Execução Fiscal 0033901-65.2000.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0033901-65.2000.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2024, 08:49

Trânsito em julgado

18/11/2024, 13:41

Decurso de Prazo

01/11/2024, 01:23

Decurso de Prazo

14/10/2024, 00:26

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 19:16

Publicação

18/09/2024, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: RUI CARLOS CARDOSO FERREIRA, DCRA-DISTRIB. COM.REPRES.AMAZONIA LTDA EXEQUENTE: ESTADO DO PARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL 0033901-65.2000.8.14.0301 Vistos, etc. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº 6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. Em petição, o exequente requer a desistência da ação e consequente extinção, sem resolução do mérito. É o breve Relatório. DECIDO. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao exequente e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito. No caso dos autos, a desistência é requeria com fulcro nas disposições da Lei Estadual nº 8.870/2019. Assim, para efeito do art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 39 da LEF. Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

17/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 11:23

Desistência

12/09/2024, 11:14

Conclusão (para julgamento)

21/08/2024, 23:29

Movimentação processual

21/08/2024, 23:28

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 16:11

Decurso de Prazo

09/07/2023, 01:02

Documentos

Sentença

•17/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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