Execução de Título Extrajudicial 0806662-68.2024.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806662-68.2024.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/04/2026, 00:41

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 14:16

Publicação

25/03/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0806662-68.2024.8.14.0024 DECISÃO Vistos os autos. Para a realização de consulta nos sistemas é necessário o número do CPF/CNPJ da parte executada; É de responsabilidade e interesse do credor manter atualizado o cálculo de eventuais débitos existentes; O sistema INFOJUD serve para a busca de informações cadastrais da parte, especialmente endereço; O sistema RENAJUD presta informações acerca dos veículos registrados em nome da parte, com os seus dados, inclusive endereço, e realização de restrições; Ante o exposto, DEFIRO a pesquisa requerida via sistema SISBAJUD, no valor de R$15.704,88, e RENAJUD, na forma requerida, nos termos do art. 854, do CPC, juntando, neste ato o resultado respectivo. 2 - Após, INTIMEM-SE a partes exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 3 - P.R.I. 4 - Cumpra-se. Itaituba (PA), 25 de fevereiro de 2026. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jacareacanga, cumulativamente com o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

24/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:14

Outras Decisões

23/03/2026, 10:14

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0806662-68.2024.8.14.0024 DESPACHO Vistos etc. Considerando o teor do Enunciado nº 97 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, segundo o qual: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de atualização do débito, excluindo-se a incidência dos 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do entendimento consolidado acima mencionado. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. João Vinicius da Conceição Malheiro Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 15:48

Mero expediente

04/08/2025, 15:47

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 20:50

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 16:01

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 0806662-68.2024.8.14.0024. DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por Marcela Soares Barbosa contra a execução de título extrajudicial promovida por P. Ribeiro Silva Comércio EIRELI - EPP. A executada apresentou impugnações ao mérito da execução, mas não garantiu o juízo mediante penhora, depósito ou caução. É o breve relato. Fundamento e Decido. Os Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei 9.099/1995, têm como princípios norteadores a simplicidade, celeridade e economia processual. No entanto, o procedimento de execução deve observar as disposições do Código de Processo Civil de forma subsidiária, quando não houver disciplina específica na legislação dos Juizados. O Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) dispõe de forma clara e inequívoca: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)." Essa exigência visa assegurar o equilíbrio entre o direito do exequente à satisfação do crédito e o direito do executado de apresentar sua defesa. A ausência de garantia do juízo pela penhora torna os embargos inadmissíveis, uma vez que não são preenchidos os requisitos legais para sua apreciação. No caso em exame, verifica-se que a executada não promoveu a segurança do juízo, imprescindível para a admissibilidade dos embargos. Não havendo penhora, depósito ou caução idônea, os embargos carecem de pressuposto processual essencial, o que inviabiliza sua análise de mérito. Portanto, não havendo como superar tal irregularidade, os embargos à execução devem ser extintos sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução, sem resolução de mérito, por ausência de segurança do juízo mediante penhora, conforme disposto no Enunciado 117 do FONAJE. Determino o prosseguimento da execução nos termos da Lei 9.099/1995. INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Custas e honorários advocatícios são incabíveis, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaituba (PA), 5 de dezembro de 2024. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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