Embargos de Declaração Cível 0800241-38.2024.8.14.0032 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0800241-38.2024.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Retirado

30/06/2026, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:01

Expedição de documento

23/06/2026, 10:43

Retirada de pauta

23/06/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 22/06/2026. _______________________________________ Alessandra C. R. F. Carvalho Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento

22/06/2026, 09:13

Expedição de documento

22/06/2026, 09:13

Recurso Especial repetitivo

21/06/2026, 20:07

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 08:32

Expedição de documento

27/05/2026, 16:24

Para julgamento de mérito

27/05/2026, 16:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/05/2026, 11:24

Redistribuição (competência exclusiva)

24/10/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 09:48

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 08:36

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - 0800241-38.2024.8.14.0032 Nome: MARIA VICENTE RODRIGUES Endereço: COMUNIDADE DE jUÇARATEUA, S/N, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: OTACILIO DE JESUS CANUTO OAB: PA12633 Endere�o: desconhecido Advogado: JORGE THOMAZ LAZAMETH DINIZ OAB: PA13143 Endereço: AVENIDA 15 DE MARÇO, 180, SERRA ORIENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, TORRE 2 - 10 ANDAR, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB: MG108112-A Endereço: RUA SERGIPE 1167, SAVASSI, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-171 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Pois bem, inicialmente, aplicável, a espécie, as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Exame dos autos demonstra que o autor firmou contrato de Cartão de Crédito com Reversa de Margem Consignável (RMC). Pelo contato de Cartão de Crédito com Reversa de Margem Consignável (RMC) é disponibilizado determinado valor ao contratante, com previsão de pagamento mínimo de fatura pela utilização do crédito contratado, no limite de 5% sobre o valor do benefício previdenciário. Tal contratação para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários está prevista no art. 1º da Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, a saber: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário, em sua 151ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, resolveu: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito. Ainda, é necessária a expressa autorização do consumidor, por escrito ou por meio eletrônico, consoante art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, que assim dispõe: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Conclui-se, portanto, que o contrato para a reserva de margem para cartão de crédito vinculado ao provento da parte autora deve ser declarado nulo pela ausência de informações claras ao consumidor, com consequente divergência na manifestação de vontade da aderente, uma vez que esta afirmava o interesse em contratar um empréstimo consignado e o negócio que fora firmado se trata de contrato para reserva de margem para cartão de crédito. O pacto em questão é negócio jurídico em que a aderente recebe cartão de crédito para possível realização de saques em dinheiro e compras. De outro lado, a instituição financeira faz reserva de margem consignável no benefício previdenciário daquela, a qual é estipulada em até 10% (dez por cento), que representa o pagamento mínimo da fatura, sendo o remanescente cobrado por boleto. A abusividade de tal pacto encontra-se na ausência de informações claras ao consumidor acerca da forma em que é manejado e cobrado o crédito disponibilizado pelo banco. Corriqueiramente, e em específico no caso em tela, percebe-se que o plástico oferecido pela instituição não é utilizado pela cliente, conforme se observa nas faturas juntadas pela própria demandada, em que não há movimentação de compras, nem outros saques além do depósito originário. Tais circunstâncias convergem para o interesse autoral apenas na realização de um empréstimo pontual e não na modalidade reserva de margem para cartão de crédito, que é mais onerosa, tendo em vista que, malgrado a aderente não realize saque ou compras, um valor mínimo será descontado dos seus proventos sem finitude. Veja-se, ainda, que a abusividade nos contratos em espécie é revelada, também, pela forma de pagamento das parcelas. O montante descontado dos proventos do mutuário, de forma mensal, a título de pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, é quase que insuficiente para o pagamento dos juros devidos e posterior amortização do principal. Isto implica que o saldo devedor nesta modalidade de empréstimo é estável, quando não crescente, a despeito da efetivação do desconto mensal ocorrido naquele benefício. Nestes termos, manifesta a desinformação do consumidor acerca do tipo de contrato entabulado, observo afronta ao art. 6º, III, do CDC. Assim, há que se declarar nulo o contrato, na forma do artigo 169, do Código Civil. Neste sentido a jurisprudência pátria já se pronunciou: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO REALIZADO A TÍTULO DE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EFETUADOS PELO REQUERIDO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – TRANSTORNOS QUE NÃO GERARAM LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU OUTRO DANO PASSÍVEL DE ENSEJAR REPARAÇÃO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1 – Não configura vício de consentimento, nem violação ao dever de informação, a contratação de cartão de crédito consignado, quando o consumidor adere livre e consciente. 2 – A instituição financeira se desincumbe do ônus probatório, previsto no artigo 373, II do CPC, quando demonstra, através do Termo de Adesão, a previsão da contratação do cartão de crédito consignado, bem como a autorização expressa do consumidor para desconto em folha de pagamento, a partir da reserva de margem consignável (RMC). 3 – Insubsistente a tese de dano moral ou material, notadamente, provada a concessão e aproveitamento do crédito pelo consumidor. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202100837135 Nº único: 0042870-89.2020.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 02/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO/REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO REALIZADO A TÍTULO DE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EFETUADOS PELO REQUERIDO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – CONTRATO NULO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202200809738 Nº único: 0047224-26.2021.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM – EMPRÉSTIMO REALIZADO A TÍTULO DE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EFETUADOS PELO REQUERIDO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO, EM CASO DE NÃO QUITAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEMANDANTE QUE DEFENDE A INTENÇÃO DE CONTRATAR APENAS UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - NÃO OBSTANTE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO, CABE AO PRESTADOR DO SERVIÇO O DEVER DE INFORMAR, CLARA E PRECISAMENTE, O SERVIÇO OFERECIDO – ART. 6º, III, DO CDC - NULIDADE DO CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 51, IV, DO CDC - DANO MORAL NÂO CONFIGURADO - – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, PASSANDO A SER DOBRADA A PARTIR DE 30/03/2021 – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS. (Apelação Cível Nº 202200808569 Nº único: 0031843-75.2021.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 29/04/2022) Quanto aos danos morais, tem-se que a apropriação de benefício previdenciário sem autorização específica deixa a beneficiária, aposentada, em dificuldades de prover sua subsistência. Insta admitir que tal situação aflitiva supera em muito meros dissabores do dia a dia, pequenos aborrecimentos do cotidiano. A questão afeta, ademais, o direito fundamental da pessoa à existência e sobrevivência dignas. Assim, a má prestação de serviços implica sofrimento e abalo emocional, constituindo-se, por isso, dano moral indenizável. Neste caso, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato e independe de comprovação do prejuízo. Assim, deve ser mantida também a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. Caracterizada a existência do dano indenizável, passo à análise do quantum indenizatório. É cediço que o valor da condenação deverá ser fixado de modo a reparar o dano de forma justa, não gerando, em contrapartida, um enriquecimento ilícito em favor do lesado, devendo ser observada a conduta reprovável daquele que pratica o ato ilegal, sopesando-se o cunho repressivo da medida para desencorajar a reiterada prática delituosa. Faz-se mister acrescentar, que o ressarcimento do dano moral não vai atender a completa satisfação do dano causado, uma vez que tem cunho mais satisfatório, procurando dessa forma recompensar o sofrimento ocasionado, de modo que o dano não pode ser fonte de lucro para quem o recebe, devendo o julgador ser moderado, sensato e comedido por ocasião do arbitramento do referido dano. No caso em exame, tendo em vista os critérios acima considerados, entendo que o dano moral deve ser fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), por entendê-lo justo, proporcional e razoável ao dano sofrido. Quanto à devolução de valores de forma simples ou em dobro é necessário que se observe que o STJ fixou tese sobre a matéria e decidiu que, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). No caso, em que pese a falha na prestação do serviço, fato é que o pagamento efetuado pela demandante não era de todo indevido, uma vez que existente a relação contratual entre as partes - a qual não é negada pelo autor - cingindo-se a controvérsia acerca da modalidade do pacto. Neste cenário, tem-se por caracterizada a ocorrência de engano justificável prescrito na parte final do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, passível de isenção da financeira apelada quanto à repetição em dobro. Sendo assim, a restituição do indébito deve se operar na forma simples. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para em via de consequência: 1) Condenar o réu à restituição na forma simples dos valores indevidamente descontados do autor, incluindo os eventuais descontos ocorridos no curso da ação, também em dobro, corrigidos monetariamente pelo índice INPC desde a data de cada desconto tido como indevido e juros de mora de 1% a partir da citação; 2) Condenar o réu ao pagamento do valor de 7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de correção monetário pelo índice INPC com juro de 1% ao mês devidos desde a data do evento nos termos da Súmula 54 do STJ, devendo ser deduzido do valor da condenação o depósito realizado pelo requerido e reconhecido pelo autor, para que não haja enriquecimento ilícito da parte. Sem custas e honorários, pois incabíveis pelo rito do juizado especial no 1° grau de jurisdição. P. R. I. Monte Alegre/PA, 30 de outubro de 2024. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - 0800241-38.2024.8.14.0032 Nome: MARIA VICENTE RODRIGUES Endereço: COMUNIDADE DE jUÇARATEUA, S/N, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: OTACILIO DE JESUS CANUTO OAB: PA012633 Endereço: desconhecido Advogado: JORGE THOMAZ LAZAMETH DINIZ OAB: PA13143 Endereço: AVENIDA 15 DE MARÇO, 180, SERRA ORIENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: BANCO BMG SA Endereço: 89-173, 0, Travessa Vig Mota, 89-173, Centro, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc... 1. O processo deverá seguir o Rito Sumaríssimo da Lei nº. 9.099/95, conforme requerido à exordial. 2. Consoante disposto no artigo 54 da Lei nº. 9.099/1995, fica dispensado, em primeiro grau, o pagamento de custas, taxas ou despesas, para acesso ao Juizado Especial, pela parte requerente. 3. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em que a autora pretende que se determine ao requerido que proceda a suspensão imediata da cobrança de valores oriundos da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), descontados de sua aposentadoria, sob pena de multa diária. 4. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). 5. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei). 6. Daniel Mitidiero vaticina que: “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela – Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”.” (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). 7. Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): “É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca – mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). 8. E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: “Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). 9. Em um juízo de cognição sumária (superficial), compulsando os documentos probatórios carreados aos autos, e dentro dessa compreensão do instituto, pode-se dizer, aqui, estão presentes a verossimilhança e o risco de dano, com fundado receio de sua possível irreparabilidade. Assim é que há verossimilhança, na medida em que a Autora ajuizou em face do requerido Ação sob o argumento de não ter solicitado nenhum cartão de crédito junto ao Banco réu, tampouco ter recebido o mesmo. Trata-se de afirmação de fatos negativos, em virtude dos quais, a evidência, não se poderia exigir da demandante a produção de prova. De outra parte, a permanência dos sobreditos descontos, ante o valor da aposentadoria percebida pela requerente, representa risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo por tais motivos, cabível a antecipação de tutela. O provimento, ademais, não é irreversível, razão pela qual torna-se possível a antecipação dos efeitos da tutela. 10. Os Tribunais pátrios já decidiram situação idêntica: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE FRAUDULENTO. Desconto mensal em conta corrente de recebimento de depósito de benefício previdenciário para amortização das parcelas da suposta dívida - Concessão de liminar para inibir os descontos - Ilegalidade da apropriação (artigos 7º, inciso X, da Constituição Federal e 649, inciso IV, do Código de Processo Civil) - Necessidade de inibição imediata de iminente dano irreparável - Contrato, ademais, sequer trasladado - Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0504761-71.2010.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Correia Lima. j. 29.11.2010, DJe 27.01.2011).”. 11. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para em via de consequência determinar ao requerido que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a suspensão dos descontos objetos da demanda, junto à aposentadoria percebida pela autora. 12. Ressalte-se ao requerido que eventual descumprimento à presente ordem ensejará em multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada desconto efetuado após o prazo acima estipulado. 13. Atente-se ao réu que, nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento (20%) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. 14. Atentem-se às partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 15. Considerando que a causa de pedir da demanda envolve matéria de direito bancário, e especificamente sobre a validade de contratação de cartão com reserva de margem consignável, e nesses casos as instituições financeiras não têm apresentado proposta de acordo nas audiências de conciliação designadas para este fim, considerando ainda que aquele que busca a solução de um conflito de interesses por intermédio do procedimento dos Juizados Especiais, opta, também, pela adoção dos critérios da informalidade, economia processual, simplicidade e celeridade, deixo de designar audiência específica para conciliação a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide. 17. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e informalidade e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato pode ser provada por meio de documentos, também deixo de designar audiência de instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático, à medida que não há necessidade de provas testemunhais, sem prejuízo de eventual ulterior reavaliação sobre, após apresentação de defesa pelo réu. 18. Assim, cite-se o demandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 19. P. R. I. C. 20. Serve a cópia da presente decisão como mandado judicial. Monte Alegre/Pará (PA), 19 de fevereiro de 2024. VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

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