Embargos de Declaração Cível 0810958-85.2024.8.14.0040 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0810958-85.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: GERCY SOARES PINTO Endereço: Rua 14 de Maio, 102, Rio Verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Endereço: AV RÔMULO MAIORANA, 70, ED VITTA OFFICE, SALA 1509, ESQUINA DA AV HUMAITA., Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-190 PROCESSO n. 0810958-85.2024.8.14.0040 DECISÃO Com o retorno dos autos do 2º Grau, determino que se intimem as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que a apresentação dos cálculos, nos estritos termos definidos na sentença e/ou acórdão, tem por finalidade assegurar a observância dos princípios da celeridade e da economia processual, bem como evitar possíveis multas por embargos protelatórios (art. 1.026, § 3º, do CPC) ou por ato que desrespeite a dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, incisos II e IV, e § 2º, do CPC. Ademais, a título de sugestão às partes, esclareço que poderão utilizar a calculadora do TJDF, TJPA ou de outros tribunais. Após a manifestação, determino que sejam feitos os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados e prosseguimento da ação. Por outro lado, caso decorra o prazo sem manifestação, independente de nova conclusão, proceda-se ao arquivamento. Cumpra-se. Publique-se. Servirá o presente como mandado de citação/intimação/ofício, nos termos do Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial

15/12/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/12/2025, 14:23

Trânsito em julgado

10/12/2025, 14:23

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:15

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:39

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:14

Publicação

12/11/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0810958-85.2024.8.14.0040 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 5 de novembro de 2025 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

11/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 08:07

Expedição de documento (Carta)

10/11/2025, 08:07

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/11/2025, 18:08

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 09:56

Documento (Certidão)

23/10/2025, 09:56

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0810958-85.2024.8.14.0040. AUTOR: Nome: GERCY SOARES PINTO Endereço: Rua 14 de Maio, 102, Rio Verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 RÉU: Nome: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Endereço: AV RÔMULO MAIORANA, 70, ED VITTA OFFICE, SALA 1509, ESQUINA DA AV HUMAITA., Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-190 FINALIDADE: Interposto Recurso Inominado, INTIMO o recorrido a apresentar suas contrarrazões no prazo de 10 dias. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24071515241887400000112688240 Adesão Gercy Soares Pinto Documento de Comprovação 24071515241939500000112688241 Comprovante de residência Gercy Soares Pinto Documento de Comprovação 24071515241973900000112688242 Comprovantes de pagamentos Gercy Soares Pinto Documento de Comprovação 24071515242002700000112688243 Declaração de hipossuficiência Gercy Soares Pinto Documento de Comprovação 24071515242050300000112688245 Procuração Gercy Soares Pinto Substabelecimento 24071515242079200000112688244 RG e CPF Gercy Soares Pinto Documento de Comprovação 24071515242105300000112688246 Jurisprudência_STJ 2021_Dano Moral_Recusa Liberação Carta de Crédito Documento de Comprovação 24071515242135100000112688247 Jurisprudência - Dano Moral - Vendedora confirma a promessa de contemplação rápida - Sentença 2021, Documento de Comprovação 24071515242168600000112688248 Jurisprudência - Dano Moral - Vendedora confirma a promessa de contemplação rápida - Sentença 2021, Documento de Comprovação 24071515242199400000112688249 Intimação Intimação 24071811482470900000113024460 Citação Citação 24071811482608700000113024461 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24071911074044500000113119456 Petição Petição 24081213273193800000115170467 CARTA DE PREPOSIÇÃO E SUBS PINHO - GMAC Documento de Identificação 24081213273319800000115170468 Substabelecimento Petição 24082310005517200000116095408 Contestação Contestação 24082315194550900000116148752 CONTESTAÇÃO Contestação 24082315194630000000116148753 contrato Documento de Comprovação 24082315194725300000116148754 extrato Documento de Comprovação 24082315194773600000116148755 PROCURAÇÃO Documento de Identificação 24082315194806900000116148757 Decisão Decisão 24082717234505200000116314363 Decisão Decisão 24082717234505200000116314363 Petição Petição 24100109273226900000119963936 Substabelecimento Petição 24100114572276600000120009893 Petição Petição 24100211241252600000120065547 ADITAMENTO À INICIAL - GERCY SOARES PINTO (novo) Petição 24100211241269100000120065551 CIRCULAR - BACEN Documento de Comprovação 24100211241312700000120065552 Dep preposto Leonardo -0810958-85-2024 Mídia de audiência 24100311012701100000120141522 Manifestação requerido sobre aditamento - 0810958-85-2024 Mídia de audiência 24100311013021800000120141520 Decisão Decisão 24100311013218100000120141518 Sentença Sentença 25010916493689200000120462312 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25011009583505000000125545488 Recurso Inominado Petição 25020417505544000000127008661 Declaração de hipossuficiência Gercy Soares Pinto Documento de Comprovação 25020417505588900000127008664 Jurisprudência - Vetos - Mensagem 762-08 Documento de Comprovação 25020417505620700000127008665 Jurisprudência_STJ_Abril 2020_Restituição Imediata Documento de Comprovação 25020417505648600000127008666 Jurisprudência_STJ_Fevereiro 2020_Restituição Imediata Documento de Comprovação 25020417505676600000127008667 Jurisprudência_STJ_Fevereiro 2021_Restituição Imediata_contrato de longa duração Documento de Comprovação 25020417505707000000127008668 Jurisprudência_STJ_Novembro de 2019_Restituição Imediata_Acórdão 3 Turma Decisão Unânime Documento de Comprovação 25020417505735000000127008669 STJ - SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA Documento de Comprovação 25020417505757900000127008670 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: GERCY SOARES PINTO Endereço: Rua 14 de Maio, 102, Rio Verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Endereço: AV RÔMULO MAIORANA, 70, ED VITTA OFFICE, SALA 1509, ESQUINA DA AV HUMAITA., Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-190 PROCESSO n. 0810958-85.2024.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por GERCY SOARES PINTO em face de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 128282644, a conciliação entre as partes foi infrutífera e houve depoimento pessoal de preposto da ré. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 124015725, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 120304814. É a tutela jurisdicional postulada: a) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos autorais para declarar nulas as cláusulas abusivas mencionadas na presente (cláusula penal pelo cancelamento), e Seja a Administradora condenada à restituição imediata dos valores pagos pela Requerente, de aproximadamente R$12.475,74 (doe mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a partir do desembolso, bem como acrescida de juros de mora e demais consectários legais. b) Alternativamente, não sendo as Requeridas condenadas ao pagamento integral do valor pago, seja ao menos, restituída imediatamente a quantia que a Requerente efetivamente pagou, descontada tão somente de cada parcela, a taxa de administração contratual proporcional, nos moldes: tx adm/meses do grupo X quantidade de parcelas pagas (qualquer outro desconto deve ser declarado nulo); c) Seja arbitrada indenização por danos morais, tendo em vista que este decorreu da falha na prestação de serviços, com a não entrega dos boletos para pagamento à Requerente sem dar oportunidade para a reativação da cota e sem justificativa; Trata o processo de desistência da cota de consórcio e suas implicações, bem como condenação por danos morais. Pois bem, o STJ tem entendimento firmado no sentido de que, em caso de desistência de consórcio, é apenas legítima a retenção da taxa de administração incidente no período entre a assinatura do contrato e a sua desistência. No caso ora debatido, a autora ingressara no consórcio em 05/10/2021 e desistiu em 12/09/2022. Portanto, em relação à Taxa de Administração, verifica-se devida sua retenção, desde que relativa ao período entre a assinatura do contrato e a sua desistência (12/09/2022). A cláusula penal, por sua vez, não se afigura aplicável, tendo em vista que o parte ré não demonstrou o prejuízo advindo da desistência da parte autora. O entendimento do STJ é no sentido de que: “A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Incidência da Súmula 83 do STJ."( AgInt no AREsp 2.245.475/SP, relator ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023) Portanto, inaplicável, a dedução referente à cláusula penal, uma vez que não houve qualquer alegação e muito menos comprovação de prejuízo sofrido pela ré em razão da desistência da parte autora do consórcio. Quanto a taxa de adesão, esta é uma forma de remuneração antecipada da administradora para a formação, organização e administração inicial do grupo, de modo que faz parte da taxa de administração. Deste modo, ainda que seja cabível a retenção da taxa de administração conforme disposto no contrato, não é possível a retenção da taxa de adesão, constituindo sua cobrança em bis in idem. Já o valor pago a título de fundo de reserva é restituível ao consorciado desistente, mas somente ao final do grupo, se for apurado saldo, visto que eventual saldo positivo existente em conta deve ser rateado entre todos os consorciados participantes, inclusive, o desistente, por ter o mesmo contribuído, de qualquer modo, para o pagamento das despesas e encargos do grupo. Sobre isso: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - FUNDO DE RESERVA - MULTA CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO - SÚMULA 35 DO STJ. O consorciado, em regra, faz jus à devolução dos recursos do fundo de reserva, não podendo tal parcela ser descontada dos valores restituíveis ao consorciado desistente. A multa contratual só é devida quando há prova dos prejuízos causados ao grupo em virtude da desistência do consorciado, incumbindo à administradora demonstrá-los. Sobre o valor devido ao consorciado desistente somente haverá a incidência de juros moratórios se a restituição não for feita no prazo estipulado no contrato. Nos termos do enunciado da Súmula 35 do STJ, "incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio". (TJ-MG - AC: XXXXX60080764001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/05/0020, Data de Publicação: 05/06/2020). Em suma, devem ser restituídos ao consorciado desistente todos os valores por ele pagos, incluindo-se a taxa de adesão, à exceção da multa contratual, no percentual de 2%, nos termos do CDC e da taxa de administração, proporcional ao tempo de participação no consórcio. Por derradeiro, quanto a restituição das parcelas pagas, o STJ decidiu em sede de recurso repetitivo, Tema 312, fixando a seguinte tese: “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.” Considerando que, conforme extrato juntado (id 124015728) o consorcio findará em 05/10/2028, descabe falar em restituição nesse momento, sendo que deverá incidir correção monetária a partir dos desembolsos das mensalidades adimplidas pelo consorciado, inteligência da súmula 35 do STJ. Por derradeiro, quanto ao dano moral, observo que não houve comprovação de nenhuma situação extraordinária capaz de ensejar o dano moral. Ora, não houve falsa promessa de contemplação e não houve falha no dever de informação. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE o pedido formulado na inicial para: a) determinar que a restituição todos os valores por ele pagos, incluindo-se a taxa de adesão, à exceção da multa contratual, no percentual de 2%, nos termos do CDC e da taxa de administração, proporcional ao tempo de participação no consórcio, imediatamente após a contemplação ou em 30 dias após o encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro, com correção monetária a partir dos desembolsos das mensalidades adimplidas pelo consorciado. b) Improcedente o dano moral. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: GERCY SOARES PINTO – CPF: 843.016.272-00, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a): Thalyta Simões Teles, OAB ES 22035. II. PRESENÇA da parte requerida: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. – CNPJ: 49.937.055/0001-11, preposto(a), HELLEN DE ALMEIDA MOTA, CPF 411.085.218-86, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a): BIANCA AMARAL DE ARAUJO, OAB-453.774. OCORRÊNCIAS: 1- Aberta a audiência, as partes não firmaram acordo. 2- A parte autora se manifestou nos seguintes termos: requer a redesignação de audiência de instrução para oitiva da preposta da requerida. 3- A reclamada se manifestou nos seguintes termos: REQUER JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DELIBERAÇÕES: 1. Diante do pedido de instrução pela parte autora VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: GERCY SOARES PINTO Endereço: Rua 14 de Maio, 102, Rio Verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Endereço: AV RÔMULO MAIORANA, 70, ED VITTA OFFICE, SALA 1509, ESQUINA DA AV HUMAITA., Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-190 PROCESSO n. 0810958-85.2024.8.14.0040 DECISÃO JUIZ: LIBÉRIO HENRIQUE DE VASCONCELOS CONCILIADOR: REMERSON NUNES FARIAS DATA/HORÁRIO: 09:30 HORAS Aos vinte e seis do mês de agosto de 2024, na sala de audiência da Vara do Juizado Especial de Parauapebas, onde estava presente o conciliador acima identificado. PREGÃO: Realizado o pregão, constatou-se: I. PRESENÇA da parte designo audiência de instrução para o dia 02 de outubro de 2024 as 11h30min. Saem os presentes intimados. Termo encerrado às 09:45 HORAS. Dispensadas as assinaturas, nos termos da Lei nº. 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico). Esta ata vale como certidão de comparecimento em audiência do Juizado Especial de Parauapebas. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal

17/09/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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