Monitória 0800580-74.2024.8.14.0071 - TJPA

Monitória 0800580-74.2024.8.14.0071 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo/PA Tel/Whats-app: (91) 98305-7631 E-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800580-74.2024.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, E 2235 Bloco A, Vila Olimpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 RÉU(S): Nome: FRIBOM FRIGORIFICO ADVANCE LTDA Endereço: ROD TRANSAMAZONICA, SN, KM 44, ZONA RURAL, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por Banco Santander (Brasil) S.A. em face de Fribom Frigorífico Advance Ltda., por meio da qual a instituição financeira busca a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 205.081,43, oriundo de saldo devedor em conta corrente vinculada a contrato de abertura de crédito (cheque especial), alegadamente inadimplido desde 07/08/2024, conforme demonstrativos e extratos bancários juntados. Regularmente citada, a requerida opôs embargos à ação monitória, arguindo, em síntese: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) a concessão da justiça gratuita; (iii) a suspensão da eficácia do mandado monitório; (iv) a carência de ação, sob o argumento de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito; (v) a não comprovação do saldo devedor, por insuficiência dos demonstrativos apresentados; (vi) excesso de cobrança, com alegação de capitalização indevida de juros (anatocismo), comissão de permanência e encargos abusivos; e (vii) a necessidade de revisão contratual, com eventual realização de perícia contábil, pugnando, ao final, pela improcedência da ação monitória e repetição do indébito (ID 136361814). É o relatório. Decido. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (art. 472 do CPC), o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Não há preliminares. Passo ao mérito. Os embargos não merecem acolhimento. Embora a embargante tenha suscitado diversas teses, verifica-se que suas alegações são genéricas, desacompanhadas de impugnação específica e concreta aos documentos que embasam a pretensão monitória, o que inviabiliza o acolhimento da defesa. Com efeito, a parte autora instruiu adequadamente a inicial com contrato de abertura de conta (ID 123972502), planilha demonstrativa do débito (ID 123972503) e extratos bancários (ID 123972505), documentos suficientes para comprovar a relação jurídica estabelecida entre as partes, a disponibilização do crédito e a formação do saldo devedor. Tais elementos probatórios, aptos ao ajuizamento da ação monitória, não foram infirmados de forma específica pela embargante, que se limitou a alegações abstratas de iliquidez, abusividade e irregularidade da cobrança, sem apontar vícios concretos ou inconsistências nos documentos apresentados. Neste sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. VALIDADE. CONTRATO DE CRÉDITO E FATURAS DE CARTÃO. PROVA ESCRITA IDÔNEA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] O STJ admite, em ação monitória, a utilização de documentos unilaterais como prova escrita, desde que idôneos e capazes de gerar juízo de probabilidade acerca do direito afirmado (AgRg no REsp 1.278.643/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 29.02.2016). A juntada do termo de adesão assinado pelo Apelante, do comprovante de contratação de crédito automático, das faturas do cartão de crédito e da planilha de débito configura conjunto probatório suficiente a demonstrar a existência da relação jurídica e o inadimplemento, atendendo ao disposto no art. 700 do CPC. Compete ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus não satisfeito pelo Apelante, que não apresentou qualquer elemento hábil a desconstituir o débito. Mantém-se, assim, a sentença que constituiu título executivo judicial e reconheceu a exigibilidade da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a citação por edital quando demonstrado o esgotamento das diligências para localização do réu. Não há nulidade da sentença quando esta enfrenta as questões essenciais e indica os fundamentos da decisão, ainda que de forma concisa. A prova escrita apta à ação monitória pode ser composta por documentos unilaterais idôneos que evidenciem a relação jurídica e o inadimplemento. Cabe ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.314394-5/001, Relator(a): Des.(a) Luziene Barbosa Lima, 21ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2025, publicação da súmula em 18/12/2025) No que tange à alegação de excesso de cobrança, igualmente não assiste razão à embargante. A simples afirmação de cobrança excessiva, desacompanhada da demonstração objetiva do suposto excesso, não é suficiente para afastar a pretensão autoral. Nos termos do art. 702, §2º, do CPC, incumbia à embargante indicar o valor que entende correto, bem como apresentar memória discriminada e atualizada do débito, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência de apresentação de cálculos próprios impede a análise concreta da alegação e conduz à sua rejeição. Ademais, não se evidencia, a partir dos documentos colacionados, a ocorrência de capitalização indevida de juros ou a incidência de encargos ilegais, sendo certo que a embargante não individualizou cláusulas contratuais supostamente abusivas nem demonstrou, de forma técnica ou documental, a irregularidade dos encargos aplicados. Assim, não comprovado o alegado excesso, prevalecem os valores indicados pela parte autora, lastreados em documentação idônea. Diante desse contexto, ausente impugnação específica e inexistente prova mínima capaz de desconstituir a presunção de veracidade dos documentos apresentados com a inicial, impõe-se o afastamento dos embargos à ação monitória, com a consequente manutenção da pretensão autoral. Ante o exposto, REJEITO os embargos à ação monitória opostos por FRIBOM FRIGORIFICO ADVANCE LTDA; em consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo-se de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Tratando-se monitória de dívida líquida e com termo certo, o valor original do débito deve ser acrescido de atualização monetária (INPC) e juros de mora de 1% a.m, conforme a relação de direito material existente (STJ, EREsp. 1342873). Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. No ponto, rejeito o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo demandado, considerando ser pessoa jurídica e não ter feito prova de sua incapacidade financeira. Deve o feito prosseguir na forma dos artigos 523 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/ATO ORDINATÓRIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Brasil Novo/PA, datado e assinado eletronicamente. NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/08/2025, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2025, 10:41

Decurso de Prazo

11/05/2025, 03:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 08:56

Ato ordinatório

08/04/2025, 08:24

Petição (Contestação)

06/02/2025, 09:48

Decurso de Prazo

06/02/2025, 02:39

Petição (Petição (outras))

21/12/2024, 08:46

Petição (Petição (outras))

21/12/2024, 07:00

Mandado (entregue ao destinatário)

21/12/2024, 07:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/12/2024, 08:17

Mandado

17/10/2024, 15:58

Expedição de documento (Mandado)

17/10/2024, 15:05

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/10/2024, 15:05

Documentos

Sentença

•06/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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