Execução de Título Extrajudicial 0800387-29.2021.8.14.0115 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800387-29.2021.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/12/2025, 04:00

Decurso de Prazo

12/12/2025, 10:47

Publicação

18/11/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:24

Definitivo

17/11/2025, 10:45

Baixa Definitiva

17/11/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, 800, - de 381/382 ao fim, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Requerido(a): Nome: GILVAN OLIVEIRA DE SOUSA Endereço: BR 163 - VICINAL CURUA KM 05, 0, CENTRO, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Nome: CIDINEI SILVERIO DE PAULA Endereço: na BR 163 KM 1185 MD, 0, VICINAL CURUA KM14, Aeroporto Velho, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-010 SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0800387-29.2021.8.14.0115 Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DA AMAZONIA SA, já qualificado, em face de GILVAN OLIVEIRA DE SOUSA E CIDINEI SILVERIO DE PAULA. No caso, não houve citação válida da parte executada, conforme se observa dos autos. O exequente, por sua vez, requereu a extinção total do feito, em razão da quitação integral da dívida (ID 134620536 - Pág. 1). É o relatório do necessário. Decido. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Tendo o exequente informado o pagamento integral do débito, e não havendo resistência da parte contrária — que sequer chegou a ser citada —, impõe-se a extinção do processo, sem que se reconheça a instauração de lide. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II C/C 487, III a) do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo, em razão da satisfação da obrigação. Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, haja vista que não houve citação válida nem formação de contraditório. Determino, ainda, o cancelamento de eventuais boletos judiciais em aberto, a fim de evitar cobranças indevidas, bem como mandados que estiverem pendentes de cumprimento, se o caso. Por fim, considerando que a natureza da presente sentença indica a inexistência de interesse recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado, e, portanto, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema PJE. Intime-se. Cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 08:27

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 19:42

Publicação

18/09/2024, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 00:13

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, 800, - de 381/382 ao fim, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Requerido(a): Nome: GILVAN OLIVEIRA DE SOUSA Endereço: BR 163 - VICINAL CURUA KM 05, 0, CENTRO, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Nome: CIDINEI SILVERIO DE PAULA Endereço: na BR 163 KM 1185 MD, 0, VICINAL CURUA KM14, Aeroporto Velho, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-010 SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0800387-29.2021.8.14.0115 Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DA AMAZONIA SA, já qualificado, em face de GILVAN OLIVEIRA DE SOUSA E CIDINEI SILVERIO DE PAULA. No caso, não houve citação válida da parte executada, conforme se observa dos autos. O exequente, por sua vez, requereu a extinção total do feito, em razão da quitação integral da dívida (ID 134620536 - Pág. 1). É o relatório do necessário. Decido. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Tendo o exequente informado o pagamento integral do débito, e não havendo resistência da parte contrária — que sequer chegou a ser citada —, impõe-se a extinção do processo, sem que se reconheça a instauração de lide. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II C/C 487, III a) do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo, em razão da satisfação da obrigação. Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, haja vista que não houve citação válida nem formação de contraditório. Determino, ainda, o cancelamento de eventuais boletos judiciais em aberto, a fim de evitar cobranças indevidas, bem como mandados que estiverem pendentes de cumprimento, se o caso. Por fim, considerando que a natureza da presente sentença indica a inexistência de interesse recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado, e, portanto, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema PJE. Intime-se. Cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800387-29.2021.8.14.0115. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. CITAÇÃO PARA PAGAMENTO Tratando-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário L Nº FIR-M-1330906320 (ID 24541419), cite-se os executados para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 2. PENHORA E AVALIAÇÃO Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos o Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA e, independentemente de nova conclusão, promova a penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842), devendo, ao final, nomear depositário fiel, na forma da lei. 3. EMBARGOS À EXECUÇÃO Os executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias ( art. 914 c/c art. 915, ambos do CPC). 4. ARRESTO DE BENS Se o SR. Oficial De Justiça não encontrar os executados, arrestar-lhe-ão tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 5. CUSTAS PROCESSUAIS Fica o exequente cientificado de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das custas e despesas processuais, bem como aquelas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Citem-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente decisão, por cópia, como mandado de citação/intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Novo Progresso/PA, 23 de janeiro de 2022. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso/PA, designada por meio da Portaria nº 1369/2021, publicada no DJE nº 7115/2021 (Assinado com certificação digital)

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO DECISÃO I – Os títulos executivos extrajudiciais, por força do princípio da cartularidade, são a efetiva demonstração do crédito, sendo passíveis pelo mero endosso, de sorte que deve ser depositada em juízo a sua via original. Tal se verifica no caso em tela, visto que o artigo 10 do Decreto-Lei nº 167/67 prevê a possibilidade de realização de endosso da Nota de Crédito Rural. Há de se ressaltar que este juízo já se deparou com ocasiões em que o mesmo título, eis que endossável, já foi alvo de mais de uma execução, por meio de juntada de simples fotocópia. Nesse contexto, a partir da análise casuística e das peculiaridades da região, necessária se torna a providência por parte do interessado, mesmo em se tratando de processo eletrônico. No rumo do ora discorrido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AQUISIÇÃO DE ÁLBUM FOTOGRÁFICO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. NOTAS PROMISSÓRIAS DIGITALIZADAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO EM SECRETARIA. INÉRCIA DO REQUERENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos autos dos processos judiciais eletrônicos gozam de garantia da origem e de seu signatário, e serão considerados originais para todos os efeitos legais, fazendo a mesma prova do original, a teor dos arts. 11, da Lei nº 11.419/06, 422 e 425, inciso VI, do CPC. 2. Todavia, o documento digital não supre a certeza da originalidade do título executivo extrajudicial, sequer constitui prova hábil de que o credor esteja na sua posse física, bem como não impede o ajuizamento de outra ação baseada no mesmo título. Aliado a isso, a nota promissória é dotada de circularidade, podendo ser endossada e avalizada. 3. Considerando os princípios da cartularidade e da circularidade que norteam os títulos executivos extrajudiciais, bem como os princípios da segurança jurídica e da legalidade, faz-se necessária a exibição do título original para o ajuizamento de ação monitória. 4. O art. 425, § 2º, do CPC, estabelece que em se tratando de cópia digital de título executivo extrajudicial, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria. 5. Não tendo a parte requerente apresentado as notas promissórias originais, embora devidamente intimada, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos I e IV, do CPC. 6. Apelo provido. Processo extinto sem resolução do mérito. (TJ-DF 07062786220188070005 DF 0706278-62.2018.8.07.0005, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 24/09/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 01/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ação de busca e apreensão amparada em cédula de crédito bancário deve ser instruída com o documento original, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A cédula de crédito bancário não sendo acostada em seu formato original, mas, sim, em formato eletrônico, ainda que de forma autenticada, não se mostra idônea para instruir a ação de busca e apreensão, devendo o título ser apresentado para depósito em cartório, na forma do que dispõe o artigo 425, § 2º, do Código de Processo Civil. Isso porque, de acordo com o disposto no artigo 12, parágrafo 1º, da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário pode ser transferida mediante endosso em preto. Assim, a ação de busca e apreensão deve ser instruída com o título original da cédula de crédito bancário, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso. (TJ-DF 07019698920188070007 DF 0701969-89.2018.8.07.0007, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/07/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL (CÉDULA DE CRÉDITO PIGNORATÍCIA). INTIMAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE PARA ANEXAR AOS AUTOS A CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL, QUE CONSTITUI TÍTULO DE CRÉDITO, POSSUINDO TODOS OS ATRIBUTOS A ELE INERENTES, DENTRE ELES O DA CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. 1 -Tendo em vista o atributo de circulação da cártula, mediante transferência por endosso, e visando prevenir ilegítimo trânsito do título, bem como possível cobrança em duplicidade contra o devedor/executado, faz-se necessária e obrigatória a apresentação da cédula de crédito rural (cédula de crédito pignoratícia) original para instruir o feito executivo, não sendo admissível a juntada aos autos de cópia da mesma, ainda que autenticada, salvo quando o título já esteja instruindo outra ação judicial ou inquérito, dentre outras justificativas plausíveis e excepcionais, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes jurisprudenciais do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. NECESSIDADE DE JUNTADA AOS AUTOS DO TÍTULO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2 - Embora o banco exequente tenha sido devidamente intimado para anexar ao caderno processual o título original, ele se manteve inerte, motivo pelo qual o juízo a quo, acertadamente, indeferiu a petição inicial, consoante o disposto no art. 321, caput e § único, do CPC/2015, o que ensejou a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos exatos termos do art. 485, inciso I, da Lei Adjetiva Civil de 2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. Assim, conforme o art. 321 da Lei nº 13.105/2015, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emende a petição inicial, nos seguintes termos: a) Apresente o original do título que embasa a ação, para depósito em secretaria, com petição física, identificada com o número do presente processo, a data da sua distribuição e número do presente evento, peticionando eletronicamente nos autos com a prova do protocolo nesta unidade judiciária. Após, venham os autos conclusos para análise da inicial. Novo Progresso/PA, data registrada no sistema. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso/PA, designada por meio da Portaria nº 1369/2021, publicada no DJE nº 7115/2021 (Assinado com certificação digital)

26/05/2021, 00:00