Execução de Título Extrajudicial 0856093-89.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0856093-89.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 09:06

Decurso de Prazo

27/03/2025, 21:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0856093-89.2019.8.14.0301 DECISÃO Considerando que a parte exequente informou seus dados bancários por meio da petição constante no ID 137816272, defiro a expedição de alvará para transferência do valor depositado na subconta judicial vinculada aos autos para a conta bancária indicada. Cumprida a determinação, arquivem-se os autos. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

03/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 12:51

Outras Decisões

27/02/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 15:37

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 16:17

Movimentação processual

24/02/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 10:50

Petição

12/02/2025, 10:48

Decurso de Prazo

06/02/2025, 02:43

Publicação

28/01/2025, 07:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 07:47

Documentos

Decisão

•03/03/2025, 00:00

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0856093-89.2019.8.14.0301 Processo nº 0856093-89.2019.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. 1) BREVE RESUMO DOS FATOS, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por T.C.S. AUZIER COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - ME - CNPJ: 07.334.422/0001-42, em face de WAGNER DE PADUA DA SILVA BORGES - CPF: 983.212.342-91, requerendo o adimplemento da quantia total de R$ 9.794,00 (nove mil e setecentos e noventa e quatro reais), à época da propositura da ação, referente a confissão de dívida, acrescidos de acessórios, entre os quais a multa contratual por rescisão unilateral do respectivo contrato locatício. Analisando os autos, verifica-se que antes que o valor da execução fosse assegurado, a parte executada veio aos autos (ID 2628639) e apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO, na qual, em resumo, arguiu e requereu o seguinte: 1) que o título que embasa a execução não possui os requisitos formais para ser considerado título executivo extrajudicial, pois por ocasião de sua assinatura não fora assinado por duas testemunhas, conforme determina o art. 784, III, do NCPC, só vindo a ser assinado posteriormente por duas pessoas que não estão presentes no ato da confissão de dívida. Logo, o título juntado com a inicial seria fraudulento e estaria eivado de nulidade absoluta por falta de exequibilidade; 2) Que o título executivo careceria do requisito da liquidez, pois a parte exequente não anexou aos autos o respectivo demonstrativo de débito para comprovar como chegou ao valor de R$ 9.794,00 alegado como sendo a atualização da dívida. Logo, seria nulo, nos termos do artigo 803 do CPC/2015; 3) excesso de execução já que a parte exequente teria deixado de abater valores que teriam sido pagos pela ex-esposa do executado e também por ele tanto antes quanto depois da assinatura do termo de confissão dívida, razão pela qual o valor da dívida seria somente de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Ao final requereu, em resumo: i) “ A concessão do benefício da Justiça Gratuita ao Embargante, nos termos do Art. 98 e 99 do CPC”; ii) “Que seja suspenso a presente execução até que seja apreciada, em caráter definitivo o presente Embargo, nos termos do Art. 525, §6º e 919, §1º do CPC”; iii) “O acolhimento das preliminares, com a extinção imediata da ação de execução, ou assim não sendo: 5.1 Subsidiariamente o reconhecimento do excesso de execução, sendo reconhecido como devido somente a importância de R$ 4.422,19 (quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e dezenove centavos)”; iv) “Que seja reconhecida a não obrigatoriedade do pagamento de honorários advocatícios sucumbências em juizado especial cível, conforme Art. 55 da lei 9.099/93”. No ID 19916578, este juízo determinou que a parte exequente se manifestasse sobre os referidos embargos, sendo que a mesma se quedou inerte, conforme certidão da Diretora de Secretaria desta vara juntada no ID 20857824. No ID 36536783, fora exarada decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos e determinou o prosseguimento da ação até a garantia do valor da dívida. Momento após os embargos seriam analisados no seu mérito. No ID 44381677, a parte executada opôs outra defesa, a qual denominou de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, na qual, em resumo, arguiu e requereu o seguinte: 1) Excesso de execução posto que o valor da dívida não seria o informado na petição inicial, já que a parte exequente teria deixado abater valores que teriam sido pagos pela ex-esposa do executado e também por ele tanto antes quanto depois da assinatura do termo de confissão dívida, razão pela qual o valor da dívida seria somente de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais); 2) inépcia da inicial por nulidade do Título executivo, nos termos do artigo 803 do CPC/2015 e artigo 337, III, § 5º, do CPC/2015, vez que o título executivo careceria do requisito da liquidez, pois a parte exequente não anexou aos autos o respectivo demonstrativo de débito para comprovar como chegou ao valor de R$ 9.794,00.; 3) que o título que embasa a execução não possui os requisitos formais para ser considerado título executivo extrajudicial, pois por ocasião de sua assinatura não fora assinado por duas testemunhas, conforme determina o art. 784, III, do NCPC, só vindo a ser assinado posteriormente por duas pessoas que não estão presentes no ato da confissão de dívida; Ao final requereu, em resumo, o seguinte: i) “O recebimento e o processamento do presente pedido, nos termos do Art. 525 com o acolhimento dos presentes pedidos, em especial o pedido de inépcia à inicial com a extinção imediata da ação de execução em decorrência do pedido apresentado sem as condições necessárias da ação de execução”; ii) “Subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução, para que seja intimado o Exequente em apresentar o valor da causa corrigido, bem como, sem a apresentação de honorários sucumbenciais advocatícios”. No ID 45069209, este juízo efetivou bloqueio online nas contas bancárias da parte executada no valor de R$ 3.134,77 e determinou que a parte executada se manifestasse no prazo legal. O que ocorreu no ID 45237320, tendo a parte demandada alegado que se tratava de verba de natureza alimentícia, sendo que no ID 45298043 fora exarada decisão na qual se reconheceu somente a quantia de R$ 1.916,28 como sendo verba dessa natureza e determinada a respectiva devolução ao demandando, enquanto que o restante de R$ 1.218,49 fora transferido para conta judicial vinculada ao processo como penhora de valores em garantia a execução. No ID 67975990, fora determinado que a parte exequente se manifestasse sobre a exceção de pré-executividade oposta nos autos, sendo que a referida parte também quedou-se inerte, conforme certificado no ID 73465344. Vieram os autos conclusos. 2) FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, esclareço que serão analisadas as arguições contidas na peça defensiva denominada exceção de pré-executividade, pois as matérias desse tipo de defesa são de ordem pública e dizem respeito às hipóteses de nulidade da execução, as quais, se reconhecidas, levam a perda de objeto das questões discutidas nos embargos à execução, razão pela qual este será analisado somente posteriormente, se for o caso. 2.1 – Das Arguições contidas na exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa nas ações executivas ou em fase de cumprimento de sentença onde a parte executada alega matéria de ordem pública pertinente a pressupostos processuais e condições da ação que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo da causa e que não exijam dilação de provas para a sua verificação. Esse instituto e suas respectivas hipóteses de cabimento, não estavam originalmente previstos diretamente na legislação, consistindo em construções jurídicas da doutrina e da jurisprudência, conforme abaixo comprovado: “(...) A exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade é uma espécie de defesa endoprocessual na execução. Nos próprios autos do feito executivo, o executado pode apresentar uma simples petição onde alega, limitadamente: i) matérias de defesa cognoscíveis de ofício pelo magistrado; ou ii) que não exijam dilação probatória para a sua verificação.” (Avelino, Murilo Teixeira. Processo Civil. Tutela executiva, processo nos tribunais, precedentes e recursos. Ed. JusPodivm. 2018. Pág. 214). (grifos do autor). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. VALIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PREJUDICADA A ANÁLISE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória. Precedentes. 2. Os vícios e defeitos inerentes à substância da relação processual, no processo cognitivo, não são passíveis de reconhecimento de ofício, tampouco viabilizam a desconstituição do contido no título executivo, a não ser pela via incidental dos embargos do devedor, sede propícia à dilação probatória pertinente. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido, prejudicada a análise da plausibilidade da aplicação da teoria da aparência, quanto à validade do ato citatório. (STJ – Resp: 915503 PR 2007/0004029-5, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 23/10/2007, T4 – quarta turma, Data de Publicação: DJ 26/11/2007 p. 207) (grifos nossos) A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, boa parte da doutrina passou a defender que o instituto da exceção de pré-executividade passou a ter também uma previsão infraconstitucional para as hipóteses de seu cabimento, as quais estariam na leitura conjunta dos artigos 518 e 771, parágrafo único, além do artigo 803, todos do referido Código, verbis: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. (grifo nosso). Art. 803. É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II – o executado não for regularmente citado; III – for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. (grifo nosso). Tendo sido alegada, no caso em tela, pelo menos uma das hipóteses de questões de ordem pública que podem levar à nulidade da execução, passo à análise da exceção de pré-executividade apresentada. 2.1.1 – Quanto à arguição que o valor da dívida não seria o informado na petição inicial, já que a parte exequente teria deixado abater valores que teriam sido pagos pela ex-esposa do executado e também por ele, razão pela qual o valor da dívida seria somente de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), razão pela qual haveria excesso de execução. Nesse ponto, entendo que a exceção ora sob análise não deve nem ao menos ser conhecida, haja vista que excesso de execução não é matéria de ordem pública, mas sim questão de mérito que deve ser alegada somente defesa típica e ordinária de embargos à execução, nos termos do que estabelecem os artigos 52, IX, b, e 53, caput, da Lei 9099/1995 c/c o artigo 917, III, do CPC/2015, verbis: Lei 9099/1995: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu a revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de calculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente a sentença. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II – penhora incorreta ou avaliação errônea; III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Nesse sentido, não conheço da arguição ora sob análise, pois a mesma não é matéria de ordem pública que leva à nulidade do processo de execução. 2.1.2 – Passo à análise da arguição que o título executivo careceria do requisito da liquidez, pois a parte exequente não anexou aos autos o respectivo demonstrativo de débito para comprovar como chegou ao valor de R$ 9.794,00 alegado como sendo a atualização da dívida, razão pela qual a petição inicial seria inepta, pois o título executivo seria nulo, nos termos do artigo 803 do CPC/2015, bem como o juízo deveria conhecer de ofício essa nulidade, nos termos do artigo 337, III, § 5º, do CPC/2015. No presente caso, entendo igualmente que tal arguição não é matéria de ordem pública. Explico. É certo que para que uma demanda possa ser de natureza executiva fundada em título extrajudicial há necessidade de que este possua os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, conforme determina o artigo 783 do CPC/2015, sob pena de nulidade dessa demanda, nos termos do artigo 803 do mesmo diploma normativo. O conceito do que é liquidez está de forma excludente no parágrafo único do artigo 786 do NCPC, verbis: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. [grifo nosso]. Assim, conforme expressa previsão legal acima referida, para haver liquidez de um título executivo extrajudicial basta que nele estejam todos os dados que possam levar ao valor líquido total da dívida mediante simples operações aritméticas, sendo que estas, caso ainda não tenham sido apresentadas, não retiram a liquidez do respectivo título. Observando-se o título executivo juntado no ID 13536868 dos autos, verifica-se que nele constam o valor inicial do débito (R$ 6.984,00); a data de vencimento da primeira e última parcelas (05/11/2017 e 05/11/2019); a taxa periódica dos juros de mora (2% ao mês) e também o percentual da multa em caso de inadimplência (10%). Apesar de não fazer referência ao índice de correção monetária, estes são legalmente presumíveis, nos termos do artigo 389 do Código Civil de 2002. Logo, esses dados acima referidos tornam líquido o título juntado com a petição inicial, já que basta a realização de simples cálculos aritméticos para se chegar ao respectivo valor da dívida alegada como inadimplida. A não juntada do memorial de cálculos para se saber como se chegou ao referido valor, não torna, por si só, a execução nula por falta de liquidez do título, mas apenas representaria mera irregularidade processual passível de ser corrigida mediante determinação do juízo da causa, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE INSTRUI A INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA SUPRESSÃO DO VÍCIO E POSTERIOR ADITAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é suficiente para instruir a inicial de execução o demonstrativo que permite a exata compreensão da evolução do débito e informa os índices utilizados na atualização da dívida cobrada" ( REsp 1.309.047/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27.08.2013, DJe 13.09.2013). Orientação jurisprudencial albergada pelo artigo 798 do Novo CPC. 2. Nada obstante, também é cediço nesta Corte que, "encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (artigo 616 do CPC)" ( AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12.04.2012, DJe 19.04.2012). No mesmo diapasão é o teor do artigo 801 do Novo CPC. 3. Consequentemente, constatado o cerceamento de defesa do devedor em razão da deficiência do demonstrativo da evolução da dívida que instruiu a inicial da execução, afigura-se impositiva a cassação do acórdão estadual e da sentença, a fim de que seja oportunizada, ao exequente, a supressão do vício apontado no prazo assinalado e, posteriormente, o aditamento e rejulgamento dos embargos à execução. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1199272 SP 2010/0110989-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/06/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2016). Em sede de juizados especiais cíveis, esse entendimento é ainda mais aplicável, levando-se em conta que nesta jurisdição a informalidade e a economia processual são dois de seus princípios informadores, nos termos do artigo 2º da lei 9099/1995. Inobstante a isso, verifica-se que a parte exequente informou no texto da sua petição inicial (ID 13536866, página 2) os dados exigidos pelo parágrafo único do artigo 798 do CPC/2015, a fim de demonstrar como chegou ao valor atualizado da dívida informado na petição inicial, conforme comprova o respectivo trecho de sua exordial: “Referido cálculo foi realizado com base nos seguintes parâmetros: índice de correção monetária pelo INPC; juros simples de 1% ao mês; termos inicial e final da correção monetária e juros: 05/11/2017 (data de vencimento do título) e 25/10/2019(data da realização do cálculo), a fim de cumprir o requisito do art. 798, § único do NCPC/2015.” Logo, mesmo que fosse alegado em embargos à execução, a arguição ora sob análise não acarretaria a extinção da execução no presente caso concreto, pois os indicativos legais para se chegar ao valor atualizado da dívida foram informados no processo. Portanto, novamente a questão aqui levantada não é matéria de ordem pública, mas sim matéria de mérito executivo a ser dirimida também em embargos à execução e não em exceção de pré-executividade. Nesse sentido, não conheço a arguição ora sob análise como sendo questão a ser resolvida por exceção de pré-executividade. 2.1.3 – Passo à análise da arguição de que o título que embasa a execução não possuiria os requisitos formais para ser considerado executivo extrajudicial, pois por ocasião de sua assinatura não fora assinado por duas testemunhas, conforme determina o art. 784, III, do NCPC, só vindo a ser assinado posteriormente por duas pessoas que não estão presentes no ato da confissão de dívida. Logo, o título juntado com a inicial seria fraudulento e estaria eivado de nulidade absoluta por falta de exequibilidade. Entendo que NÃO TEM RAZÃO a parte executada/excipiente. Vejamos. Primeiramente, deve-se ressaltar que a parte excipiente não nega que tenha assinado a confissão de dívida. Logo, em relação a sua pessoa, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico, ou seja, as declarações constantes no respectivo instrumento particular de confissão de dívida foram por ele (executado) consciente e plenamente assinadas, devendo, por consequência e justiça, serem presumidas como verdadeiras, nos termos do artigo 219 do CC/2002, verbis: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Logo, não há que em que falar em fraude sobre o conteúdo do título juntado com a petição inicial. No que concerne ao fato de que as testemunhas que também assinam a respectiva confissão de dívida não estivessem presentes no momento em que o negócio jurídico fora realizado, entendo não ser um acontecimento que leve à nulidade de respectivo título executivo e nem mesmo à retirada da sua eficácia executiva, mas sim formalidade que pode ser suprimida a posteriori, pois as testemunhas aludidas no inciso III do artigo 784 do CPC/2015 são meramente instrumentárias, ou seja, não precisam estar de forma presencial no momento de formalização do negócio jurídico, bastando que tenham conhecimento dele, podendo, consequentemente, assinar em momento posterior. Em igual entendimento é a pacífica jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. VALIDADE DO TÍTULO. COMPENSAÇÃO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E EXIGÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" ( REsp 541.267/RJ, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 17/10/2005; AgInt no AREsp 1.183.668/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1º/03/2018, DJe de 09/03/2018). 3. O Tribunal de origem rejeitou o pedido de compensação, por não vislumbrar a existência de dívidas líquidas e exigíveis, de modo que a modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 807883 MT 2015/0250499-3, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 07/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2018) Nesse sentido, conheço, mas não acolho a arguição ora sob análise nesse ponto específico da exceção. 2.2 – Das Arguições contidas nos embargos à execução. Os embargos à execução, em sede da jurisdição dos juizados especiais cíveis, têm o seu regramento estabelecido no Código de Processo Civil, conforme expressamente prevê o art. 53, caput e § 1º, da própria Lei Federal 9099/1995, verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer a audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (...) O Código de Processo Civil, por sua vez, prevê as hipóteses de cabimento de apresentação de embargos à execução na forma estabelecida no seu art. 917, verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II – penhora incorreta ou avaliação errônea; III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (....). [grifo nosso] Tendo a parte embargante alegado, em tese, que ocorreu algumas das hipóteses acima enumeradas (as que estão em grifo), passo a analisar a sua respectiva defesa, bem como a manifestação da parte embargada/exequente, se houver. 2.2.1 – Passo à análise da arguição de que e o título que embasa a execução não possui os requisitos formais para ser considerado título executivo extrajudicial, pois por ocasião de sua assinatura não fora assinado por duas testemunhas, conforme determina o art. 784, III, do NCPC, só vindo a ser assinado posteriormente por duas pessoas que não estão presentes no ato da confissão de dívida. Logo, o título juntado com a inicial seria fraudulento e estaria eivado de nulidade absoluta por falta de exequibilidade. Aqui, a parte executada repete os mesmos fatos, argumentos e teses que já haviam sido apresentados em sua exceção de pré-executividade, razão pela qual adoto ipsis litteris a fundamentação constante no tópico 2.1.3 desta decisão e, consequentemente, não dou acolhimento à arguição ora sob análise. 2.2.2 - Passo à análise da arguição de que o título executivo careceria do requisito da liquidez, pois a parte exequente não anexou aos autos o respectivo demonstrativo de débito para comprovar como chegou ao valor de R$ 9.794,00 alegado como sendo a atualização da dívida. Logo, seria nulo, nos termos do artigo 803 do CPC/2015. Aqui, novamente a parte executada repete os mesmos fatos, argumentos e teses que já haviam sido apresentados em sua exceção de pré-executividade, razão pela qual adoto ipsis litteris a fundamentação constante no tópico 2.1.2 desta decisão e, consequentemente, não dou acolhimento à arguição ora sob análise. 2.2.3 - Passo à análise da arguição de que o valor da dívida não seria o informado na petição inicial, já que a parte exequente teria deixado abater valores que teria sido pagos pela ex-esposa do executado e também por ele tanto antes quanto depois da assinatura do termo de confissão dívida, razão pela qual o valor da dívida seria somente de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Assim, haveria excesso de execução. Entendo que, nesse ponto, TEM PARCIAL RAZÃO à parte executada/embargante nas arguições apresentadas. No tocante aos valores constantes nos comprovantes do ID 19609932 alegados como pagos, após a assinatura pelo executado da confissão de dívida do ID 13536868, entendo que devem ser abatidos do valor do crédito exequendo. Explico. Em primeiro lugar, todos os referidos comprovantes são recibos com timbre do nome fantasia da empresa exequente (Martan Joias), bem como com o endereço e número de CNJP dela (executada), estando todos, ainda, devidamente assinados e datados. Em segundo lugar, porque a parte exequente não impugnou os referidos comprovantes. Logo, presume-se como verdadeira a alegação de que as assinaturas constantes nos respectivos recibos são dos sócios ou prepostos da empresa demandante. Assim, no presente caso, entendo que os valores de R$ 300,00 (pago 10/01/2018); R$ 300,00 (pago 10/02/2018); R$ 600,00 (pago em 20/07/2017); R$ 300,00 (pago 07/03/2018); R$ 400,00 (pago em 23/03/2017) e R$ 300,00 (pago 06/11/2017), constantes no ID 19609932, DEVEM ser aceitos como pagamentos parciais do débito, totalizando um abatimento de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que não fora informado e muito menos comprovado pela parte exequente que tenha sido feito o respectivo abatimento por ocasião da indicação do valor da dívida no momento da propositura da ação. Entendo ainda que o inadimplemento das demais parcelas do pagamento da dívida ocorreu a partir da parcela que venceu em 05/04/2018, haja vista o último pagamento de parcela comprovado nos autos ter sido o dia 07/03/2018 (ID 19609932, página 4) e não dia do pagamento da primeira parcela do valor da confissão de dívida, como indicou a parte exequente em sua inicial. Por outro lado, entendo que o valor restante da dívida exequenda não deve ser o indicado pela parte executada em seus embargos, ou seja, não deve ser o de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), pois neste foram abatidos valores que não deveriam, conforme acima já reconhecido. Por outro lado também, não se pode aceitar o valor de R$ 9.794,00 (nove mil setecentos e noventa e quatro reais), indicado pelo exequente em sua inicial como sendo o valor atualizado da dívida à época da propositura desta demanda, como sendo o valor inicial exequendo, haja vista não ter sido feito a discriminação pormenorizada do respectivo cálculo, apesar de o título executivo ser líquido, conforme fora fundamentado no tópico 2.1.2 desta decisão. Registre-se ainda que a dívida deve ser atualizada somente mediante aplicação de correção monetária pelo INPC do IBGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, haja vista que a parte exequente renunciou expressamente em sua petição inicial (página 2 do 13536866) a aplicação dos índices e multa penal estabelecidos na cláusula terceira da confissão de dívida. Nesse sentido, com fulcro no artigo 52, II, da lei 9099/1995, determino que a secretaria desta vara realize a atualização do cálculo da dívida de R$ 6.984,00 (seis mil novecentos e oitenta e quatro reais) indicada na cláusula primeira do título executivo juntado no ID 13536868, mediante o abatimento do valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), comprovados como já pagos nos autos pela parte executada, e, posteriormente, proceda a atualização do saldo devedor mediante correção monetária pelo INPC do IBGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tendo como termo inicial a data de 05/04/2018 (inadimplemento das parcelas da confissão de dívida) e como termo final o dia 10/12/2021. Em seguida, proceda-se o abatimento sobre o respectivo valor até então apurado da quantia de R$ 1.218,49 (um duzentos e dezoito reis e quarenta e nove centavos) que fora bloqueada no dia 10//12/2021 na conta bancária da parte executada (ID 45069209) e não reconhecida como verba de natureza alimentar pela decisão do ID 45298043. Em seguida, faça a atualização do saldo devedor mediante aplicação de correção monetária e juros de mora conforme acima já descritos, tendo como termo final a data do respectivo cálculo a ser feito. Assim, nesse ponto específico dos embargos, entendo que tem razão parcial a embargante/executada, razão pela qual acato a referida arguição e determino que as quantias acima referidas sejam abatidas do valor do total da dívida exequenda. 3) DISPOSITIVO. Ante ao todo exposto, conheço parcialmente da exceção de pré-executividade apresentada e JULGO-LHE IMPROCEDENTE com fulcro na fundamentação acima exposta. Conheço dos embargos à execução apresentados e JULGO-LHES PARCIALMENTE PROCEDENTES, com fulcro na fundamentação acima. Em consequência, delibero nos seguintes termos: a) Converto em pagamento parcial da dívida o valor de R$ 1.218,49 (um mil, duzentos e dezoito reis e quarenta e nove centavos) que fora bloqueada no dia 10//12/2021 na conta bancária da parte executada (ID 45069209) e não fora reconhecida como verba de natureza alimentar pela decisão do ID 45298043, com fulcro nos artigos 904 e 905 do CPC/2015; b) Transitado em julgado a presente decisão, fica desde já autorizada expedição de alvará em favor da parte exequente ou de seu advogado constituído nos autos, nesse caso desde que tenha poderes expressos para receber, para levantamento corrigido do valor R$ 1.218,49 (um mil, duzentos e dezoito reis e quarenta e nove centavos) que fora bloqueada no dia 10//12/2021 na conta bancária da parte executada (ID 45069209) e não fora reconhecida como verba de natureza alimentar pela decisão do ID 45298043; c) Com fulcro no artigo 52, II, da lei 9099/1995, determino que a secretaria desta vara realize a atualização do cálculo da dívida de R$ 6.984,00 (seis mil novecentos e oitenta e quatro reais) indicada na cláusula primeira do título executivo juntado no ID 13536868, mediante o abatimento do valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), comprovados como já pagos nos autos pela parte executada, e, posteriormente, proceda-se a atualização do saldo devedor mediante correção monetária pelo INPC do IBGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tendo como termo inicial a data de 05/04/2018 (início do inadimplemento das parcelas da confissão de dívida) e como termo final o dia 10/12/2021. Em seguida, proceda-se o abatimento, sobre o respectivo valor até então apurado, da quantia de R$ 1.218,49 (um mil duzentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos) que fora bloqueada no dia 10//12/2021 na conta bancária da parte executada (ID 45069209) e não reconhecida como verba de natureza alimentar pela decisão do ID 45298043. Em seguida, faça a atualização do saldo devedor mediante aplicação de correção monetária e juros de mora conforme acima já descritos, tendo como termo final a data do respectivo cálculo a ser feito; d) Cumprida a determinação contida no item “c” acima, determino o prosseguimento da execução e que a secretaria desta vara expeça mandado de avaliação e penhora de bens em desfavor da parte executada, a fim de assegurar o valor restante da execução. e) Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita á parte executada/embargante, por entender que a mesma atende os requisitos constantes nos artigos 98 e 99 do CPC/2015. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência, conforme arts. 54, caput, e 55, parágrafo único, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 29 de agasto de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0856093-89.2019.8.14.0301 DESPACHO Vieram os autos conclusos para análise do pedido do exequente postado no ID60932616. Analisando os autos, observo a inviabilidade, neste momento processual, de liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID45298043 e arquivo juntado em anexo) e prosseguimento dos atos executórios. Isto porque encontra-se pendente de análise a exceção de pré-executividade oposta pelo executado no ID44381670. Assim, mesmo considerando que a referida defesa processual, em tese, tem questões de ordem pública, as quais podem, inclusive, serem conhecidas de ofício pelo juízo da causa, entendo que, antes de ser feito o julgamento da mencionada exceção, deva ser oportunizado à parte exequente manifestar-se nos autos, caso queira, a respeito das alegações constantes na referida peça defensiva, haja vista o estabelecido no art. 10 do CPC/2015, o qual proíbe que sejam prolatadas decisões nos autos sem que seja dado às partes oportunidade para que se manifestem sobre a questão controvertida, ainda que esta posse ser decidida de ofício, verbis: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Nesse sentido, determino que a parte exequente manifeste-se, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a exceção de pré-executividade apresentada no ID44381670 dos autos, bem como aos respectivos documentos em anexos a ela, caso existam. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação da parte exequente, retornem os autos IMEDIATAMENTE conclusos para decisão. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 29 de junho de 2022. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0856093-89.2019.8.14.0301 DECISÃO Analisando os autos, observo que antes deste juízo proferir decisão acerca do resultado de pesquisa via sistema SISBAJUD, o executado peticionou nos Ids 44931910 e 45044669 arguindo a impenhorabilidade da quantia bloqueado. Contudo, verifico que os documentos postados pelo executado não demostram, de forma clara, que o valor bloqueado seja verba impenhorável, vez que deixou de juntar extrato bancário em que conste a identificação da agência bancária, do cliente e que o bloqueio judicial recaiu sobre verba salarial, juntando apenas no ID45045838 print scrn de tela onde consta o bloqueio do valor de R$7.019,23. Tem-se que fora bloqueado via SISBAJUD, por este Juízo, a quantia de R$3.134,77, conforme arquivo SISBAJUD em anexo. Desta forma, indefiro no momento o pedido do ID44931910. Intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar o respectivo extrato bancário detalhado e/ou demais documentos que entender pertinente. Rejeitada a manifestação da parte devedora postada no ID44931910, determino a transferência do valor bloqueado para a subconta vinculado ao processo e converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC) e passará a transcorrer no dia subsequente ao decurso do supracitado o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de novos embargos à execução ou ratificação dos termos dos embargos do ID19609928, nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei Federal nº 9.099/1995, e do Enunciado nº 142 do FONAJE. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 14 de dezembro de 2021 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0856093-89.2019.8.14.0301. Processo nº: 0856093-89.2019.8.14.0301 DECISÃO Verifica-se nos autos que a parte executada apresentou embargos à execução (ID 19609925), porém não indicou bens à penhora e não ofereceu caução a fim de garantir o juízo, nem ao menos do valor que entente como sendo o devido. Registre-se ainda que não há nos autos ainda nenhum outro tipo de constrição judicial do patrimônio da referida parte a fim de assegurar o valor da execução. Em sede de juizados especiais cíveis, os embargos à execução ou do devedor de título extrajudicial só podem ser conhecidos se, primeiramente, a execução já estiver devidamente garantida, seja por meio de penhora realizada pelo juízo, seja por meio de bens indicados pela própria parte executada/embargante. Nesse sentido estabelecem o art. 53, §1º, da Lei 9099/1995 e o enunciado nº 117 do FONAJE, verbis: Lei 9099/1995: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer a audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente (...). ENUNCIADO 117: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro –Vitória/ES) (grifos sublinhados nossos) Assim, em sede de juizado especial cível, entendo que a regra geral estabelecida no caput do art. 914 do CPC/2015 foi mitigada pela Lei Federal 9099/1995, a qual é norma especial neste tipo de jurisdição. Inobstante a isso, o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 919 estabelece que os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, bem como que, no §1º desse mesmo artigo, o juízo poderá atribuir esse efeito a pedido do embargante, desde que a execução já esteja garantida, verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (grifo nosso). Além do mais, a garantia do juízo não significa atos de expropriação do patrimônio da parte executada, mas apenas que este não poderá dispor de determinados bens de sua propriedade enquanto os embargos apresentados não forem julgados no mérito. Há de ressaltar-se ainda que o benefício da justiça gratuita requerido pelo executado não lhe dá, por si só, o direito de não assegurar a execução, pois tal concessão refere-se somente às despesas do processo e não ao valor do seu objeto. Todavia, o não conhecimento de plano dos embargos apresentados pela parte embargante por falta de garantia do juízo representaria verdadeira burla aos seus direitos constitucionais de defesa e do contraditório. Além disso, pode haver, em tese, questões de interesse público a serem enfrentadas, as quais são de análise obrigatória pelo juízo, inclusive de ofício, sob pena da possibilidade de futura nulidade processual. Por outro lado, fazer o julgamento de mérito dos embargos sem que a execução estivesse garantida poderia representar um esforço inócuo se, ao cabo, os mesmos fossem julgados improcedentes e não se encontrassem bens penhoráveis do devedor. Assim, entendo que a melhor solução jurídica para o caso em tela é suspender temporariamente a apreciação dos embargos à execução até que a execução seja total ou parcialmente garantida com as medidas constritivas sobre o patrimônio do executado. Em igual sentido já reconheceu o STJ em precedente que melhor elucida e resolve a matéria, conforme a ementa do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS ANTES DEFORMALIZADA A PENHORA. VIABILIDADE. QUESTÃO DE PROCEDIBILIDADE. APRECIAÇÃO SUSPENSA ATÉ QUE ESTEJA SEGURO O JUÍZO. 1. A oposição dos embargos à execução antes de formalizada a penhora não autoriza a sua extinção sem julgamento do mérito. Por tratar-se de uma questão de procedibilidade, adia-se o processamento dos referidos embargos até que esteja seguro o juízo. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 1128778 BA 2009/0006764-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/09/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2011). (grifo nosso) Nesse sentido, delibero o seguinte: 1º) Declaro suspensa a apreciação dos embargos opostos parte executada até que seja feita a garantia da execução. Consequentemente, determino que os autos retornem IMEDIATAMENTE conclusos para fins pesquisas oficiais junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, independentemente de quaisquer outras possíveis impugnações que possam ser juntadas aos autos; 2º) Tendo a parte executada/embargante alegado, expressamente, na sua defesa que é pessoa necessitada, entendo que é merecedora da concessão do benefício da justiça gratuita, razão pela qual defiro, desde logo, o referido pedido, com fulcro nos artigos 98, caput, e 99, § 3º, do Código de processo Civil, ficando ressalvado o direito da parte contrária de impugnar e comprovar que o estado de necessidade não é verídico, nos termos do artigo 100 do CPC/2015. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 04 de outubro de 2021. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

29/11/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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