Execução de Título Extrajudicial 0803546-24.2023.8.14.0013 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803546-24.2023.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

03/04/2026, 12:43

Decurso de Prazo

23/03/2026, 10:25

Decurso de Prazo

23/03/2026, 10:15

Decurso de Prazo

20/03/2026, 10:49

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

03/03/2026, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803546-24.2023.8.14.0013 AUTORIDADE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 AUTORIDADE: FRANCISCO LUCIEUDO DE LEMOS, FRANCISCA DILZA FARIAS BRASIL Nome: FRANCISCO LUCIEUDO DE LEMOS Endereço: Rua Cacilda Becker, 85, João XXIII, FORTALEZA - CE - CEP: 60525-570 Nome: FRANCISCA DILZA FARIAS BRASIL Endereço: Rua Cacilda Becker, 85, João XXIII, FORTALEZA - CE - CEP: 60525-570 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco da Amazônia S/A em face de Francisco Lucieudo de Lemos e Francisca Dilza Farias Brasil, fundamentada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária7777. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi distribuída para este Juízo da Comarca de Capanema/PA. Todavia, observa-se que: Os executados possuem domicílio na cidade de Fortaleza/CE; Os bens imóveis dados em garantia hipotecária estão situados nos municípios de Capitão Poço/PA e Santa Luzia do Pará/PA; O penhor rural (rebanho bovino) deve permanecer apascentado em fazendas localizadas também em Capitão Poço/PA e Santa Luzia do Pará/PA. Não há nos autos qualquer elemento que vincule a lide, as partes ou a obrigação à Comarca de Capanema/PA. Com o advento da Lei nº 14.879/2024, o Art. 63 do Código de Processo Civil passou a exigir que a eleição de foro guarde pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação. Conforme o § 1º do referido artigo, o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, cabendo ao magistrado declinar a competência de ofício. O princípio da competência adequada busca a eficiência da prestação jurisdicional e a facilitação da defesa do executado. No caso em tela, a tramitação nesta Comarca não possui justificativa legal ou fática, dificultando inclusive a realização de atos constritivos (penhora e avaliação) que deveriam ocorrer via carta precatória para outras jurisdições. Ante o exposto, com fulcro no Art. 63, § 1º e § 5º do CPC, reconheço de ofício a incompetência deste juízo e DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE, foro de domicílio dos executados, para regular processamento. P.R.I. Capanema, datado e assinado eletronicamente.

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 11:19

Incompetência

07/01/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 10:07

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 09:54

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803546-24.2023.8.14.0013 AUTORIDADE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 AUTORIDADE: FRANCISCO LUCIEUDO DE LEMOS, FRANCISCA DILZA FARIAS BRASIL Nome: FRANCISCO LUCIEUDO DE LEMOS Endereço: Rua Cacilda Becker, 85, João XXIII, FORTALEZA - CE - CEP: 60525-570 Nome: FRANCISCA DILZA FARIAS BRASIL Endereço: Rua Cacilda Becker, 85, João XXIII, FORTALEZA - CE - CEP: 60525-570 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco da Amazônia S/A em face de Francisco Lucieudo de Lemos e Francisca Dilza Farias Brasil, fundamentada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária7777. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi distribuída para este Juízo da Comarca de Capanema/PA. Todavia, observa-se que: Os executados possuem domicílio na cidade de Fortaleza/CE; Os bens imóveis dados em garantia hipotecária estão situados nos municípios de Capitão Poço/PA e Santa Luzia do Pará/PA; O penhor rural (rebanho bovino) deve permanecer apascentado em fazendas localizadas também em Capitão Poço/PA e Santa Luzia do Pará/PA. Não há nos autos qualquer elemento que vincule a lide, as partes ou a obrigação à Comarca de Capanema/PA. Com o advento da Lei nº 14.879/2024, o Art. 63 do Código de Processo Civil passou a exigir que a eleição de foro guarde pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação. Conforme o § 1º do referido artigo, o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, cabendo ao magistrado declinar a competência de ofício. O princípio da competência adequada busca a eficiência da prestação jurisdicional e a facilitação da defesa do executado. No caso em tela, a tramitação nesta Comarca não possui justificativa legal ou fática, dificultando inclusive a realização de atos constritivos (penhora e avaliação) que deveriam ocorrer via carta precatória para outras jurisdições. Ante o exposto, com fulcro no Art. 63, § 1º e § 5º do CPC, reconheço de ofício a incompetência deste juízo e DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE, foro de domicílio dos executados, para regular processamento. P.R.I. Capanema, datado e assinado eletronicamente.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 EXECUTADO: FRANCISCO LUCIEUDO DE LEMOS, FRANCISCA DILZA FARIAS BRASIL Nome: FRANCISCO LUCIEUDO DE LEMOS Endereço: Rua Cacilda Becker, 85, João XXIII, FORTALEZA - CE - CEP: 60525-570 Nome: FRANCISCA DILZA FARIAS BRASIL Endereço: Rua Cacilda Becker, 85, João XXIII, FORTALEZA - CE - CEP: 60525-570 DECISÃO Tratam os autos de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” ajuizada por BANCO DA AMAZONIA S/A contra FRANCISCA DILZA FARIAS BRASIL e FRANCISCO LUCIEUDO DE LEMOS, no bojo da qual pleiteia a satisfação de um crédito supostamente devido pelos executados. O Douto Juízo da comarca de 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PA) declinou da competência para esta Vara Única de Capitão Poço (ID 118132514). Após toda a tramitação, vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, constata-se que é hipótese de instauração do conflito de competência. Explique-se com maior vagar. Entendida como uma delimitação da jurisdição, ou seja, o espaço dentro do qual determinada autoridade judiciária aplicará o direito aos litígios que lhe forem apresentados, a competência tem basicamente duas hipóteses de fixação, a saber: absoluta e relativa. Diz-se absoluta a hipótese de fixação de competência que não admite prorrogação, isto é, deve o processo ser remetido ao juiz natural determinado por normas constitucionais, sob pena de nulidade do feito (ex.: competência em razão da matéria e em razão da pessoa). De seu turno, a relativa, é aquela que, diversamente da primeira, admite prorrogação, ou seja, em não sendo alegado o vício de competência no momento oportuno, o juiz competente será aquele que estiver dando andamento ao feito. É o caso da competência territorial. O caso concreto é solucionável através dos seguintes dispositivos do CPC: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. É cediço que o artigo 781 do CPC traz uma hipótese legal de foro optativo, ou seja, o exequente pode optar por ajuizar a sua demanda em quaisquer dos foros previstos nos incisos do artigo 781 do CPC sem que seja observada qualquer ordem legal. Diante de uma simples análise dos fatos narrados na inicial, verifica-se que o exequente optou por ajuizar a demanda no foro do local em que se praticou o ato que deu origem ao título, ainda que os executados nele não residam, pois o negócio jurídico fora celebrado entre as partes na cidade de Capanema (PA), conforme contrato de ID 104241911 - Pág. 7. Em suma, o exequente optou por ajuizar a demanda na cidade de Capanema (PA) com fundamento no artigo 781, V do CPC. Dito isto passo a discorrer acerca de dois equívocos na decisão de declínio de competência. Primeiro, tratando-se de regra de competência relativa, jamais o juízo de Capanema poderia ter declinado, de ofício, para esta unidade de Capitão Poço. Vale lembrar que a competência relativa deve ser arguida pelo executado/requerido em preliminar de contestação ou de embargos à execução e no prazo legal, pois, caso não seja arguida, ocorrerá a prorrogação da competência do juízo, devendo o feito prosseguir nele. No caso concreto, o juízo declinou de ofício a competência sem que houvesse qualquer manifestação das partes nesse sentido, o que violou de morte o enunciado da súmula 33 do STJ e artigo 65, parágrafo único do CPC, verbis: Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. O segundo equívoco foi o de que a decisão de ID 118132514 não se encaixa no regramento previsto no artigo 63, § 3º do CPC, hipótese em que o juiz pode declinar da competência de ofício. Explico. Vejamos a redação do artigo 63, § 3º do CPC: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. Ora, no caso concreto, em nenhum momento o Douto Juízo reputou a abusividade da cláusula de eleição de foro escolhida pelas partes. Muito pelo contrário, ao aplicar o foro de eleição, reconheceu a legalidade e validade da referida cláusula, razão pela qual não é hipótese de aplicação da regra prevista no artigo 63, § 3º do CPC, ou seja, não poderia o juízo declinar da competência de ofício. Mesmo com a recente alteração legislativa sobre o tema, ainda assim a decisão declinatória da competência, de ofício, não se sustenta. Vejamos a redação do artigo 63, § 5º do CPC, após a alteração legislativa: Art. 63 § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício (grifo nosso). (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) No caso concreto, não restou caraterizado o ajuizamento da ação em juízo aleatório. Muito pelo contrário, o exequente ajuizou a demanda no foro do local onde o negócio jurídico fora celebrado entre as partes, ou seja, há vinculação com o negócio jurídico discutido na demanda. Em suma, em nenhuma hipótese há embasamento legal para o declínio de competência, de ofício, por se tratar de competência territorial relativa. Diante de tal panorama, em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para a instauração do conflito de competência a fim de que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará decida acerca do juízo competente para processar e julgar o feito. Decido Posto isso, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, figurando como suscitado o juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema (PA), e determino o envio destes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que este órgão decida acerca do juízo competente para processar e julgar o presente feito, aproveitando-se todos os atos processuais já realizados, assim o fazendo com fulcro nos artigos 64, § 3º e 66, parágrafo único, todos do CPC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0803546-24.2023.8.14.0013 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente na pessoa de seu patrono via DJEN. Considerando o recente julgado do STJ sobre o cabimento de agravo de instrumento contra decisões acerca de competência do juízo, uma vez transcorrido o prazo recursal do Agravo de Instrumento, certifique-se e encaminhem-se imediatamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Pará para julgamento. Capitão Poço (PA), 16 de setembro de 2024. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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