Execução de Título Extrajudicial 0863038-87.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0863038-87.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/02/2026, 11:00

Definitivo

05/02/2026, 08:53

Petição

05/02/2026, 08:52

Publicação

26/01/2026, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0863038-87.2022.8.14.0301 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado com fulcro no art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Compulsando os autos, verifica-se que a parte credora foi intimada (ID 15960160) para informar, no prazo de 30 (trinta) dias, o novo endereço da parte executada. Contudo, apresentou petição, informando que não possuía o endereço da parte executada, bem como requerendo que fosse procedida a citação via aplicativo whatsapp. Com relação à citação via Whatsapp, ressalte-se que não encontra previsão no ordenamento jurídico, cabendo ressaltar que a Resolução TJPA nº 28/2018 instituiu que a adesão à intimação via aplicativo de mensagens instantâneas é voluntária, não cabendo ao Juízo, portanto, proceder de ofício à citação da parte que não anuiu com essa modalidade. Senão vejamos: Art. 3º A adesão ao procedimento de intimação por WhatsApp é voluntária. § 1º Os interessados em aderir à modalidade de intimação por WhatsApp deverão preencher e assinar Termo de Aceite e Adesão, de acordo com modelo que segue anexo a esta Resolução, fornecido pela secretaria da unidade judiciária, aceitando os termos deste normativo e informando o número de telefone respectivo. Art. 6º As partes que não aderirem ao procedimento de intimação por intermédio do aplicativo WhatsApp serão intimadas pelos meios ordinários previstos em lei. (grifos nossos) Portanto, deve ser indeferido o pedido de citação via whatsapp, concluindo o Juízo que a parte exequente não possui o endereço do executado. Outrossim, analisando os autos, verifica-se que foram adotadas todas as medidas disponíveis para tentativa de localização da parte demandada, porém, com realização de pesquisas oficiais (ID 110587604), contudo não se obteve êxito. A Lei Federal nº. 9.099/1995 estabelece claramente em seu art. 53, §4º, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei Federal nº. 9.099/95 EXTINGO O PROCESSO EM SUA FASE EXECUTIVA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Havendo requerimento da parte demandante, autorizo desde já a expedição de certidão atualizada do crédito, como título para futura execução, nos termos do Enunciado nº 75 do FONAJE. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2026, 16:04

Devedor não encontrado

16/01/2026, 14:06

Conclusão (para julgamento)

14/01/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0400/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0863038-87.2022.8.14.0301 CERTIDÃO Certifico, pelas atribuições que me são conferidas por lei, considerando os termos da certidão da senhora oficial de justiça, deverá a exequente informar, no prazo de 30 (trinta) dias, o novo endereço da executada, sob pena de extinção do processo. Documento confeccionado nos termos dos Provimentos de nº006/2006 e de nº08/2014 -CJRMB e assinado digitalmente. Belém/PA, 3 de julho de 2025.

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 18:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/06/2025, 18:27

Documentos

Sentença

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0863038-87.2022.8.14.0301 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado com fulcro no art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Compulsando os autos, verifica-se que a parte credora foi intimada (ID 15960160) para informar, no prazo de 30 (trinta) dias, o novo endereço da parte executada. Contudo, apresentou petição, informando que não possuía o endereço da parte executada, bem como requerendo que fosse procedida a citação via aplicativo whatsapp. Com relação à citação via Whatsapp, ressalte-se que não encontra previsão no ordenamento jurídico, cabendo ressaltar que a Resolução TJPA nº 28/2018 instituiu que a adesão à intimação via aplicativo de mensagens instantâneas é voluntária, não cabendo ao Juízo, portanto, proceder de ofício à citação da parte que não anuiu com essa modalidade. Senão vejamos: Art. 3º A adesão ao procedimento de intimação por WhatsApp é voluntária. § 1º Os interessados em aderir à modalidade de intimação por WhatsApp deverão preencher e assinar Termo de Aceite e Adesão, de acordo com modelo que segue anexo a esta Resolução, fornecido pela secretaria da unidade judiciária, aceitando os termos deste normativo e informando o número de telefone respectivo. Art. 6º As partes que não aderirem ao procedimento de intimação por intermédio do aplicativo WhatsApp serão intimadas pelos meios ordinários previstos em lei. (grifos nossos) Portanto, deve ser indeferido o pedido de citação via whatsapp, concluindo o Juízo que a parte exequente não possui o endereço do executado. Outrossim, analisando os autos, verifica-se que foram adotadas todas as medidas disponíveis para tentativa de localização da parte demandada, porém, com realização de pesquisas oficiais (ID 110587604), contudo não se obteve êxito. A Lei Federal nº. 9.099/1995 estabelece claramente em seu art. 53, §4º, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei Federal nº. 9.099/95 EXTINGO O PROCESSO EM SUA FASE EXECUTIVA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Havendo requerimento da parte demandante, autorizo desde já a expedição de certidão atualizada do crédito, como título para futura execução, nos termos do Enunciado nº 75 do FONAJE. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0863038-87.2022.8.14.0301 DESPACHO Considerando o pedido da parte exequente postado no ID 99938443, é importante deixar claro que eventuais diligências para localização do endereço da parte executada são de responsabilidade da parte demandante. Isto porque cabe a parte credora trazer aos autos, por ocasião da propositura da sua inicial, o endereço atual e completo da parte devedora, nos termos do art. 14, § 1º, I, da lei 9.099/1995. Por outro lado, tendo em vista o princípio da primazia do mérito e da eficiência, realizei pesquisa via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SIEL, a fim de tentar encontrar endereço atualizado da parte demandada. Ocorre que no Sistema RENAJUD há o mesmo endereço já diligenciado, conforme mandado expedido no ID92443123, todavia, conforme documento SISBAJUD em anexo, e pesquisa no SIEL foi encontrado mais de um endereço em nome da parte ré, quais sejam: 1) AV FERNANDO GULHON, 343, PX QUARTEL, BAIRRO GOIABARANA, CEP 68.650-000, CAPITÃO POÇO/PA; 2) Rodovia 316 km12, CONDOMINIO CITTA MARIS, nº 2184, BLOCO 37, APART103, PEDREIRINHA, CEP 67.203-612, MARITUBA/PA. Desta forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique qual endereço deverá ser diligenciado, pois atualmente o sistema de intimações via PJE admite a confecção de apenas um mandado de intimação por endereço, não sendo possível expedir vários mandados de uma só vez. Deverá, portanto, a parte credora diligenciar no sentido de confirmar em qual dos endereços a parte executada pode ser encontrada. Com a devida indicação de endereço, a secretaria para cumprir as diligências determinadas na decisão exarada no ID84876709, expedindo se necessário carta precatória. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

15/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

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