Execução Fiscal 0004357-10.2001.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0004357-10.2001.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Definitivo

17/02/2025, 12:23

Trânsito em julgado

17/02/2025, 12:21

Decurso de Prazo

01/11/2024, 01:27

Decurso de Prazo

19/10/2024, 02:45

Publicação

18/09/2024, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004357-10.2001.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: PARIS VEICULOS LTDA Endereço: BR 316 ALAMEDA MOCA BONITA, 04, (Prq Francisquinho), GUANBARA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-110 SENTENÇA A EXEQUENTE ingressou perante este Juízo com a presente execução fiscal, objetivando a cobrança da certidão da dívida ativa acostada à inicial. Pela petição de ID. retro, vem a Exequente requerer a extinção da presente Execução Fiscal, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente. É, em suma, o relatório. DECIDO. A situação que se verifica nestes autos se enquadra na hipótese prevista no Art. 487, II do CPC, daí porque em virtude da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Finalmente tratando-se de decisão que apenas reconhece a extinção por encontrar-se o débito prescrito não se faz necessária a remessa ex officio. Sem mais custas e honorários advocatícios (LEF, art. 26). Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua – PA, data da assinatura digital. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

17/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 11:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/08/2024, 18:20

Conclusão (para julgamento)

06/08/2024, 09:45

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 12:49

Ato ordinatório

31/07/2024, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2022, 14:26

Desarquivamento

14/09/2022, 13:17