Execução de Título Extrajudicial 0804799-56.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804799-56.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 06:25

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 16:00

Publicação

06/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0400/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0804799-56.2023.8.14.0301 CERTIDÃO Certifico, pelas atribuições que me são conferidas por lei, considerando os termos da certidão da senhora oficial de justiça, deverá o exequente se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Documento confeccionado nos termos dos Provimentos de nº006/2006 e de nº08/2014 -CJRMB e assinado digitalmente. Belém/PA, 3 de setembro de 2025.

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 06:52

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 06:51

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/08/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 15:36

Mandado

10/07/2025, 10:44

Mandado

10/07/2025, 10:43

Expedição de documento (Mandado)

09/07/2025, 13:58

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2025, 15:09

Expedição de documento (Mandado)

03/07/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 16:48

Documentos

Certidão

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0804799-56.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: SOCRED S.A - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR Endereço: DOS MUNDURUCUS, 3100, SALA 1303, CREMACAO, BELéM - PA - CEP: 66040-033 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: DAIANE ARAUJO ALFAIA 02419134206 Endereço: STELIO MAROJA, 55, BARREIRO, BELéM - PA - CEP: 66117-410 Nome: DAIANE ARAUJO ALFAIA Endereço: Passagem Stélio Maroja, 55, Barreiro, BELéM - PA - CEP: 66117-410 Nome: AILTON DIAS SOUSA Endereço: Passagem Stélio Maroja, 55, Barreiro, BELéM - PA - CEP: 66117-410 ZG-ÁREA Processo nº 0804799-56.2023.8.14.0301 DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Analisando o valor exequendo de R$ R$ 9.886,07 constante no memorial de cálculos juntado no ID 85588266, verifica-se que sobre o valor atualizado de cada taxa alegada como inadimplida há um acréscimo no percentual de 10% (dez por cento) relativo a honorários advocatícios. Porém, em que pese constar na cláusula 6ª, § 1º, do título de crédito juntado no ID 85588265 que o(a) contratante, em caso de inadimplência e cobrança do débito pela via judicial, estará obrigado(a), entre outras coisas, ao pagamento de honorários advocatícios, não é feita menção nesse documento do percentual dessa obrigação, bem como isso não consta também em nenhuma das outras cláusulas do referido título executivo. Assim, em tese, a parte demandante está inserindo no montante total do crédito que pretende executar uma obrigação que não tem o requisito da certeza e da liquidez exigidos pelo artigo 783 do CPC/2015 para que ação possa ser admitida como de título executivo extrajudicial, o que poderá levar à nulidade da execução, conforme estabelece o artigo 803, I, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil. Salienta-se ainda que não se pode fundamentar a inclusão da obrigação de pagar honorários advocatícios tendo como base o estabelecido no caput e parágrafos do artigo 827 do CPC/2015, haja vista que a verba honorária aí prevista tem natureza jurídica de direito processual, sendo que, em sede dos juizados especiais cíveis, é proibida, no primeiro grau de jurisdição, que se faça a condenação das partes em custas e honorários de advogado, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei Federal 9099/1995, só sendo permitida tais cobranças nas hipóteses excepcionais listadas no parágrafo único desse último artigo mencionado, o que não é ainda o caso dos presentes autos. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que junte aos autos aditivo do respectivo titulo de crédito onde fora pactuada a obrigação da parte contratante pagar o percentual de 10% (dez por cento) referente a honorários advocatícios em caso de ser acionada judicialmente para cumprir a sua parte no negócio jurídico, ou, alternativamente, que junte novo memorial de cálculos sem a inserção dos percentuais acima mencionados e, consequentemente, adeque o seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo. Tudo sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 10 de abril de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

12/04/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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Mandado

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