Execução de Título Extrajudicial 0801826-26.2024.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801826-26.2024.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801826-26.2024.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Penhora / Depósito/ Avaliação ] Nome: H M MESQUITA RODRIGUES - ME Endereço: DALIA, 101, CENTRO, SAPUCAIA - PA - CEP: 68548-000 Nome: MARCOS VINICIUS TAVARES Endereço: Fazenda Brasil Verde, s/n, Zona Rural, SAPUCAIA - PA - CEP: 68548-000 DECISÃO Defiro o pedido de pesquisa ao RENAJUD e ao INFOJUD. Intimem-se o executado e, após, o exequente, para manifestação em cinco dias. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050719365724400000107782835 01 - Procuração Instrumento de Procuração 24050719365773900000107782836 02 - Documentos contratuais Documento de Identificação 24050719365810000000107782837 03 - Documento de identificação Documento de Identificação 24050719365881800000107782838 04 - Acordo extrajudicial Documento de Comprovação 24050719365931200000107782839 05 - Demonstrativo de débito Documento de Comprovação 24050719370026500000107782840 Decisão Decisão 24061211255791500000110039397 Intimação Intimação 24072611075707800000113688295 Diligência Diligência 24072917110984700000113909388 Certidão Certidão 24091610295305000000118989447 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091610391918800000118989468 Certidão Certidão 24112114510195400000123251899 Petição Petição 24112914351860900000123802520 Demonstrativo de débito - penhora Documento de Comprovação 24112914351904200000123802521 Decisão Decisão 25050811100525700000132798097 Petição Petição 25060318355818500000134601485 Demonstrativo de débito Documento de Comprovação 25060318355855500000134601486 0801826-26.2024.8.14.0065 Documento de Comprovação 25111313514413700000145479389 Despacho Despacho 25111313514501800000145474717 Certidão Certidão 25112513380437800000146108733 Informação Informação 25112513404772400000146108738 09af41c5-f7cc-4d38-bbea-db87d4a469bc Documento de Comprovação 25112513404788900000146108739 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112513421207600000146108740 Petição Petição 25112720080735300000146320113 Consulta veículo Documento de Comprovação 25112720080768700000146320114 Demonstrativo de débito Documento de Comprovação 25112720080795500000146320115 Preços Honda Cg 150 Titan Esd 2011 _ Tabela Fipe e Tabela Webmotors Documento de Comprovação 25112720080820100000146320116 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

12/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/12/2025, 10:51

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 20:08

Publicação

27/11/2025, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: H M MESQUITA RODRIGUES - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO SOUSA PEREIRA - PA32933 EXECUTADO: MARCOS VINICIUS TAVARES ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a) para manifestar acerca da certidão de ID 161832859, em 5 dias úteis, sob pena de arquivamento. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital KAMILA FERNANDES DOS SANTOS 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara. /, 25 de novembro de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Telefone: (94) 34261816 [email protected] Número do Processo Digital: 0801826-26.2024.8.14.0065 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 13:42

Ato ordinatório

25/11/2025, 13:42

Documento (Informações)

25/11/2025, 13:40

Documento (Certidão)

25/11/2025, 13:38

Publicação

17/11/2025, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801826-26.2024.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Penhora / Depósito/ Avaliação ] Nome: H M MESQUITA RODRIGUES - ME Endereço: DALIA, 101, CENTRO, SAPUCAIA - PA - CEP: 68548-000 Nome: MARCOS VINICIUS TAVARES Endereço: Fazenda Brasil Verde, s/n, Zona Rural, SAPUCAIA - PA - CEP: 68548-000 DESPACHO A parte executada foi devidamente citada, não pagou o débito e não apresentou em embargos. Por essa razão, com base nos arts. 835 e 854 do CPC, proceda ao imediato bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD em nome da executada a fim de assegurar o débito exequendo no valor atualizado pelo exequente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado, na pessoa de suas advogadas, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou sobre indisponibilidade excessiva do ativo financeiro. Caso rejeitada a manifestação dos executados, ou na sua ausência, no prazo de 5 (cinco) dias, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura do termo de penhora, o qual será determinado que a instituição financeira, no prazo de 24h, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Xinguara/PA, datado e assinado eletronicamente. Haendel Moreira Ramos Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Xinguara Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050719365724400000107782835 01 - Procuração Instrumento de Procuração 24050719365773900000107782836 02 - Documentos contratuais Documento de Identificação 24050719365810000000107782837 03 - Documento de identificação Documento de Identificação 24050719365881800000107782838 04 - Acordo extrajudicial Documento de Comprovação 24050719365931200000107782839 05 - Demonstrativo de débito Documento de Comprovação 24050719370026500000107782840 Decisão Decisão 24061211255791500000110039397 Intimação Intimação 24072611075707800000113688295 Diligência Diligência 24072917110984700000113909388 Certidão Certidão 24091610295305000000118989447 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091610391918800000118989468 Certidão Certidão 24112114510195400000123251899 Petição Petição 24112914351860900000123802520 Demonstrativo de débito - penhora Documento de Comprovação 24112914351904200000123802521 Decisão Decisão 25050811100525700000132798097 Petição Petição 25060318355818500000134601485 Demonstrativo de débito Documento de Comprovação 25060318355855500000134601486 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 13:51

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801826-26.2024.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Penhora / Depósito/ Avaliação ] Nome: H M MESQUITA RODRIGUES - ME Endereço: DALIA, 101, CENTRO, SAPUCAIA - PA - CEP: 68548-000 Nome: MARCOS VINICIUS TAVARES Endereço: Fazenda Brasil Verde, s/n, Zona Rural, SAPUCAIA - PA - CEP: 68548-000 DESPACHO A parte executada foi devidamente citada, não pagou o débito e não apresentou em embargos. Por essa razão, com base nos arts. 835 e 854 do CPC, proceda ao imediato bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD em nome da executada a fim de assegurar o débito exequendo no valor atualizado pelo exequente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado, na pessoa de suas advogadas, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou sobre indisponibilidade excessiva do ativo financeiro. Caso rejeitada a manifestação dos executados, ou na sua ausência, no prazo de 5 (cinco) dias, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura do termo de penhora, o qual será determinado que a instituição financeira, no prazo de 24h, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Xinguara/PA, datado e assinado eletronicamente. Haendel Moreira Ramos Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Xinguara Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050719365724400000107782835 01 - Procuração Instrumento de Procuração 24050719365773900000107782836 02 - Documentos contratuais Documento de Identificação 24050719365810000000107782837 03 - Documento de identificação Documento de Identificação 24050719365881800000107782838 04 - Acordo extrajudicial Documento de Comprovação 24050719365931200000107782839 05 - Demonstrativo de débito Documento de Comprovação 24050719370026500000107782840 Decisão Decisão 24061211255791500000110039397 Intimação Intimação 24072611075707800000113688295 Diligência Diligência 24072917110984700000113909388 Certidão Certidão 24091610295305000000118989447 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091610391918800000118989468 Certidão Certidão 24112114510195400000123251899 Petição Petição 24112914351860900000123802520 Demonstrativo de débito - penhora Documento de Comprovação 24112914351904200000123802521 Decisão Decisão 25050811100525700000132798097 Petição Petição 25060318355818500000134601485 Demonstrativo de débito Documento de Comprovação 25060318355855500000134601486 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A. Apelados: J. PIRES MONTEIRO E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO Relator.: José Proto de Oliveira Juiz de Direito Substituto em 2º Grau EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL INCIDENTE SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A multa contratual não incide sobre os juros de mora, pois o devedor não pode ser duplamente penalizado. 2. Os honorários advocatícios convencionais e os sucumbenciais possuem natureza jurídica distinta, e, havendo previsão contratual, para cobrança dos primeiros, como na hipótese, mostra-se possível a sua inclusão no cálculo da dívida. Precedentes STJ e TJGO. 3. A majoração dos honorários sucumbenciais na instância recursal, prevista no artigo 85, § 11, do Estatuto Processual Civil, revela-se indevida no caso concreto, pois somente cabível nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou, se conhecido, seja desprovido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AC: 53483925620228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ). Dessa forma, determino que, em cinco dias, a parte exequente junte aos autos demonstrativo discriminado e atualizado que espelhe o valor real da dívida, sem que a multa contratual incida sobre juros moratórios, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050719365724400000107782835 01 - Procuração Instrumento de Procuração 24050719365773900000107782836 02 - Documentos contratuais Documento de Identificação 24050719365810000000107782837 03 - Documento de identificação Documento de Identificação 24050719365881800000107782838 04 - Acordo extrajudicial Documento de Comprovação 24050719365931200000107782839 05 - Demonstrativo de débito Documento de Comprovação 24050719370026500000107782840 Decisão Decisão 24061211255791500000110039397 Intimação Intimação 24072611075707800000113688295 Diligência Diligência 24072917110984700000113909388 Certidão Certidão 24091610295305000000118989447 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091610391918800000118989468 Certidão Certidão 24112114510195400000123251899 Petição Petição 24112914351860900000123802520 Demonstrativo de débito - penhora Documento de Comprovação 24112914351904200000123802521 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816 Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801826-26.2024.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Penhora / Depósito/ Avaliação ] Nome: H M MESQUITA RODRIGUES - ME Endereço: DALIA, 101, CENTRO, SAPUCAIA - PA - CEP: 68548-000 Nome: MARCOS VINICIUS TAVARES Endereço: Fazenda Brasil Verde, s/n, Zona Rural, SAPUCAIA - PA - CEP: 68548-000 DECISÃO A parte exequente tem atualizado o débito e fazendo constar, equivocadamente, multa de 30% (trinta por cento), a título de cláusula penal, sobre o valor devido do acordo. A cláusula sexta do acordo extrajudicial juntado aos autos dispõe: “O atraso superior a 05 (cinco) dias corridos, no pagamento previsto da parcela, dará ensejo ao CREDOR a considerar rescindindo de pleno direito o presente acordo, com o consequente vencimento antecipado da dívida, fazendo assim jus a pleitear judicial ou extrajudicial o débito, com acréscimo de juros de 2% (dois por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, a partir do inadimplemento, bem como multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do acordo, como cláusula penal, prevista no artigo 408 do Código Civil”. Contudo, parte das disposições de tal cláusula é indevida, haja vista que a multa contratual deve incidir somente sobre o valor do acordo atualizado monetariamente, mas sem a incidência de juros. Isso porque aplicar a multa pelo inadimplemento sobre juros moratórios é bis in idem, pois pune o devedor duas vezes. Assim é o entendimento assente na jurisprudência. Senão, vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO – Julgamento de improcedência do pedido – Insurgência das embargantes que prospera em parte – Multa moratória de 10%. Possibilidade. Contrato não sujeito à limitação do CDC – Incidência da multa contratual sobre os juros de mora implica em bis in idem. Encargos que possuem a mesma natureza, de sanção pelo descumprimento da obrigação. Multa que deve incidir, tão somente, sobre o valor principal corrigido monetariamente, porquanto a atualização não representa acréscimo e, nem possui escopo punitivo. Juros moratórios excluídos da base de cálculo da multa contratual – Honorários advocatícios sucumbenciais. Questão de ordem pública que depende de condenação judicial, nos termos do art. 85 do CPC, sendo vedada sua prévia estipulação contratual pelas partes – Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10002327320208260008 SP 1000232-73.2020.8.26.0008, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 14/01/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5348392-56.2022.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801826-26.2024.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Penhora / Depósito/ Avaliação ] Nome: H M MESQUITA RODRIGUES - ME Endereço: DALIA, 101, CENTRO, SAPUCAIA - PA - CEP: 68548-000 Nome: MARCOS VINICIUS TAVARES Endereço: Fazenda Brasil Verde, s/n, Zona Rural, SAPUCAIA - PA - CEP: 68548-000 DECISÃO Do beneficio da Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível quando comprovada a precariedade de situação financeira de quem o solicita, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Desse modo INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, haja vista que a nos autos não há elementos para se conceder a gratuidade a parte autora, com a ressalva de que o acesso aos Juizados Especiais em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 42 da Lei n. 9.099/95). Recebo a Inicial pelo rito da 9.099/95. I - Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da quantia descrita nos autos, em valor atualizado, nos termos da norma do art. 829, do CPC c/c art. 53, caput, da Lei 9.099/95. II - Decorrido o prazo ora assinalado sem o adimplemento da obrigação, proceda-se a imediata penhora de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD. III- Sendo frutífera a penhora e sucientes para garantir a execução (enunciado 117 FONAJE), paute-se audiência de conciliação, intimando-se o (a) executado (a) a comparecer a audiência, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, observando-se o que dispõe a regra disposta no art. 917, do CPC. IV - Não havendo, entretanto, pagamento voluntário nem localizados bens suscetíveis de penhora, intime-se a exequente para indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma da norma do art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. VI - Após, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. VIi - Nessa situação, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Servirá o presente como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, na forma do Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. SERGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050719365724400000107782835 01 - Procuração Procuração 24050719365773900000107782836 02 - Documentos contratuais Documento de Identificação 24050719365810000000107782837 03 - Documento de identificação Documento de Identificação 24050719365881800000107782838 04 - Acordo extrajudicial Documento de Comprovação 24050719365931200000107782839 05 - Demonstrativo de débito Documento de Comprovação 24050719370026500000107782840 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

13/06/2024, 00:00

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