Execução Fiscal 0820036-38.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Decurso de Prazo

19/10/2024, 02:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 13:59

Decurso de Prazo

15/10/2024, 03:28

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 13:25

Mero expediente

08/10/2024, 12:00

Conclusão (para despacho)

07/10/2024, 11:20

Movimentação processual

07/10/2024, 11:20

Publicação

18/09/2024, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820036-38.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. 1.Face o parcelamento do débito fiscal perante à SEFIN, DEFIRO o pedido de suspensão do processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do NCPC. 2.Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposição contida no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, caso tenha havido expedição de mandado de penhora e avaliação, providencie a Secretaria o recolhimento junto a Central de Mandados. 3.Após o decurso do prazo de suspensão, manifeste-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca de eventual quitação do débito, requerendo o que entender de direito Int. Dil. Belém/PA, 13 de setembro de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

17/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 12:40

Por decisão judicial

16/09/2024, 10:01

Conclusão (para decisão)

13/09/2024, 11:13

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 13:04