Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0800360-85.2023.8.14.0144 - TJPA

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0800360-85.2023.8.14.0144 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 09:09

Expedição de documento (Ofício)

22/01/2026, 15:47

Decurso de Prazo

02/11/2025, 19:05

Definitivo

20/10/2025, 13:56

Definitivo

20/10/2025, 13:56

Documento (Ofício)

20/10/2025, 13:55

Documento (Guia de Recolhimento Penal)

20/10/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 15:03

Expedição de documento (Ofício)

19/09/2025, 10:31

Publicação

13/09/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800360-85.2023.8.14.0144 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) DECISÃO/MANDADO O acórdão de ID. 155119900 negou provimento à apelação interposta. Diante do exposto, tendo ocorrido o trânsito em julgado (ID. 155119906), DETERMINO: 1 – CUMPRA-SE a sentença, quanto à inclusão do nome do sentenciado no rol de culpados e comunicação da Justiça Eleitoral; 2 – EXPEÇA-SE a guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo da execução competente. 3 – INTIME-SE a defesa e DÊ-SE ciência ao Ministério Público; 4 – Após, nada mais havendo e inexistindo requerimentos, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas e praxe. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 09:35

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 09:17

Documentos

Decisão

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICOS. VALIDADE DA PROVA POLICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO REITERADO E HABITUAL EM ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação criminal interposta por Antônio de Oliveira Reis contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Primavera/PA (Termo Judiciário de Quatipuru), que o condenou a 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa recursal pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes, diante da alegada fragilidade da prova e da suposta contradição entre os depoimentos policiais; e (ii) saber se é possível o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), considerando-se os elementos constantes dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas nos autos, com base em laudos periciais definitivos e relatos judiciais de 03 (três) policiais militares que participaram da prisão em flagrante, os quais foram firmes, coesos e ricos em detalhes, demonstrando a conduta típica do recorrente. 4. As alegadas contradições não se sustentam diante da coerência e complementariedade dos testemunhos colhidos em juízo, que se harmonizam entre si e com os demais elementos probatórios, incluindo a extração de dados do aparelho telefônico do acusado, que evidenciam a mercancia ilícita. 5. Quanto à pretendida aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, esta não é cabível, pois restou demonstrado, com base nas provas colhidas — especialmente nas conversas extraídas do celular e nas circunstâncias da apreensão — que o apelante se dedica de forma habitual à atividade criminosa de tráfico, o que impede a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. “A condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) é válida quando lastreada em depoimentos testemunhais policiais firmes, coerentes entre si e corroborados por demais elementos probatórios”. 2. “A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas exige o preenchimento cumulativo de todos os requisitos legais, sendo incabível quando demonstrada a dedicação habitual do agente à atividade criminosa”. _______________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos vinte e um dias e finalizada aos vinte e oito dias do mês de julho de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias. Belém/PA, 21 de julho de 2025. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: Nome: ANTONIO DE OLIVEIRA REIS Endereço: RUA DO BINZAL, SN, PRÓXIMO A CASA DO PIPÓ, VILA CANTANHEDE, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800360-85.2023.8.14.0144 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de ANTONIO DE OLIVEIRA REIS, já qualificado nos autos, a quem é imputada a prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/06. Narra a inicial acusatória (ID. 102813052): Narram os autos do Inquérito Policial, acostado a esta denúncia, que no dia 29 de agosto de 2023, por volta das 11h30min, no município de Quatipuru-PA, o denunciado ANTONIO DE OLIVEIRA REIS, foi preso em flagrante delito na posse e comercialização de drogas, conforme auto de constatação toxicológico provisório constante ao IPL. Exsurge dos autos inquisitoriais que, na data e horário já mencionados, uma guarnição de Polícia Militar após receberem informações anônimas de que um mototaxista estaria transportando drogas para um traficante não identificado. De pronto, os policiais visualizaram o ora denunciado e passaram a acompanhá-lo enquanto conduzia sua motocicleta. Realizada a abordagem, os policiais questionaram o denunciado se possuía drogas consigo, tendo este apresentado 03 (três) pedras de substância vulgarmente conhecida como “OXI”. Questionado se tinha mais drogas, este confirmou e levou os policiais até sua residência, onde, lá estando, após autorização para ingresso, localizaram 03 (três) “porções pequenas”, 01 (uma) “porção média” e 01 (uma) “porção grande” de substância vulgarmente conhecidas como “maconha”, além de 08 (oito) “porções pequenas” de substância vulgarmente conhecida como “OXI”, além de comprovantes de depósito, no valor total de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) em nome de HELDA MARIA DA S. M. S. BRÍGIDA, R$ 101,00 (cento e um reais), sacos plásticos e um rolo de papel filme. A exordia foi proposta com base em procedimento policial, pertinente a inquérito policial (ID. 101385589), iniciado mediante auto de prisão em flagrante (ID. 99674610). Notificado (ID. 103571190), nos termos da lei de regência, o acusado apresentou defesa prévia, por intermédio de defensor constituído (ID. 103575299). Denúncia recebida em 18.11.2023 (ID. 104436750). O acusado foi regularmente citado (ID. 105117004). Durante a instrução criminal (ID. 106194553), foram tomadas as declarações das testemunhas de acusação, tendo em seguida ocorrido o interrogatório do acusado, cujos depoimentos foram gravados eletronicamente em mídias anexadas aos autos. As alegações finais do Ministério Público foram no sentido de condenação do agente nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, uma vez que a materialidade restou comprovada por meio do laudo definitivo, e a autoria induvidosa pelos depoimentos das testemunhas (ID. 106322664). A defesa, a seu turno, em memoriais, requestou a absolvição do acusado por insuficiência de provas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, sob o argumento de que os policiais foram contraditórios e o réu negou o crime (ID. 107578714). II – FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, observo inexistirem preliminares a serem enfrentadas nesta sede, tendo sido assegurado ao acusado a observância do princípio do due process of law, nos vetores do contraditório e da ampla defesa, de modo que não existem máculas a sanear. O feito encontra-se pronto para julgamento. Assim sendo, procedo ao exame do meritum causae. O art. 33, da Lei n. 11.343/06, tem a seguinte redação: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O tipo em comento prevê condutas alternativas. A incidência de mais de uma conduta, no mesmo desdobramento fático, não gera mais de uma punição (princípio da alternatividade). Logo, a circunstância de o agente adquirir, oferecer, vender, ilegalmente, o referido material, não gera dupla imputação, de forma que haverá apenas um único crime. As provas regularmente colhidas sob o crivo do contraditório não deixam dúvidas quanto à materialidade do crime e a sua autoria, sendo que a dinâmica delitiva ficou suficientemente esclarecida e é apta a embasar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas, inexistindo quaisquer causas que excluam o crime ou isentem o réu de pena. A materialidade se encontra cabalmente comprovada nos autos por meio do Boletim de Ocorrência (ID. 101385594, p. 06/07), Auto de Apresentação e Apreensão (ID. 101385594, p. 08/09), do Laudo de Constatação Provisório (ID. 101385594, p. 10), do Relatório de Investigação n. 2023/DPQUATIPURU (ID. 101385596, p. 12 a 28), e do Laudo Definitivo (ID. 106185676), corroborados pela prova oral colhida em sede administrativa e em Juízo. O laudo provisório assim concluiu: “A substância petrificada contém o princípio ativo da COCAÍNA, pertencente ao grupo químico da Benzoilmetilecgonina, cujos resultados foram POSITIVOS durante as análises realizadas. E a erva apresentou resultado POSITIVO para o grupo dos Cannabinóides, característico do vegetal Cannabis sativa L., que se trata do entorpecente vulgarmente conhecido como MACONHA. Era o que se tinha a relatar.” (ID. 106185676, p. 02). Para a caracterização típica do delito, além da comprovação da materialidade, necessário é analisar a autoria e a responsabilidade criminal do acusado, sendo imprescindível cotejar os elementos de prova produzidos com o quanto disposto pelo art. 52, I, da Lei 11.343./06, o qual enumera as seguintes circunstancias a serem observadas: a) natureza e quantidade da droga apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu ação criminosa; c) circunstancias da prisão e; d) conduta e antecedentes do agente. Nessa linha, quanto à autoria do crime, em que pese a negativa de autoria do acusado, que afirmou não ser o dono da droga e serem os depósitos oriundos das “corridas”, não sabendo a origem do dinheiro, resta comprovada pelo depoimento dos policiais militares que realizaram a prisão, os quais apresentaram depoimento uníssono no e coerente, detalhando todo o evento criminoso. Em Juízo, o policial militar PAULO ARAUJO FERNANDES, relatou que estavam em diligências e receberam denúncias via funcional sobre um cidadão que estava traficando. Esclareceu que já havia várias denúncias do mototáxi “TONICO”. Narrou que que foram encontradas três porções de substância análoga a “OXI”. Disse, ainda, que o acusado autorizou a entrada na casa, onde foram localizadas três porções de maconha e oito pedras de “OXI” juntas. Afirmou que o acusado fazia cobranças para um traficante e depósitos bancários, sendo que na pochete do réu encontraram comprovantes de depósito, além de dinheiro. Por derradeiro, explicou que o acusado assumiu que vendia drogas para esse traficante de Tracuateua (ID. 106260201, 106260203 e 106260204). Também judicialmente, WILLIAN ASSUNÇÃO TIMOTEO, policial militar, explicou que receberam denúncias sobre o acusado e passaram a fazer o acompanhamento. Mencionou que acharam três pacotes de “OXI” embalados e perguntaram se ele tinha mais droga com ele ou guardada, tendo respondido, o acusado, positivamente, informando a localização. Narrou que, na residência, após autorização, localizaram uma quantidade maior e outra menor de droga. Comentou que, durante a busca, avistaram uma sacola pendurada na porta, que continha diversos papelotes de sacos plásticos cortados. Contou que o réu informou que já tinha vendido o resto da droga. Discorreu que, na abordagem, o acusado tinha comprovantes de depósitos no valor de R$ 1.700,00 e outro, pelo que o depoente se recordou, de R$ 200,00. Ainda, a testemunha expôs que o réu confessou à guarnição que, de fato, comercializava entorpecentes e o depósito foi feito para a pessoa que forneceu as drogas, a qual é de Tracuateua e abastecia a cidade de quatipuru (ID. 106260205, 106260206 e 106260207). Ainda, o policial militar RODRIGO COSTA DE LIMA, perante este Juízo, afirmou que foi repassado, à guarnição, que havia um mototáxi fazendo traficância. Explicou que fizeram o acompanhamento e, posteriormente, abordaram do suspeito. Contou que localizaram, com o acusado, três ou quatro “pedras” do que o depoente acredita ser “OXI”. Salientou que o denunciado afirmou que na residência dele tinha uma quantidade de entorpecente. No local, afirmou terem achado, após permissão para ingresso, entorpecente, dos tipos “OXI” e “maconha” (ID. 106260208 e 106260209). Com efeito, o depoimento dos policiais militares foi seguro, coerente e coeso no sentido de que o acusado trazia consigo e tinha em depósito, em sua residência, a substância entorpecente apontada no Auto de Apresentação e Apreensão de ID. 101385594, p. 08/09. Como se nota, a prisão do acusado não ocorreu por acaso, mas sim após denúncias e prévio acompanhamento, por parte dos policiais, da movimentação do réu. Ressalte-se que o acusado não ventilou ou arguiu qualquer fato que pudesse comprometer a credibilidade dos policiais que atuaram no caso, ou mesmo qualquer desavença que pudesse macular a idoneidade de suas condutas. Em Juízo, apenas confirmaram fatos que presenciaram, não se vislumbrando, assim, qualquer indício de que os policiais tivessem alguma razão para querer incriminar gratuitamente o acusado. Além do mais, tal valor probatório é plenamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33, DA LEI N.º 11.343/06, 304 E 333, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. ILEGALIDADE DA DOSIMETRIA DAS PENAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. O exame da tese de fragilidade da prova para sustentar a condenação, por demandar, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, não se coaduna com a via estreita do writ. 2. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Quanto ao pedido de fixação das penas-base no mínimo legal, verifica-se que o acórdão impugnado já deu parcial provimento à apelação justamente para reduzir, no crime de tráfico de drogas, a pena-base ao mínimo legal. Aliás, o acórdão ora objurgado consigna que as penalidades relativas a todos os delitos pelo quais o Paciente foi condenado foram fixadas no mínimo legal. 4. O acórdão impugnado ressalta que, no que se refere ao delito do art. 304, do Código Penal, a causa de diminuição relativa à confissão espontânea não foi aplicada ante a fixação da pena-base no mínimo legal, incidindo, assim, a Súmula n.º 231, deste Superior Tribunal de Justiça. 5. Ordem denegada. (STJ – HC 149.540/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 04/05/2011). Em complemento, conforme Extração de dados do telefone apreendido com o acusado, há diversas mensagens envolvendo discussões sobre compra e venda der drogas. Cite-se trechos do relatório policial (ID. 101385596, p. 21 a 23): Na conversa é possível verificar que ANTÔNIO conversa com seu fornecedor de entorpecentes. Conforme visto acima, ANTÔNIO questiona ao interlocutor acerca de "lanches", termo utilizado por ele para se referir às drogas. Essa inferência é possível devido a resposta do fornecedor, que compartilha com ANTÔNIO a imagem de uma apreensão de entorpecentes realizada pela Polícia Militar de Quatipuru. Veja-se a foto compartilhada: […] Após, o fornecedor explica que "vai deixar a poeira baixar" para voltar a entregar os entorpecentes a ANTONIO. Explica, ainda, que a SOCORRO também não possui as drogas para venda. […] Os interlocutores, ainda, tratam sobre a transferência de valores provenientes, provavelmente, da venda de entorpecentes. Como se nota de todo o conjunto probatório, a versão apresentada pelo acusado está dissociada do que se configurou nos autos, razão pela não merece credibilidade frente aos demais depoimentos testemunhais aqui relatados. Os policiais apresentaram depoimento seguro, uníssono e coerente, apresentando detalhes da ocorrência que culminou com a prisão do réu. Com efeito, afirmaram, categoricamente, que receberam denúncias de que o “mototáxi” realizava o comércio de drogas, e realizado o acompanhamento e abordagem, localizaram certa quantidade com ele e em sua residência, fato corroborado pela extração de dados de aparelho telefônico. Observa-se que o acusado não trouxe comprovação da origem lícita do dinheiro depositado em conta bancária, cujos comprovantes foram apreendidos, bem como não explicou a vultosa quantia, qual seja, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A prova oral apontada ao norte é corroborada pelo Laudo de ID. 106185676, o qual demonstra que a droga se destinava ao tráfico, pois a quantidade apreendida, a variedade das substâncias e a forma como acondicionada a substância – tanto porções pequenas, já embaladas e prontas para a comercialização, como porções média e grande –, aliadas à apreensão de dinheiro e ao depoimento dos policiais, que informaram ter localizado sacolas plásticas cortadas na residência, é característica de que estavam parte já pronta para a comercialização, e outra parte a ser preparada, comprovando, por conseguinte, que as drogas não eram apenas para consumo, mas para o tráfico ilícito. Não se pode olvidar que se tratou de grande apreensão de drogas, apta a atingir diversos usuários em um município de interior. Não é lógico, portanto, que o réu usaria tamanha quantidade de droga em um lapso temporal razoável, fato que corrobora ainda mais a destinação para o comércio ilícito. Ressalte-se, por oportuno, que para a caracterização do crime de tráfico não é indispensável que o agente do crime seja encontrado no ato de comércio, pois o tipo múltiplo do dispositivo legal relaciona diversas outras condutas. No caso dos autos, o acusado trazia consigo, transportava e tinha em depósito a droga para comercializar. Assim, o contexto da apreensão das substâncias ilícitas, a quantidade e natureza da droga e a forma como estavam acondicionados os entorpecentes são características que permitem concluir pela prática da traficância por parte da acusada. Dessa forma, considerando-se que o réu incidiu em fato típico (que se amolda ao artigo 33, da Lei de Tóxicos) e antijurídico, bem como inexistindo excludente de culpabilidade, a condenação é medida de rigor. III – DISPOSITIVO Sendo assim, com esteio no art. 387, do CPP, e com base na fundamentação tecida ao norte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, consequentemente, CONDENO o acusado ANTONIO DE OLIVEIRA REIS como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 1. DOSIMETRIA DA PENA a) 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais (Art. 59 do CP): I. Culpabilidade, concebida como reprovabilidade da conduta do agente, deve ser valorada desfavoravelmente, pois que o acusado mantinha parte da droga no interior de sua residência, de modo a dificultar a atividade dos policiais, exigindo perspicácia para a localização das substâncias; II. Antecedentes criminais em nada prejudicam o réu, uma vez que nos autos não há registro de condenação criminal transitada em julgado (ID. 99687745); III. conduta social, que diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social, deve ser reputada normal, pois não há nos autos informações que desabonem o comportamento do réu; IV. no que toca à personalidade do agente, consistente no caráter ou índole do réu, não há elementos suficientes, nos autos, para aferir tal condição (STJ, HC 472.654 – DF, 6ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 21/02/2019 – Informativo n. 643); V. Motivos do crime, materializados nas causas que formam a vontade criminosa, são inerentes ao tipo; VI. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, haja vista que o réu se valia da sua profissão lícita – mototáxi – para maquiar a atividade ilícita – comercialização e atividades inerentes ao tráfico espúrio; VII. As consequências do crime são normais, eis que parte da droga foi apreendida, não chegando a ser comercializada; VIII. Comportamento da vítima é neutro, não tendo a vítima contribuído para a realização da conduta ilícita (Súmula 18, do TJPA); IX. Natureza da droga e quantidade da droga nada acrescentam. Atentando para o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, levando-se em conta as circunstâncias judiciais valoradas ao norte, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. b)2ª Fase: Circunstâncias Legais: Inexistem agravantes ou atenuantes. c) 3ª Fase: Causas de Aumento e de Diminuição: Não incide causa de aumento. Em relação à minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a sua aplicação demanda o preenchimento de 04 (quatro) requisitos cumulativos: primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Enfatize-se que, sendo cumulativos os requisitos, na ausência de um deles, não cabe aplicar a redutora de pena (STJ – HC 327.810/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). In casu, deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, considerando que os elementos colhidos no presente feito, em especial a extração de dados, evidenciam concretamente que o acusado se dedica a atividades criminosas, com o comércio de drogas na região, inclusive conhecendo outras pessoas que distribuem a droga para o local, o que demonstra que o réu se alia a outros indivíduos para cometimento de crimes, o que afasta a aplicação da referida benesse. Registra-se que os policiais informaram ser o local da prisão ponto conhecido de venda de drogas, corroborando as informações em fase administrativa, oportunidade em que ressaltaram que os réus já são conhecidos pelo tráfico na região. Desta feita, torno a sanção definitiva em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 700 (setecentos) dias-multa. 2. REGIME CUMPRIMENTO DE PENA Considerando a pena aplicada, com fundamento no art. 33, §§ 2º, alínea “b”, e 3º, do Código Penal, fixo o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena. Deixo de realizar a detração (CPP, art. 387, § 2º) por não haver parâmetros objetivos para tanto. Nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, devendo-se computar na pena privativa de liberdade e na medida de segurança o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado. No caso dos autos, deixo de realizar a detração, uma vez que não alterará o regime de pena fixado nesta sentença. 3. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Em atenção ao disposto no inciso I, do artigo 44, do Código Penal, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a sanção aplicada é superior a 04 (quatro) anos. O réu não faz jus à suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, caput e II, do CP, uma vez que a pena aplicada é superior a 02 (dois) anos. 4. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante parte da instrução do processo, não existindo, neste momento, qualquer motivo ponderoso à decretação de sua custódia preventiva, inclusive em face da pena aplicada (art. 387, § 1º, do CPP). 5. FIXAÇÃO DE MONTANTE MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO Deixo de aplicar o artigo 387, IV, do CPP, diante da inexistência de elementos concretos nos autos que apontem dano ou o valor exato dos prejuízos materiais sofridos pela ofendida, bem como em razão de tal matéria não ter sido debatida durante a instrução processual, em observância ao contraditório e à ampla defesa. 6. INCINERAÇÃO DA DROGA, RESTITUIÇÃO E PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS Após o trânsito em julgado, determino a destruição da(s) substância(s) entorpecente(s) mencionada(s) e descrita(s) nos autos de apresentação e apreensão, com a sua respectiva incineração nos termos da legislação vigente (arts. 50, § 3º, e 72, da Lei n. 11.343/06). No que tange à motocicleta, o acusado foi preso enquanto cometia o crime de tráfico e utilizando o referido veículo. Ademais, conforme farta prova colacionada nos autos, o acusado usava de sua profissão de mototáxi para praticar o crime, vendendo as drogas e realizando o depósito de dinheiro obtido pela atividade ilícita, como se extrai, em especial, do depoimento dos policiais, que acompanharam o réu conduzindo a motocicleta e, após a abordagem, localizaram efetivamente a droga com ele e os comprovantes de depósito. Assim, consoante exige o “princípio da demonstração do nexo etiológico ou princípio da instrumentalidade dos bens apreendidos”, tal bem deve ser destinado ao perdimento, nos termos da lei. Sobre o tema, rememore-se a Tese 647 (RE 638491), da repercussão geral do STF: “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal”. Sobre o tema, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NO TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição da República e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no art. 91, II, do Código Penal, e posteriormente, de forma específica no art. 63 da Lei n. 11.343/2006. 2. Havendo as instâncias de origem concluído pela utilização do veículo para os fins de tráfico de entorpecentes, e por conseguinte, determinado sua expropriação, não há como esta Corte Superior concluir em sentido contrário, porquanto demandaria a imersão vertical no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível na via processual eleita. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1333058 MS 2018/0182817-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 11/12/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018) Em relação ao telefone celular apreendido pela polícia (ID. 101385594, p. 08/09), a instrução em juízo demonstrou a sua associação com a venda de drogas, ou seja, as provas colhidas demonstram que tais bens são provenientes da notícia de crime apurada neste processo. Convém ressaltar que o acusado utilizava seu aparelho celular para facilitar a prática do tráfico, conforme diálogos extraídos e reproduzidos nos autos. Assim, DETERMINO o perdimento da motocicleta e do aparelho celular em favor da União, nos termos do art. 63, inc. I, da Lei n. 11.343/06. Especificamente em relação ao aparelho celular, oficie, a Secretaria, à autoridade policial (ou ao gestor do depósito judicial) para que certifique, no prazo de 10 (dez) dias, se o bem é servível. Na hipótese de ser considerado servível, proceda-se na forma determinada ao norte, isto é, perdimento em favor da União (art. 63 e parágrafos, da Lei n. 11.343/06). Sendo, entretanto, inservível, determino a destruição e o descarte do objeto. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Com base nos arts. 804 e 805, do CPP, deixo de condenar o sentenciado nas custas processuais, em virtude de ser pessoa pobre e se enquadrar na previsão legal de isenção, à luz do art. 40, VI, da Lei Estadual n. 8.328/15. 2. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: a) Publique-se, registre-se e intimem-se; b) Dar ciência ao Ministério Público (CPP, art. 370, § 4º); c) Intimar a defesa técnica do sentenciado (CPP, art. 392, II); d) Intimar o réu; 3. Havendo interposição de recurso, certificar a respeito da tempestividade; 4. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, adotar as seguintes providências: a) Comunicar à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação de Belém/PA (CR/88, art. 15, III; CPP, art. 809, § 3º; CNJ, Resolução n. 113); b) Expedir a Guia de Execução Definitiva, encaminhando à ao Juízo da Execução Penal; c) Lançar o nome do réu no rol dos culpados; d) Arquivar, os autos principais e o(s) apenso(s). SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e pelo Termo Judiciário de Quatipuru

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: 14 DE MARÇO, 1743, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-180 Denunciado: Nome: ANTONIO DE OLIVEIRA REIS Endereço: UCR Salinópolis DECISÃO/MANDADO RÉU PRESO – URGENTE CUMPRIMENTO PRIORITÁRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800360-85.2023.8.14.0144 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Vistos etc. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de ANTONIO DE OLIVEIRA REIS, imputando-lhe a prática da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Devidamente notificado (ID. 103571190), o acusado apresentou defesa prévia, por escrito, conforme ID. 103575299, por meio de defensor constituído. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Compulsando-se os autos, vê-se que a peça acusatória atende os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, pois contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do denunciado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. No caso dos autos, a inicial acusatória não é inepta, pois circunstanciou os fatos e apresentou os mínimos requisitos para a sua admissibilidade. Ademais, está lastreada em suporte probatório razoável. Quanto à resposta escrita apresentada, não traz provas cabais da existência de causa excludente de ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. De mais a mais, não houve a demonstração, por parte do acusado, de quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, quais sejam, a existência manifesta da causa excludente da ilicitude do fato; da inimputabilidade; que o fato narrado não constitui crime; ou de fundamentos de extinção da punibilidade da agente. Neste passo, RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos, em relação ao acusado ANTONIO DE OLIVEIRA REIS, como incurso nas penas do art. 33, da Lei n. 11.343/06. Por derradeiro, determino: 1. RETIFIQUE-SE a classe e demais dados do PJe, devendo a Secretaria fazê-lo de ofício, sempre que oportuno. 2. CITE-SE o acusado, pessoalmente, quanto ao recebimento da denúncia, bem como intime-se seu advogado. 3. DESIGNO o dia 15.12.2023, às 10h, para audiência de instrução e julgamento, que será realizado de forma híbrida (tratando-se de réu preso) na SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM SEDE DESTE JUÍZO (FÓRUM DE PRIMAVERA), oportunidade em que serão ouvidos testemunha (s) e acusado (s). 3.1. INTIMEM-SE o(s) acusado(s) e seu defensor, bem como as testemunhas arroladas pelo parquet e pela defesa, com atenção ao artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal. 3.2. Se houver testemunha com endereço fora da Comarca, deve ser EXPEDIDA carta precatória ao Juízo Deprecado, para possibilitar a participação da testemunha, via videoconferência, por meio de comparecimento na sede do Poder Judiciário do foro de seu domicílio, conforme art. 3º, parágrafo único, inc. I, da Resolução TJPA n. 21/2022, devendo a Secretaria Judicial observar os arts. 5º e 8º, da Resolução TJPA n. 21/2022, quando da confecção do mandado e da expedição da Carta. 3.3. Encaminhe-se à casa penal onde se encontra custodiado o acusado o link para acesso à sala virtual de audiências: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWI3NGY4YjQtOWFmZS00YzI3LTg2ZjMtYjM4M2NiZTk5ZTNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225b8e68f1-5da9-4c1b-9896-14e084aef39b%22%7d Do pedido de revogação de prisão preventiva em ID. 103575299, dê-se vista dos autos ao parquet, para manifestação. Expeça-se o necessário. CUMPRA-SE, autorizado regime de PLANTÃO, se necessário, por se tratar de processo urgente, envolvendo réu preso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

20/11/2023, 00:00