Execução de Título Extrajudicial 0801972-68.2024.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801972-68.2024.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/04/2025, 02:01

Definitivo

22/04/2025, 12:57

Trânsito em julgado

22/04/2025, 12:56

Ato ordinatório

22/04/2025, 12:53

Decurso de Prazo

28/03/2025, 04:39

Publicação

25/03/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801972-68.2024.8.14.0097. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos, etc. Da distribuição decorre para o autor o primeiro ônus processual, que é o de pagar as custas iniciais para que o feito possa ter andamento. Assim, registrada e autuada a petição inicial, o cumprimento do despacho de citação ficará na dependência do referido preparo. Se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, deixar paralisado por quinze dias o feito por falta do preparo inicial, a distribuição será cancelada e o processo, trancado em seu nascedouro. No caso dos autos o demandante fora intimado para efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Entretanto, até à data de hoje, não efetuou o pagamento. O entendimento é pacificado nos Tribunais Superiores: O cancelamento da distribuição a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. STJ. 3ª Turma. REsp 1906378/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/05/2021 (Info 696). Desse modo, constatada a ausência de recolhimento das custas iniciais e quedando-se inerte o autor após intimado para regularizar tais custas, deve o juiz, sem a oitiva da outra parte - que, em regra, sequer integra a relação jurídica processual -, cancelar a distribuição do processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito Ora, na vigência Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito que, não for preparado no cartório em que deu entrada (art. 290 do NCPC). E como adverte Pedro da Silva Dinamarco, “esgotado o prazo para o recolhimento das custas, o escrivão deve, de ofício, certificar tal fato nos autos e remetê-los à conclusão, a fim de o juiz extinguir o processo e determinar o cancelamento da distribuição” (Código de Processo Civil Interpretado, Terceira edição, Ed. Atlas, p. 763). Diante, portanto, da ausência de pagamento das custas no prazo legal, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Novo Código Processo Civil. INDEFIRO A INICIAL, consoante dispõe o artigo 290 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Benevides, datado e assinado digitalmente. LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 10:06

Indeferimento da petição inicial

20/03/2025, 08:50

Conclusão (para julgamento)

18/03/2025, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 12:24

Publicação

17/02/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801972-68.2024.8.14.0097. Autor: J LEMOS DE CARVALHO - ME Réu: ROMULO DE OLIVEIRA ALCANTARA ATO ORDINATÓRIO Neste ato, fica intimada a parte autora a pagar as custas judiciais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, com supedâneo no art. 290 do CPC. ALESSANDRO HERYKY SILVA DA SILVA Analista Judiciário 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides. BENEVIDES/PA, 13 de fevereiro de 2025 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Rua João Fanjas, s/n, Centro, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Telefone: (91) 98010-1004 [email protected] Número do

14/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801972-68.2024.8.14.0097. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos, etc. Da distribuição decorre para o autor o primeiro ônus processual, que é o de pagar as custas iniciais para que o feito possa ter andamento. Assim, registrada e autuada a petição inicial, o cumprimento do despacho de citação ficará na dependência do referido preparo. Se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, deixar paralisado por quinze dias o feito por falta do preparo inicial, a distribuição será cancelada e o processo, trancado em seu nascedouro. No caso dos autos o demandante fora intimado para efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Entretanto, até à data de hoje, não efetuou o pagamento. O entendimento é pacificado nos Tribunais Superiores: O cancelamento da distribuição a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. STJ. 3ª Turma. REsp 1906378/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/05/2021 (Info 696). Desse modo, constatada a ausência de recolhimento das custas iniciais e quedando-se inerte o autor após intimado para regularizar tais custas, deve o juiz, sem a oitiva da outra parte - que, em regra, sequer integra a relação jurídica processual -, cancelar a distribuição do processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito Ora, na vigência Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito que, não for preparado no cartório em que deu entrada (art. 290 do NCPC). E como adverte Pedro da Silva Dinamarco, “esgotado o prazo para o recolhimento das custas, o escrivão deve, de ofício, certificar tal fato nos autos e remetê-los à conclusão, a fim de o juiz extinguir o processo e determinar o cancelamento da distribuição” (Código de Processo Civil Interpretado, Terceira edição, Ed. Atlas, p. 763). Diante, portanto, da ausência de pagamento das custas no prazo legal, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Novo Código Processo Civil. INDEFIRO A INICIAL, consoante dispõe o artigo 290 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Benevides, datado e assinado digitalmente. LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito Titular

24/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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