Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800990-56.2024.8.14.0064 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800990-56.2024.8.14.0064 - TJPA | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 13:08

Decurso de Prazo

01/11/2024, 03:03

Definitivo

27/09/2024, 15:43

Baixa Definitiva

27/09/2024, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 09:20

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 20:49

Publicação

18/09/2024, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: MARIA DAS DORES DE BRITO Endereço: Ramal do Itaçu, n 150, Vila do Laguinho, VISEU - PA - CEP: 68620-000 Sentença com resolução de mérito. 1. MARIA DAS DORES DE BRITO ingressou com a presente ação na qual pretende a restauração de registro civil porque, ao pedir segunda via da Certidão de Nascimento, teve seu pedido negado por não existir Registro nos livros do Cartório de Registro Civil de São José de Piriá/PA, cujo acervo hoje está sob administração do Cartório de Ofício único Gondim. Pleiteou a procedência da ação para determinar a restauração do assento de seu nascimento. 2. Parecer do Ministério Público favorável à pretensão do(a) autor(a). É o relatório. 3. Decido. 4. É inequívoca a possibilidade de restauração de assento de assentamento no Registro Civil, na forma de como dispõe o artigo 109 da Lei nº 6015/73. 5. No caso, os documentos juntados aos autos estão consonantes com os fatos narrados na inicial, ratificou precisamente os dados constantes dos documentos já existentes no processo, os quais são suficientes para atender a pretensão do requerente. E por fim, o Ministério Público apresentou parecer concordante com a pretensão do autor. 6. Processo 0800990-56.2024.8.14.0064 Classe: Restauração de Registro Civil Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, e determino a expedição de ofício ao Cartório ou, caso o registro tenha sido feito em Jurisdição distinta, ao Juiz Corregedor, na forma de como dispõe o artigo 110, §5º da Lei 6.015/731, para que se proceda a restauração do assento de nascimento de MARIA DAS DORES DE BRITO. 7. Resta dispensando o pagamento de custas em virtude da pobreza do autor que lhe garante a gratuidade judicial (art. 30 da Lei de Registros Públicos). 8. Expeça-se ofício o Cartório de Registro Civil para cumprimento da sentença, com cópia desta, da inicial e dos documentos que a guarnecem. 9. Intime-se pessoalmente o autor de seu teor e dê-se vistas ao Ministério Público para ciência da sentença. 10. Após o trânsito, arquivem-se os autos com as providências de praxe. P.R.I.C. ESTA DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/COMUNICAÇÃO/INTIMAÇÃO, na forma do Provimento de nº 03 da CJCI do egrégio TJPA. Viseu-PA, 30 de agosto de 2024. Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 22:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 11:12

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 12:04

Mandado (entregue ao destinatário)

06/09/2024, 12:04

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 16:11

Mandado

03/09/2024, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: MARIA DAS DORES DE BRITO Endereço: Ramal do Itaçu, n 150, Vila do Laguinho, VISEU - PA - CEP: 68620-000 Sentença com resolução de mérito. 1. MARIA DAS DORES DE BRITO ingressou com a presente ação na qual pretende a restauração de registro civil porque, ao pedir segunda via da Certidão de Nascimento, teve seu pedido negado por não existir Registro nos livros do Cartório de Registro Civil de São José de Piriá/PA, cujo acervo hoje está sob administração do Cartório de Ofício único Gondim. Pleiteou a procedência da ação para determinar a restauração do assento de seu nascimento. 2. Parecer do Ministério Público favorável à pretensão do(a) autor(a). É o relatório. 3. Decido. 4. É inequívoca a possibilidade de restauração de assento de assentamento no Registro Civil, na forma de como dispõe o artigo 109 da Lei nº 6015/73. 5. No caso, os documentos juntados aos autos estão consonantes com os fatos narrados na inicial, ratificou precisamente os dados constantes dos documentos já existentes no processo, os quais são suficientes para atender a pretensão do requerente. E por fim, o Ministério Público apresentou parecer concordante com a pretensão do autor. 6. Processo 0800990-56.2024.8.14.0064 Classe: Restauração de Registro Civil Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, e determino a expedição de ofício ao Cartório ou, caso o registro tenha sido feito em Jurisdição distinta, ao Juiz Corregedor, na forma de como dispõe o artigo 110, §5º da Lei 6.015/731, para que se proceda a restauração do assento de nascimento de MARIA DAS DORES DE BRITO. 7. Resta dispensando o pagamento de custas em virtude da pobreza do autor que lhe garante a gratuidade judicial (art. 30 da Lei de Registros Públicos). 8. Expeça-se ofício o Cartório de Registro Civil para cumprimento da sentença, com cópia desta, da inicial e dos documentos que a guarnecem. 9. Intime-se pessoalmente o autor de seu teor e dê-se vistas ao Ministério Público para ciência da sentença. 10. Após o trânsito, arquivem-se os autos com as providências de praxe. P.R.I.C. ESTA DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/COMUNICAÇÃO/INTIMAÇÃO, na forma do Provimento de nº 03 da CJCI do egrégio TJPA. Viseu-PA, 30 de agosto de 2024. Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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