Execução de Título Extrajudicial 0800092-46.2024.8.14.0063 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800092-46.2024.8.14.0063 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 10:47

Publicação

08/05/2026, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800092-46.2024.8.14.0063. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA Endereço: R. Barão de Guajará - Vigia, PA, 68780-000 Contatos: 91 98402-4922 (whatsapp) / [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DESPACHO Vistos, etc. Em vista do bloqueio de bens e valores: 1 - Intime-se o(a) executado(a), por seu advogado, ou não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, querendo, impugnar (Art. 854, §3º NCPC). 2 - INTIME-SE o autor para ciência, devendo providenciar o impulsionamento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de SOB PENA DE EXTINÇÃO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Vigia/PA, data registrada pelo sistema JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 17:06

Expedição de documento

06/05/2026, 17:06

Mero expediente

06/05/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 09:28

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 14:40

Outras Decisões

07/11/2025, 19:57

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 13:39

Outras Decisões

21/03/2025, 10:05

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº: 0800092-46.2024.8.14.0063 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, promovida por MARLUCI SOUSA BARBOSA, em face de RAQUEL MONTEIRO DA SILVA. Citada e intimada, a parte executada ofereceu embargos à execução dentro dos próprios autos. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. Está claramente previsto no art. 914, § 1º, do CPC, que os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma e incidental, de modo que não devem serem apresentados por mera petição no corpo do processo principal. Nessa toada é o dispositivo acima comentado: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. Destarte, é incabível a recepção dos referidos embargos como meio de defesa tal como empregado pela parte executada, logo que os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação, de modo que deveria ter sido ajuizado em autos independentes. O aludido erro, configura erro grosseiro, insuscetível de aplicação dos princípios da fungibilidade e/ou da instrumentalidade das formas. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. MEIO DE DEFESA PREVISTO NO ART. 914, § 1º, CPC. 1. Os embargo à execução possuem natureza jurídica de ação cognitiva incidental a adotar o procedimento comum, permitindo ampla dilação probatória, sendo autuados em apartado e distribuídos por dependência aos autos da ação executiva, a teor do disposto no § 1º do artigo 914 do Código de Processo Civil. 2. Revela-se inadequada a utilização da peça contestatória em detrimento dos embargos à execução, constituindo erro grosseiro, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo desprovido. (TJ-GO 01589704620058090051, Relator: TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BORGES MUSTAFA, Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, Data de Publicação: 14/08/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO. AUTOS APARTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As agravadas opuseram embargos à execução pela via inadequada, eis que procederam à juntada da peça ao processo de execução de título executivo extrajudicial, quando deveriam ter diligenciado a fim de distribuí-la separadamente, isto é, enquanto ação autônoma, nos termos do que preconiza o artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. O referido dispositivo é taxativo ao estabelecer que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência aos autos principais da execução, e em autos apartados, o que demonstra que a oposição nos mesmos autos se deu pela via inadequada, de modo a configurar a existência de erro grosseiro, insuscetível, portanto, de ser sanado. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Vitória/ES, 19 de agosto de 2024. RELATORA (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50026838620248080000, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) (grifei) Assim, patente a inadequação da via eleita para satisfação da pretensão do executado, razão pela qual NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, dado o flagrante erro grosseiro. Assim, notando-se que a Executada deixou de pagar a dívida, intime-se a Exequente para, no prazo de 10 (dez), juntar planilha atualizada do débito e requerer o que entender pertinente, sob pena de, em caso de inércia, ser extinto e arquivado o presente feito. Intime-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Cumpra-se. Vigia de Nazaré/PA, com data da assinatura eletrônica. Antônio Francisco Gil Barbosa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo de Colares – Estado do Pará

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MARLUCI SOUSA BARBOSA EXECUTADO: RAQUEL MONTEIRO DA SILVA ANTONIO MORAES ARAUJO De ordem do(a) MMª Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Caetano de Odivelas/PA, respondendo pela Comarca de Vigia de Nazaré e Termo Judiciário de Colares/PA. Dra. LUÍZA PADON, fica o senhor(a) acima identificado(a), por meio deste Instrumento devidamente CITADO (A) para, querendo, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros e encargos, ou opor embargos em quinze (15) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 829, 914 e 915, NCPC). Fixo os honorários em 10% (dez porcento) sobre o valor do débito. Em caso de pronto pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Citação - MA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VIGIA Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO Processo - 0800092-46.2024.8.14.0063 [Mútuo] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se de que no prazo para opor embargos (15 dias), se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá requerer, desde que pago 30% (trinta porcento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do NCPC). Caso a dívida não seja paga em 03 (três) dias, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado (829, §1º, NCPC). Caso o oficial de justiça não encontre bens passiveis de penhora, deverá diligenciar nos termos do art. 836, §1º do NCPC. Se o (a) executado (a) não tiver domicílio certo ou estiver se ocultando, arreste-se e avalie-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, diligenciando o Oficial de Justiça nos termos do art. 830. §1º, do NCPC. Defiro ao Sr. Meirinho proceder às diligências na forma do § 2º, do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil. Se a penhora recair sobre bem imóvel, intime-se o exequente para que providencie a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (art. 868, §1º, NCPC). SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PENHORA. Cumpra-se.. Espaço para os dados: WhatsApp: ___________________________ Telefone: _____________________________ e-mail: _______________________________ Vigia/PA, 2 de maio de 2024 ANTONIO DO ESPÍRITO SANTO SIQUEIRA SILVA Mat. 182141 Secretaria da Vara Única de Vigia de Nazaré/PA.

03/05/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

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