Procedimento Comum Cível 0800480-03.2023.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800480-03.2023.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 10:49

Publicação

06/07/2025, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRAPPAR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA REQUERIDO: DANIEL JÚNIOR GOMES FONTES EIRELI-ME TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 16 dias do mês de junho de 2025, às 9h30, nesta cidade e Comarca de Santa Luzia do Pará, Estado do Pará, com gravação realizada dentro do ambiente Microsoft Teams, em respeito às determinações do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução nº. 6, de 5 de abril de 2023, que determina o retorno às atividades presenciais a todos(as) os(as) integrantes do Poder Judiciário do Estado do Pará (PJPA), ratificando os termos da Portaria nº 3229/2022-GP, de 29 de agosto de 2022; e alterando o texto do art. 4º da Resolução nº 21, de 23 de novembro de 2022. Presente o MM Vinícius Pacheco de Araújo, Juiz de Direito titular da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM Juiz, a assentada a ser realizada por meio de videoconferência, com gravação audiovisual, utilizando-se o sistema MICROSOFT TEAMS, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020. Todas as partes que se encontram na audiência declaram que dispensam a assinatura física, levando em conta que o processo tramita por meio eletrônico e declaram-se presentes no ato, valendo a assinatura do Juiz ou servidor, os quais possuem fé pública, como forma de validar a presença de todas as partes. Ausentes A requente BRAPPAR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA; O requerido DANIEL JÚNIOR GOMES FONTES EIRELI-ME Ocorrências: Audiência de conciliação restou prejudicada ante a ausência das partes. Verificou-se que, por meio do ID 143835243, as partes apresentaram petição conjunta de minuta de acordo à homologação. DELIBERAÇÃO: SENTENÇA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800480-03.2023.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Comodato] Trata-se de ação ordinária ajuizada por BRAPPAR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA em desfavor de DANIEL JÚNIOR GOMES FONTES EIRELI-ME, qualificados nos autos. A parte autora alega que firmou com a requerida contrato de comodato de bens móveis, consistentes em 60 cadeiras de plástico e 15 mesas de plástico, todos da marca ITAIPAVA, conforme Nota Fiscal nº 1903, no valor total de R$ 2.325,90 (dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), conforme documento de ID. 97282904. Afirma, ainda, que diversas tentativas extrajudiciais de reaver os bens restaram infrutíferas, tendo a requerida se esquivado da devolução, causando prejuízos financeiros à autora, que não pode dispor dos bens para outras finalidades comerciais. Dessa forma, requer obter a reintegração de posse de bens móveis cedidos em comodato, conforme contrato nº 29176 de ID. 97282904, ou, alternativamente, a condenação da requerida ao pagamento do valor correspondente aos bens não devolvidos. Com a regular tramitação do feito, as partes manifestaram interesse na autocomposição, tendo sido apresentada petição conjunta de minuta de acordo extrajudicial à homologação, ID 143835243. É a síntese do necessário, passo a decidir. Dá análise dos autos, considerando a petição conjunta das partes, por meio da qual foi informado que celebraram acordo para solução consensual do litígio, a própria reclamante firmou a minuta de acordo, demonstrando estar ciente e de acordo com as suas disposições, não havendo óbice à homologação da transação da proposta. Desta feita, verifico que o pacto foi celebrado de forma regular e sem vícios de vontade, os agentes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado e a forma não é defesa em lei, assim, presentes os requisitos legais de validade do negócio jurídico, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, ao passo em que extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Dispenso as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Demais custas e honorários advocatícios seguem os termos do acordo celebrado. Trânsito em julgado imediato, ante a preclusão lógica. Expeça-se o necessário e não havendo diligências pendentes, arquive-se estes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício. Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. Assinado a posteriori por CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de direito respondendo VP06

Definitivo

24/06/2025, 09:52

Baixa Definitiva

24/06/2025, 09:52

Trânsito em julgado

24/06/2025, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 09:51

Homologação de Transação

24/06/2025, 07:33

Movimentação processual

17/06/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2025, 10:56

Mandado (entregue ao destinatário)

08/06/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 10:55

Publicação

18/04/2025, 02:04

Documentos

Sentença

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Comodato] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0800480-03.2023.8.14.0121 AUTOR(ES): BRAPPAR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA RÉU(S): DANIEL JUNIOR GOMES FONTES EIRELI - ME Endereço: Avenida Tito Franco, 00, Bairro Centro, na cidade de Santa Luzia do Pará/PA - CEP: 68.644-000, telefone: (91) 9 9389-0919. DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança, fundada em contrato de comodato, ajuizada por Brappar Industria de Bebidas LTDA, em desfavor de Daniel Junior Gomes Fontes EIRELI - ME, qualificados nos autos. Narra a petição inicial, em síntese, que as partes firmaram contrato de comodato sobre bens móveis, havendo a rescisão contratual. Viramos autos conclusos para deliberação. Analisando os autos, verifico que a petição inicial não narra os fatos de forma clara e precisa, visto o autor afirma que houve a rescisão do contrato ora por ter a empresa requerente (autor) deixado de funcionar no Estado do Pará (ID 97282898 – Pág. 3), ora no Estado do Amapá (ID 97282898 – Pág. 4/9). Ademais, é necessário que o autor esclareça ao juízo qual o fato que embasa a rescisão contratual, se é o encerramento da atividade empresarial da empresa autora e/ou descumprimento contratual por parte do réu, para justificas a restituição dos bens. Ante o exposto, determino: 1. INTIME-SE as partes autoras, na pessoa de seu advogado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende e complemente a petição inicial no seguinte ponto: 1.1. Junte aos autos petição inicial clara e precisa especificando os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos do autor. Esclarecendo, especificamente, qual o fundamento da rescisão contratual que embasa o pleito autoral. 2. Somente após tais esclarecimentos, poderá ser efetivada eventual análise de requisitos mínimos para o recebimento da inicial e prosseguimento da lide. A ausência de emenda acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificados nos autos, retornem conclusos para fila de análise de gratuidade de justiça. P. I. C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02

17/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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