Cumprimento de sentença 0820141-78.2021.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0820141-78.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820141-78.2021.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ANTONIO FELIX MONTEIRO COSTA Endereço: Rua Triunvirato, 523, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-645 Promovido(a): Nome: GABRIEL PEIXOTO OLIVEIRA Endereço: Rua João Diogo, 100, Setor de planejamento estratégico, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-165 DECISÃO Inicie-se o cumprimento de sentença, conforme requerido na petição de Id nº. 89317708. Intime-se a parte executada para cumprimento voluntário e integral dos termos da sentença transitada em julgado, conforme planilha de cálculo atualizada apresentada nos autos, sob pena da incidência da multa de 10% do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (art.52, IV, da Lei 9099/95 c/c art. 523, do novo CPC). Imperioso ressaltar que na referida intimação deverá constar a informação de que ultrapassado o prazo para adimplemento espontâneo (15 dias) iniciará, na sequência e independentemente de penhora ou nova intimação, novo prazo de 15 dias para apresentação de impugnação/embargos, em atenção ao que dispõe os artigos 525 do CPC c/c artigo 52, IX, da Lei nº.9.099/1995. Para isto, remetam-se os autos à Secretaria do Juízo para expedição de guia de recolhimento, consoante planilha de cálculo apresentada no Id nº. 89317708. Certifique a Secretaria se houve o pagamento voluntário e tempestivo do valor total da condenação. Havendo pagamento voluntário, autorizo desde já sua liberação a parte exequente por alvará ou ao seu patrono (caso haja procuração com poderes expressos para receber e dar quitação), comprovando-se o seu recebimento/expedição nos autos. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de ofício pelo juiz (Enunciado 119 do FONAJE), proceda-se à atualização da dívida, acrescendo-se ao valor a multa de 10% do artigo 523, §1º, do CPC/2015, retornando os autos conclusos para solicitação de bloqueio on-line de contas (artigo 854, do novo CPC). Cumpra-se. Belém, 10 de julho de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

03/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GABRIEL PEIXOTO OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de ANTONIO FELIX MONTEIRO COSTA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FELIX MONTEIRO COSTA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL PEIXOTO OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO FELIX MONTEIRO COSTA em 27/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(20)