Execução de Título Extrajudicial 0852229-72.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0852229-72.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/10/2024, 21:52

Decurso de Prazo

29/09/2024, 04:32

Definitivo

26/09/2024, 18:53

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 09:33

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 14:58

Publicação

18/09/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0852229-72.2021.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos virtuais, verifico que a parte executada apresentou proposta de acordo no ID 104720279, contudo a parte exequente apresentou contraproposta no ID 104837403 que fora aceita pela parte executada no ID 105478626. A parte credora peticionou no ID 115556130 requerendo a expedição de alvará de transferência para a sua conta bancária. As partes são civilmente capazes, representadas por procuradores com poderes para transigir, e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput) e, com fulcro no art. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. A secretaria para expedir alvará de transferência, do valor constante na subconta judicial (ID124914111), para a conta bancária da parte exequente informada no acordo do ID115556130. Após, o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os presentes autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

17/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 09:35

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 10:42

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 13:58

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 15:51

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

02/09/2024, 15:18

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 09:38

Documentos

Sentença

•17/09/2024, 00:00

30/11/2023, 00:00

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0852229-72.2021.8.14.0301 DECISÃO Visto, etc. Vieram os autos conclusos para análise da petição do exequente postada no ID74712326, na qual requer o reconhecimento da citação da executada. Bem como da parte devedora postada no ID40069412 na qual requer desbloqueio de sua conta poupança e designação de audiência em conciliação. Analisando os autos, verifico que embora a parte executada tenha apresentado embargos à execução nos Ids 40069409 e 40069412, não é possível reconhecer seu comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, §1º do CPC, vez que a procuração postada no ID40069396 não concede poderes especiais para receber citação. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados do STJ, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, reafirmou o entendimento de que, "em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade" (EREsp 1.709.915/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1º/08/2018, DJe de 09/08/2018). 2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1777654 MG 2018/0291758-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) (grifo nosso) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, "em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade" (EREsp 1.709.915/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 1º/8/2018, DJe de 9/8/2018). 2. Na espécie, a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do ato, não podendo, portanto, ser considerado comparecimento espontâneo do executado, máxime para ensejar decreto de prisão civil. 3. Recurso ordinário a que se dá provimento. Ordem concedida. (RHC n. 168.440/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.) (grifo nosso) No que concerne aos embargos à execução apresentados pela executada, primeiramente é necessário a regularização de sua citação processual e, posteriormente, para sua apreciação a execução já deve está devidamente garantida, seja por meio de penhora realizada pelo juízo, seja por meio de bens indicados pela própria parte executada/embargante, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9099/1995 e do enunciado nº 117 do FONAJE. Assim, em sede de Juizado Especial Cível, entendo que a regra geral estabelecida no caput do art. 914 do CPC/2015 foi mitigada pela Lei Federal nº 9099/1995, a qual é norma especial neste tipo de jurisdição. Inobstante a isso, o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 919 estabelece que os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, bem como que, no §1º desse mesmo artigo, o juízo poderá atribuir esse efeito a pedido do embargante, desde que a execução já esteja garantida. Além do mais, a garantia do juízo não significa atos de expropriação do patrimônio da parte executada, mas apenas que este não poderá dispor de determinados bens de sua propriedade enquanto os embargos apresentados não forem julgados no mérito. Em relação ao pedido de desbloqueio da conta poupança da parte ré, não merece prosperar, vez que devido sua citação infrutífera, ainda, não houve por este juízo a prática de atos executivos. Quanto ao pedido de designação de audiência em execução, não vislumbro prejuízo ao seu deferimento, ressalto, contudo tal audiência não impede a ocorrência de atos de constrição determinados, após a efetiva citação da executada, contudo, deixo para apreciar o pedido de suspensão desses atos, após manifestação do condomínio credor. Ante o exposto: I - Indefiro o pedido do exequente postado no ID74712326. II – Indefiro o pedido de desbloqueio da conta poupança requerido no ID 40069412 pelos motivos já esposados. III - Designo audiência de conciliação para o dia desimpedido da pauta, determinando que a secretaria proceda o agendamento no sistema, intimando as partes na forma da lei. IV - A secretaria para renovar as diligências citatórias determinadas no ID60088562, via Correios, vez que conforme procuração do ID40069396 e certidão postada no ID74378339 a executada reside no endereço constante na exordial, estava apenas ausente da cidade no momento da diligência. V – Após a citação, que a parte executada proceda a garantia do juízo no valor total do crédito exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da apreciação dos embargos à execução opostos nos autos e de imediata adoção de atos de constrição do seu patrimônio por este juízo, a fim de assegurar o valor exequendo. VI - Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias dados à parte executada e não havendo garantia do juízo ou sendo esta apenas parcial em relação ao valor total da execução, desde já declaro suspensa a apreciação dos embargos apresentados e determino que os autos retornem imediatamente conclusos para fins pesquisas oficiais junto aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, independentemente de quaisquer outros tipos de arguições que possam vim ser juntadas aos autos. VII - Que desde logo a parte exequente, caso queira e ainda não o tenha feito, manifeste-se a respeito dos embargos já acostados os autos, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 920 do CPC/2015. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 24 de março de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

29/03/2023, 00:00

12/05/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(115)