Procedimento Comum Cível 0801082-20.2024.8.14.0004 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801082-20.2024.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Telefone: (93) 37371103 [email protected] Número do Processo Digital: 0801082-20.2024.8.14.0004 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) RECLAMANTE: A & C NAVEGACAO LTDA - ME Advogado do(a) RECLAMANTE: STEFFANY LAURA NATO MACHADO - PA38006 RECLAMADO: JANDERSON LIMA ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Intima-se o(a) autor(a) para pagar as custas intermediárias, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento. Devem ser juntados: relatório de conta, boleto bancário e comprovante de pagamento. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe, sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital GABRIELE SANTOS DA SILVA Vara Única de Almeirim. ALMEIRIM/PA, 18 de junho de 2026.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 3191-0554 / Balcão Virtual Processo nº 0801082-20.2024.8.14.0004 RECLAMANTE: A & C NAVEGACAO LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO, STEFFANY LAURA NATO MACHADO Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, S/N, CONJ MAGUARI ALAMEDA 33 N. 800, ICOARACI, BELéM - PA - CEP: 66823-060 RECLAMADO: JANDERSON LIMA Endereço: Rua Lameira Bittencourt, 1533, LOJA ZÉ DAS NEVES, Palhal, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão No Id. Num. 171294099, o antigo patrono da parte autora formulou pedido de arbitramento de honorários advocatícios contratuais, sustentando a existência de ajuste verbal celebrado com seu ex-cliente e requerendo a fixação da verba nos próprios autos. Entretanto, o pedido não merece acolhimento. Embora o artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 assegure ao advogado o direito ao arbitramento judicial dos honorários quando inexistente estipulação contratual ou quando o contrato não estabelecer o valor da remuneração, a apreciação da pretensão nos próprios autos revela-se inadequada nas peculiaridades do caso concreto. Com efeito, o requerente afirma a existência de contrato verbal e, atualmente, não mais representa a parte autora, de modo que a controvérsia instaurada envolve relação jurídica autônoma entre advogado e ex-cliente, estranha ao objeto da demanda principal. Além disso, a hipótese em exame não se confunde com a reserva de honorários fundada em contrato escrito, tampouco configura situação apta a justificar o ingresso de terceiro no feito. A discussão acerca da existência do ajuste, da extensão dos serviços prestados, do valor eventualmente devido e de eventual inadimplemento demanda cognição própria, assegurando-se às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa de forma mais ampla, sem ocasionar tumulto processual e indevida ampliação do objeto da presente ação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, nos casos em que houve revogação do mandato pelo cliente, o antigo patrono deve pleitear seus direitos em ação autônoma proposta em face do ex-cliente, não sendo cabível a discussão incidental nos autos principais: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1021, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015). Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" ( AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 143681 RJ 2012/0025688-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2017) Dessa forma, sem prejuízo do direito material invocado, INDEFIRO o pedido de arbitramento de honorários formulado pelo ex-procurador da parte autora, facultando-lhe a adoção da via processual autônoma que entender pertinente. Considerando que o requerente não mais representa a parte autora, determino à Secretaria que proceda à retificação da autuação, promovendo a exclusão do antigo patrono do cadastro processual, mantendo-se apenas os procuradores atualmente constituídos nos autos. Por outro lado, DEFIRO o requerimento formulado pela parte autora no Id. Num. 170807150. Considerando o relato de problemas técnicos na emissão das custas, remetam-se os autos à UNAJ para elaboração do cálculo das custas referentes à diligência deferida no Id. Num. 167791097. Após o retorno, intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas correspondentes. Comprovado o pagamento, expeça-se mandado de citação da parte requerida, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Cumpra-se. Almeirim, 8 de junho de 2026. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 14:32

Publicação

20/02/2026, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 3191-0554 / Balcão Virtual Processo nº 0801082-20.2024.8.14.0004 RECLAMANTE: A & C NAVEGACAO LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO, STEFFANY LAURA NATO MACHADO Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, S/N, CONJ MAGUARI ALAMEDA 33 N. 800, ICOARACI, BELéM - PA - CEP: 66823-060 RECLAMADO: JANDERSON LIMA Endereço: Rua Lameira Bittencourt, 1533, LOJA ZÉ DAS NEVES, Palhal, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão Ao compulsar os autos, verifica-se que o aviso de recebimento referente à citação foi assinado por terceiro (Id. Num. 159901375), não havendo comprovação inequívoca de que o requerido tenha sido pessoalmente citado. Assim, a fim de evitar eventual nulidade futura, determino que a citação do requerido seja realizada por oficial de justiça, de forma pessoal. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais necessárias à expedição do mandado. Comprovado o recolhimento, expeça-se mandado de citação. Almeirim, 12 de fevereiro de 2026. SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 08:51

Outras Decisões

13/02/2026, 08:51

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 12:24

Decurso de Prazo

01/11/2025, 02:47

Documento (Outros documentos)

27/10/2025, 08:12

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/09/2025, 12:42

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: A & C NAVEGACAO LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO Nome: A & C NAVEGACAO LTDA - ME Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, S/N, CONJ MAGUARI ALAMEDA 33 N. 800, ICOARACI, BELéM - PA - CEP: 66823-060 REQUERIDO: JANDERSON LIMA Nome: JANDERSON LIMA Endereço: Rua Lameira Bittencourt, 1533, LOJA ZÉ DAS NEVES, Palhal, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0801082-20.2024.8.14.0004 Trata-se de ação ajuizada por A & C NAVEGACAO LTDA - ME, requerendo que seja processada no rito do Juizado Especial Cível, regido pela Lei nº 9.099/95. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 estabelece as condições de capacidade para postular nesse rito, restringindo o acesso a determinadas categorias de pessoas físicas e jurídicas. Com a redação atual, prevê-se a possibilidade de empresas serem partes desde que enquadradas como microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, além de outras entidades expressamente mencionadas. No caso em apreço, verifica-se que a autora é uma pessoa jurídica, mas não há nos autos comprovação inequívoca de que está devidamente enquadrada em uma das categorias previstas no art. 8º, § 1º, incisos II, III ou IV da Lei nº 9.099/95, o que constitui pressuposto processual para a sua atuação perante este Juizado. Assim, DETERMINO: 01. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente o seu enquadramento como: a) Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), na forma da Lei Complementar nº 123/2006; b) Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, conforme a Lei nº 9.790/99; ou c) Sociedade de Crédito ao Microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194/2001. 02. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos certidão atualizada expedida pela Junta Comercial ou outro documento hábil que demonstre a sua classificação econômica e jurídica, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. 03. Decorrido o prazo, como ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se. Almeirim, 10 de dezembro de 2024. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

11/12/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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