despacho que determinou a citação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Eventual tutela provisória de urgência deferida fica revogada. Isento de custas e honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (Belém, data e assinatura infra, por certificado digital) Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24010719021494100000100312821 INICIAL DE COBRANÇA Petição 24010719021516500000100312822 procuração assinada Instrumento de Procuração 24010719021557600000100312823 situaão cadastral0000 (5) Documento de Identificação 24010719021617500000100312824 Documento Diretor0000 (3) Documento de Identificação 24010719021664700000100312825 alteração social Documento de Comprovação 24010719021711200000100312826 ATUALIZAÇÃO DE DIVIDA 1 Documento de Comprovação 24010719021789700000100312827 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Documento de Comprovação 24010719021820200000100312828 Despacho Despacho 24031911262038400000103662670

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2024, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2024, 09:41

Ausência de pressupostos processuais

14/09/2024, 09:41

Conclusão (para julgamento)

13/09/2024, 09:30

Movimentação processual

13/09/2024, 09:30

Movimentação processual

11/09/2024, 12:39

Sem descrição

19/03/2024, 11:26

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800544-21.2024.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME Endereço: Avenida Ceará, 822, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-080 Promovido(a): Nome: WESLEY GAIA DE SOUSA Endereço: Passagem Rui Barbosa, 61, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-590 SENTENÇA-MANDADO Vistos etc, Sem relatório – art. 38, da LJE, decido. I - FUNDAMENTAÇÃO: A ausência de um dos requisitos legais para a constituição do título executivo extrajudicial impede o processamento da execução. O art. 784, III, do CPC estabelece que um documento particular, para ser considerado um título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas. No presente caso, o contrato de prestação de serviço juntado pela parte exequente contém a assinatura de apenas uma testemunha, o que impossibilita sua validade como título executivo extrajudicial. De acordo com o art. 798, I, a, do CPC, a ausência dos requisitos legais para a configuração do título executivo extrajudicial impede a execução, uma vez que o documento apresentado não possui a força executiva necessária. Importa ressaltar que a falta de eficácia executiva do título não implica invalidade do documento nem impossibilidade de cobrança dos valores ali contidos, apenas determina que a cobrança deve ser feita por meio de outra via adequada, e não através do rito de execução de título extrajudicial. II - DISPOSITIVO: Dessa forma, tendo em vista que o documento apresentado não atende aos requisitos legais necessários para a configuração do título executivo extrajudicial, e que, portanto, a execução não pode prosseguir, CHAMO O FEITO Á ORDEM para tornar sem efeito o despacho que determinou a citação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Eventual tutela provisória de urgência deferida fica revogada. Isento de custas e honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (Belém, data e assinatura infra, por certificado digital) Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24010719021494100000100312821 INICIAL DE COBRANÇA Petição 24010719021516500000100312822 procuração assinada Instrumento de Procuração 24010719021557600000100312823 situaão cadastral0000 (5) Documento de Identificação 24010719021617500000100312824 Documento Diretor0000 (3) Documento de Identificação 24010719021664700000100312825 alteração social Documento de Comprovação 24010719021711200000100312826 ATUALIZAÇÃO DE DIVIDA 1 Documento de Comprovação 24010719021789700000100312827 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Documento de Comprovação 24010719021820200000100312828 Despacho Despacho 24031911262038400000103662670

16/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Movimentação processual

Sem descrição

Retificação de Classe Processual

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