Execução de Título Extrajudicial 0801908-58.2024.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801908-58.2024.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/07/2025, 06:50

Decurso de Prazo

12/07/2025, 04:18

Definitivo

09/06/2025, 12:23

Trânsito em julgado

09/06/2025, 12:22

Publicação

18/05/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2025, 02:46

Publicação

18/05/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0801908-58.2024.8.14.0097 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por J LEMOS DE CARVALHO, oportunidade em que foi inicialmente indeferido o pedido de justiça gratuita. Interposto agravo de instrumento pela parte autora contra a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, houve posterior trânsito em julgado do acórdão/decisão que manteve a negativa de concessão do referido benefício. Regularmente intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, a parte autora quedou-se inerte, não promovendo o respectivo pagamento no prazo assinalado. Assim dispõe o art. 290 do CPC: "Art. 290. Quando a petição inicial for indeferida por ausência de pagamento das custas, será intimado o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento em dobro, sob pena de indeferimento da inicial." É certo que a inércia da parte autora quanto à regularização do preparo acarreta o indeferimento da petição inicial, por força da regra legal acima transcrita. Trata-se, portanto, de hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial é pacífico: "PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO REGULAR. ART. 290 DO CPC/2015. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. [...] 2. A ausência do preparo, não suprida no prazo legal após regular intimação, impõe o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 do CPC/2015. 3. Apelação desprovida." (TJSP, Apelação Cível 1003214-89.2020.8.26.0323, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, j. 17/03/2021) É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Diante da inércia da parte autora quanto ao pagamento das custas processuais, apesar de regularmente intimada para tanto, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa, diante da ausência de impugnação à gratuidade de justiça deferida nos autos ou da impossibilidade momentânea de cobrança, caso a parte autora seja beneficiária do referido instituto. P.R.I. BENEVIDES, 13 de maio de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 08:18

Indeferimento da petição inicial

13/05/2025, 17:47

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 10:19

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0801908-58.2024.8.14.0097 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por J LEMOS DE CARVALHO, oportunidade em que foi inicialmente indeferido o pedido de justiça gratuita. Interposto agravo de instrumento pela parte autora contra a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, houve posterior trânsito em julgado do acórdão/decisão que manteve a negativa de concessão do referido benefício. Regularmente intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, a parte autora quedou-se inerte, não promovendo o respectivo pagamento no prazo assinalado. Assim dispõe o art. 290 do CPC: "Art. 290. Quando a petição inicial for indeferida por ausência de pagamento das custas, será intimado o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento em dobro, sob pena de indeferimento da inicial." É certo que a inércia da parte autora quanto à regularização do preparo acarreta o indeferimento da petição inicial, por força da regra legal acima transcrita. Trata-se, portanto, de hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial é pacífico: "PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO REGULAR. ART. 290 DO CPC/2015. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. [...] 2. A ausência do preparo, não suprida no prazo legal após regular intimação, impõe o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 do CPC/2015. 3. Apelação desprovida." (TJSP, Apelação Cível 1003214-89.2020.8.26.0323, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, j. 17/03/2021) É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Diante da inércia da parte autora quanto ao pagamento das custas processuais, apesar de regularmente intimada para tanto, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa, diante da ausência de impugnação à gratuidade de justiça deferida nos autos ou da impossibilidade momentânea de cobrança, caso a parte autora seja beneficiária do referido instituto. P.R.I. BENEVIDES, 13 de maio de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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