Execução Fiscal 0004507-52.2018.8.14.0084 - TJPA

Execução Fiscal 0004507-52.2018.8.14.0084 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Polo Passivo: EXECUTADO: SAMUEL V ALMEIDA COMERCIO EIRELI Endereço: Nome: SAMUEL V ALMEIDA COMERCIO EIRELI Endereço: R BERNARDO SAYAO, 482, CA FDS, centro, DOM ELISEU - PA - CEP: 68633-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 031(93) 3557-1140. Processo n° 0004507-52.2018.8.14.0084 Classe EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo: Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe. Relatório dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 485, III do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese de inércia da parte requerente por mais de 30 (trinta) dias. Tal providência deve ser precedida de sua intimação para suprir a falta. Não basta dizer que tem interesse. Deve a parte requerer expressamente a diligência que deseja, sob pena de preclusão, com a consequente extinção do processo. Também se extingue nos casos de não atendimento da determinação judicial no prazo assinalado, de mudança de endereço sem comunicar ao Juízo ou pelo não pagamento das custas, e ainda, no caso de ausência a audiência, devidamente intimado. O caso presente se amolda a uma das hipóteses acima. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Custas ex lege. Não havendo pagamento voluntário no prazo de dez dias, desde logo determino a inscrição em dívida ativa. Novo ajuizamento pelos mesmos fatos fica condicionado ao pagamento das custas pendentes. PDJE. Faro, 10 de setembro de 2024. KARLA CRISTIANE SAMPAIO NUNES GALVÃO Juíza de Direito SE NECESSÁRIO, CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Diretor observar o disposto nos artigos 3º e 4º.

17/09/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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