Execução de Título Extrajudicial 0811899-74.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0811899-74.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/11/2024, 14:48

Decurso de Prazo

10/11/2024, 03:06

Documento

24/10/2024, 08:19

Definitivo

09/10/2024, 09:04

Baixa Definitiva

09/10/2024, 09:04

Trânsito em julgado

09/10/2024, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 09:03

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/10/2024, 09:03

Decurso de Prazo

04/10/2024, 21:53

Publicação

18/09/2024, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Residencial Mont Ararat Adv.: Dr. Francisco Leite da Silva Neto - OAB/PA nº 19189 Executado: Fábio dos Santos Florisbela Endereço: Rua Ararat, 1, Bloco 06, Casa 01, Águas Brancas, Ananindeua/PA, CEP: 67033-373 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0811899-74.2023.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONT ARARAT contra FÁBIO DOS SANTOS FLORISBELA, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de seu adversário na quantia de R$ 4.968,50 (quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), importe esse referente as despesas e contribuições condominiais da casa número 01, bloco 06, situada no condomínio demandante, que seria de propriedade do executado. O executado, apesar de citado, não pagou o débito reclamado. Este Juízo, diante do acima esposado, determinou, através do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do executado até o limite de R$ 6.886,75 (seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), importe esse que corresponderia ao valor atualizado do débito reclamado até o mês de janeiro de 2024, conforme planilha de cálculo juntada no Id nº 107486668 A pesquisa realizada, via SISBAJUD, foi parcialmente frutífera, já que se conseguiu colocar em indisponibilidade o valor de R$ 1.097,01 (hum mil, noventa e sete reais e um centavo) existente em contas bancárias de titularidade do executado, mantida no Picpay Bank - Banco Múltiplo S.A. e no Banco Bradesco S.A., consoante se depreende do espelho de detalhamento de ordem de bloqueio anexado sob o Id nº 109753226. Os litigantes, no entanto, entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia aqui tratada, tendo o exequente, à vista da transação realizada, pugnado pelo desbloqueio das contas bancárias de titularidade de seu adversário, conforme petição juntada no Id nº 111014758. A solução consensual da lide, por meio de autocomposição dos litigantes, deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas contidas no instrumento de acordo não contrariam nenhum dispositivo legal. Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONT ARARAT e FÁBIO DOS SANTOS FLORISBELA, já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado no documento anexado no Id nº 111014759, e, em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Diante do desfecho alcançado na causa, determino o desbloqueio do valor de R$ 1.097,01 (hum mil, noventa e sete reais e um centavo), que foi colocado em indisponibilidade por força da decisão de Id nº 95846944. Deixo de condenar os acordantes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Cumprida a providência acima citada e transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 16/09/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

Documento (Outros documentos)

16/09/2024, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 10:12

Documentos

Sentença

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Residencial Mont Ararat Adv.: Dr. Francisco Leite da Silva Neto - OAB/PA nº 19189 Executado: Fábio dos Santos Florisbela Endereço: Rua Ararat, 1, Bloco 06, Casa 01, Águas Brancas, Ananindeua/PA, CEP: 67033-373 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0811899-74.2023.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONT ARARAT contra FÁBIO DOS SANTOS FLORISBELA, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de seu adversário na quantia de R$ 4.968,50 (quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), importe esse referente as despesas e contribuições condominiais da casa número 01, bloco 06, situada no condomínio demandante, que seria de propriedade do executado. O executado, apesar de citado, não pagou o débito reclamado. Este Juízo, diante do acima esposado, determinou, através do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do executado até o limite de R$ 6.886,75 (seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), importe esse que corresponderia ao valor atualizado do débito reclamado até o mês de janeiro de 2024, conforme planilha de cálculo juntada no Id nº 107486668 A pesquisa realizada, via SISBAJUD, foi parcialmente frutífera, já que se conseguiu colocar em indisponibilidade o valor de R$ 1.097,01 (hum mil, noventa e sete reais e um centavo) existente em contas bancárias de titularidade do executado, mantida no Picpay Bank - Banco Múltiplo S.A. e no Banco Bradesco S.A., consoante se depreende do espelho de detalhamento de ordem de bloqueio anexado sob o Id nº 109753226. Os litigantes, no entanto, entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia aqui tratada, tendo o exequente, à vista da transação realizada, pugnado pelo desbloqueio das contas bancárias de titularidade de seu adversário, conforme petição juntada no Id nº 111014758. A solução consensual da lide, por meio de autocomposição dos litigantes, deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas contidas no instrumento de acordo não contrariam nenhum dispositivo legal. Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONT ARARAT e FÁBIO DOS SANTOS FLORISBELA, já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado no documento anexado no Id nº 111014759, e, em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Diante do desfecho alcançado na causa, determino o desbloqueio do valor de R$ 1.097,01 (hum mil, noventa e sete reais e um centavo), que foi colocado em indisponibilidade por força da decisão de Id nº 95846944. Deixo de condenar os acordantes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Cumprida a providência acima citada e transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 16/09/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Residencial Mont Ararat Adv.: Dr. Francisco Leite da Silva Neto - OAB/PA nº 19.189 Executado: Fábio dos Santos Florisbela End.: Rua Ararat, nº 1, bloco 06, casa 01, bairro Águas Brancas, CEP: 67.033-373, Ananindeua/PA. Valor do débito reclamado: R$ 4.968,50 (quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0811899-74.2023.8.14.0006) Vistos etc., Retifique-se o registro e a autuação do presente processo, a fim de que fique constando de tais anotações que o presente processo executivo está sendo movido pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONT ARARAT. O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. Determino que o exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, declinando o atual síndico do condomínio, bem como comprovando a eleição deste e juntando seus documento pessoais e procuração ratificando os poderes outorgados ao advogado peticionante, uma vez que o mandato do representante legal indicado na exordial encontrava-se expirado antes da propositura da ação, e, ainda, apresentando as atas de assembleia em que foram fixadas as taxas condominiais cobradas, sendo que em caso de inércia o presente processo será encerrado prematuramente (CPC, artigo 801). Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, 29/06/2023. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito respondendo pela da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua

30/06/2023, 00:00

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