Execução Fiscal 0025172-40.2006.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0025172-40.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2024, 10:42

Documento (Certidão)

18/12/2024, 10:42

Decurso de Prazo

01/11/2024, 01:26

Decurso de Prazo

15/10/2024, 03:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/10/2024, 08:34

Publicação

18/09/2024, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS ALVEMART LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0025172-40.2006.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº 6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. Considerando a petição de ID 126162401 dos autos, na qual a exequente requereu a extinção da execução em face da Remissão, julgo extinta a presente Execução Fiscal, nos termos do art. 156, IV do CTN e art. 924, III, do CPC. Deixo de condenar o executado no pagamento de custas e honorários de sucumbência, tendo em vista que houve remissão da dívida. Neste sentido, cito o seguinte exemplo jurisprudencial; Execução Fiscal. Remissão. Débito. Honorários advocatícios. (Informativo STJ n.º 299- 02/10 a 06/10 - 16.10.2006.) - No caso foi editada norma para remir a dívida, o que resultou na falta de interesse da Fazenda no prosseguimento da execução. Logo o Estado não deu causa injustificada à execução, nem houve sucumbência de nenhuma parte por conta de ser extinta a demanda. Sendo assim, não há respaldo para a imposição dos honorários advocatícios à Fazenda. Precedentes citados: REsp 726.748-SP, DJ 20.3.2006; REsp 167.479-SP, DJ 7/8/2000 e REsp 539.859-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha. Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém, datado e assinado eletronicamente.

17/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 11:32

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/09/2024, 11:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/09/2024, 10:09

Conclusão (para julgamento)

16/09/2024, 10:01

Movimentação processual

16/09/2024, 10:01

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 14:16

Documentos

Sentença

•17/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

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