Procedimento Comum Cível 0825776-35.2024.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0825776-35.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESSITY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) AUTOR: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (RJ185918) REU: MUNICIPIO DE BELEM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0825776-35.2024.8.14.0301 Vistos. Considerando que o réu manifestou interesse na conciliação desde que a situação seja avaliada em processo administrativo, deixo de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC, determinando, por outro lado, a intimação da parte autora para formular o requerimento administrativo de conciliação, juntaando os documentos necessários à prova de seu crédito. Concedo o prazo de 30 dias para a prova do protocolo do processo administrativo. Não havendo manifestação no prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos para sentença. Belém, data registrada no sistema. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda de Belém

29/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 16:05

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 14:47

Publicação

08/05/2026, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESSITY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: MUNICIPIO DE BELEM Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: Rua Senador Manoel Barata, 563, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-320 DESPACHO R.h. Sobre o item "2" do petitório de ID 161402331, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, indicando a diligência que pretende adotar. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos. Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0825776-35.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se e cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital WA

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 18:28

Mero expediente

27/04/2026, 14:19

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 20:22

Decurso de Prazo

13/11/2025, 23:36

Decurso de Prazo

13/11/2025, 23:13

Decurso de Prazo

13/11/2025, 21:48

Documentos

Despacho

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESSITY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: MUNICIPIO DE BELEM DESPACHO R.h. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, devendo, em caso positivo, apresentar os termos respectivos. Sem prejuízo, em atenção ao Princípio da Cooperação, ficam as partes desde logo intimadas para indicar a este juízo os pontos de fato e de direito que entendem importantes para o julgamento da causa, destacando, primeiro, os pontos que entendem restar incontroversos e, em segundo, aqueles controvertidos. Quanto aos pontos de fato controvertidos, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir para subsidiar a sua tese, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso requeiram prova pericial, devem as partes fazer a indicação expressa do tipo de perícia e do objeto sobre o qual ela deverá recair, além de apresentar os quesitos que entendem pertinentes para a elucidação da controvérsia. Observo, desde logo, que a prova pericial será INDEFERIDA caso a prova do fato não dependa do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras já produzidas ou quando a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, do CPC/15). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para cumprimento da diligência. Intimem-se as partes. Escoado o prazo assinalado, não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE. Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Servirá o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0825776-35.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESSITY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: MUNICIPIO DE BELEM Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: AV BERNARDO SAYAO,3012-A, 3012-A, CONDOR, BELéM - PA - CEP: 66033-192 DESPACHO R.h. I – Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0825776-35.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo para processamento sob o rito comum. II – Considerando as normas fundamentais e também constitucionais do novo código de processo civil, entre elas, a conciliação em qualquer fase do processo judicial (art. 3º, §3º), a razoável duração do processo (art. 4º) e o dever de cooperação dos sujeitos do processo, na busca de uma tutela jurisdicional justa e efetiva (art. 6º). Considerando, também, que a realidade jurisdicional neste juízo de fazenda pública evidencia que inexistem casos de conciliação envolvendo os entes públicos, face à natureza do direito discutido. Considerando que o Poder Público possui restrição legal para a realização da autocomposição, tal como ensina a melhor doutrina[1]: Não se pode confundir “não admitir autocomposição”, situação que autoriza a dispensa da audiência, com ser “indisponível o direito litigioso”. Em muitos casos, o direito litigioso é indisponível, mas é possível haver autocomposição. Em ação de alimentos, é possível haver reconhecimento da procedência do pedido pelo réu e acordo quanto ao valor e forma de pagamento; em processos coletivos, em que o direito litigioso também é indisponível, é possível celebrar compromisso de ajustamento de conduta (art. 5º, §5º, Lei n. 7347/1985). Na verdade, é rara a hipótese em que se veda peremptoriamente a autocomposição. O Poder Público, por exemplo, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso – fora dessas hipóteses, não há como realizar a autocomposição. Nesses casos, o réu será citado para apresentar resposta, no prazo legal, sem a intimação para comparecer a audiência, que não se realizará (art. 335, III, CPC). Isso não quer dizer que não há possibilidade de autocomposição nos processos que faça parte ente público. Há, ao contrário, forte tendência legislativa no sentido de permitir a solução consensual dos conflitos envolvendo entes públicos. A criação de câmaras administrativas de conciliação e mediação é um claro indicativo neste sentido (art. 174, CPC). Cada ente federado disciplinará, por lei própria, a forma e os limites da autocomposição de que façam parte. Considerando que não há qualquer indicativo legislativo de que o Estado poderá realizar autocomposição perante este juízo fazendário, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, com fundamento no artigo 139, VI e Enunciado de n.º 35 da ENFAM[2], face às especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. III - Cite-se e intime-se o réu para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme artigo 335 c/c o artigo 183, ambos do código de processo civil. IV - A ausência de contestação implicará na revelia do ente público, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil de 2015. V – Alegando o réu qualquer das matérias enumeradas no art. 337, deve a secretaria, mediante ato ordinatório, proceder à intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica (art. 351 do CPC/15). VI – Escoados os prazos ao norte fixados, certifique-se sobre o cumprimento e a tempestividade das diligências determinadas. VII – Após, voltem conclusos para impulso oficial. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) [1] DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 1. Editora Juspodivm. 17ª edição. 2015. Pág. 625. [2] Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

24/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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