Embargos à Execução 0021852-79.2006.8.14.0301 - TJPA

Embargos à Execução 0021852-79.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: IGEPREV Nome: IGEPREV Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 EMBARGADO: MARIA VERONICA DE MORAES PANTOJA Nome: MARIA VERONICA DE MORAES PANTOJA Endereço: RUA DO UNA, Nº 156., Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66050-540 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0021852-79.2006.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) VISTOS ETC. CHAMO O FEITO À ORDEM: PARA REGULARIZAR O PROCEDIMENTO PROCESSUAL AOS DITAMES DO NCPC. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposto sob a égide do CPC de 1973, que tramita em apartados por dependência aos autos principais de cumprimento de sentença. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Desde o advento do Novo Código de Processo Civil, a defesa do executado em sede de cumprimento de sentença demanda a instauração de incidente de impugnação nos próprios autos, consoante art. 525 do CPC/15, de modo a evitar a multiplicidade de processos que superlotam o Poder Judiciário. É cediço que a imensa demanda que avança sobre os tribunais pátrios supera, em muito, o capital humano disponível, prejudicando a entrega eficiente da tutela jurisdicional pelo Estado-Juiz. Diante de tal cenário, torna-se imperioso e urgente a gestão processual com fim de diminuição do acervo, mormente que a mera manutenção de um processo ativo, sem a necessidade de continuar em trâmite, prejudica Programa de Incremento de Baixa (PIB), instituído desde 2019, tem por objetivo garantir a finalização correta da tramitação processual nas unidades judiciárias, de forma que a produtividade do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) seja fidedignamente refletida nos números apurados quanto à baixa processual (https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Portal-PIB/474263-apresentacao.xhtml ). Portanto, entendo imprescindível a adequação deste feito ao procedimento de impugnação previsto no NCPC, notadamente em face da regra de transição prevista no art. 1.046, que determina a aplicação imediata de suas disposições aos processos pendentes, adotada, pois, a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais. Assim, na espécie, os autos dos Embargos à Execução deverão ser integralmente transladados para os autos da respectiva ação principal de cumprimento de sentença, tramitando como incidente processual, na forma do art. 525 e ss do NCPC, de modo a evitar a duplicidade de ações em trâmite neste Juízo. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Tais requisitos, no entanto, restaram suficientemente comprovados no caso em apreço. Doutrinariamente, sabe-se que o interesse de agir corresponde ao biônimo necessidade e adequação, assim definidos: i) Necessidade ou Utilidade da Ação: a prestação jurisdicional deve ser um meio necessário para a solução da lide, ou seja, o processo deve ser o mecanismo necessário e útil para a parte ter seu conflito resolvido. ii) Adequação da Ação: O instrumento usado pelo autor deve ser o adequado, o menos gravoso. Logo, sendo possível a solução via administrativa, não há de se falar em pretensão resistida. NO CASO SOB EXAME, entendo que, pela Teoria do Isolamento dos Atos Processuais adotada pelo NCPC no art. 1.046, desde a sua entrada em vigor, o presente instrumento processual se tornou inadequado, perecendo, pois, o interesse processual para prosseguimento em autos apartados. Destarte, NÃO HÁ PREJUÍZO ÀS PARTES, a um, porque os autos são digitais e poderão ser facilmente transladados através de download e juntada; a dois, porque o litígio prosseguirá regularmente nos autos principais, cabendo, inclusive, a condenação em honorários em favor da parte vencedora, conforme art. 85, §1º do CPC. Por fim, ressalte-se que, nos casos em que os embargos já haviam sido julgados, serão respeitados os estritos ditames da sentença, inclusive em relação aos honorários sucumbenciais, devendo, no entanto, prosseguir nos autos principais de cumprimento de sentença para pagamento, tanto do principal quanto dos honorários. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, diante da superveniente inadequação da via eleita e ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. CUSTAS NA FORMA DA LEI. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais nesta ocasião, porquanto se trata de mera adequação do procedimento, determinado ex officio, de sorte que o litígio prosseguirá nos autos principais, salvo se já julgados os embargos, ocasião em que será mantida a condenação nos moldes da sentença, a ser cobrada também nos autos principais. Havendo interposição de recurso de Apelação, ao E. TJE/PA, com as homenagens de estilo. Ficam as partes advertidas de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. Transitado em julgado, INTIME-SE o autor/embargante para, no prazo de 60 (sessenta) dias, providenciar a transladação da íntegra destes autos aos da ação principal (cumprimento de sentença), sob as penas legais. P. R. I. C. Na hipótese de trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe e, estando o feito devidamente certificado, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

17/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Mudança de Classe Processual

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

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