Ação Penal - Procedimento Sumário 0823869-84.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0823869-84.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃ PENAL DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAL. REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Objetiva a defesa a absolvição do ora apelante, sob a tese de insuficiência de provas para sua condenação, bem como a reforma da pena aplicada em definitivo e a sua forma de execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cabe analisar os seguintes questionamentos: i) a existência de provas suficientes a formação do juízo de convencimento condenatório; ii) a possibilidade de redução da pena-base ao patamar mínimo legal, com a valoração neutra do vetor “motivos do crime”; iii) a renúncia ao benefício da suspensão condicional da pena e cumprimento da pena privativa de liberdade do regime aberto; iv) a redução ou afastamento do valor fixado à título de indenização à vítima por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caderno probatório disponível nos autos indica, com clareza, a materialidade e autoria da contravenção penal de vias de fato, sendo inafastável o juízo de certeza condenatório. 4. Destaco que, nos delitos envolvendo violência doméstica, confere-se especial relevância às declarações da vítima, principalmente quando são coesas, harmônicas, corroboradas por outros elementos probatórios e inexistem contraprovas capaz de desacreditá-las, como ocorre na hipótese dos autos. 5. Na hipótese sob análise, compreendo que o magistrado monocrático valorou escorreitamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, valorando negativamente os vetores “motivos do crime”, de maneira fundamentada, atento ao princípio do dever de motivação dos pronunciamentos judiciais, previsto no art. 93, IX, da CF/88, não havendo razão para modificar a pena imposta, neste ponto. 6. Saliento que a aferição negativa de uma única circunstância judicial, com base no acervo probatório disponível nos autos, permite a exasperação da pena acima do mínimo legal, consoante preconiza a Súmula nº 23, deste TJ/PA. 7. A recusa do benefício da suspensão condicional da pena deve ser manifestada pelo ora apelante em sede de Audiência Admonitória e perante o Juízo da Vara de Execução Penal, conforme entendimento firmado pelos Tribunais Superiores. 8. Em se tratando de crime cometido em ambiente de violência doméstica e familiar contra a mulher, cabível a fixação do valor mínimo de reparação a título de danos morais, sobretudo por se tratar de dano in re ipsa, conforme entendimento consolidado pelo c. STJ – Tema 983). 9. Quanto ao valor fixado, a quantia não se revela exorbitante ou desproporcional, não merecendo ser redimensionada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e improvido, com o parecer ministerial. Tese de julgamento: É permitido ao sentenciado, perante o Juízo da Execução, através de Audiência Admonitória, renunciar ao Sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade, no regime aberto. ____________________ Dispositivos relevantes citados: LCP, art. 21; CPP, art. 386, VII; CP, art. 77. Jurisprudência relevante citada: TJ/DFT, AC nº 0704724-68.2023.8.07.0021, Rel. Des. SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª T., J. 05/12/2024, P. 17/12/2024; TJ/SP, AP nº 1502060-85.2021.8.26.0372, Rel.ª Des.ª TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES, 15ª C.C., J. 25/02/2025; TJ/PB, AP nº 0800332-88.2021.8.15.0911, Rel. Des. Joás de Brito Pereira Filho, J. 17/08/2023; STJ, REsp nº 2.095.713/DF 2023/0323802-9, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, 5ª T., J. 27/11/2024, P. 06/12/2024; TJ/PA, AC nº 0021999-76.2018.8.14.0401, Rel. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, 3ª T., J. 23/07/2020; STJ, REsp nº 1.989.499 / SP (2022/0065892-7), Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 20/02/2024, P. 22/02/2024; STJ, AREsp nº 2.724.901/SE 2024/0310463-9, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, 5ª T., J. 17/12/2024, P. 03/01/2025; TJ/PA, AC nº 0005725-70.2019.8.14.0023, Rel. Des. EVA DO AMARAL COELHO, 3ª T., J. 26/11/2024, P. 04/12/2024; TJ/DFT, AC nº 0708088-60.2023.8.07.0017, Rel. Des. GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 1ª T., J. 08/05/2025, P. 20/05/2025; STJ, AgRg no REsp nº 2.181.636/MT 2024/0428384-4, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª T., J. 19/03/2025, P. 25/03/2025; TJ/SP, AC nº 1503703-97.2021.8.26.0495, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª C.C., J. 19/05/2025. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pela Exma. Desª Kédima Lyra. Belém/PA, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora

12/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/12/2024, 10:31

Petição (Contra-razões)

29/11/2024, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 11:29

Ato ordinatório

25/11/2024, 11:29

Petição (Apelação)

22/11/2024, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 11:40

Mero expediente

29/10/2024, 12:37

Conclusão (para despacho)

28/10/2024, 21:25

Documento

15/10/2024, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Processo nº. 0823869-84.2022.8.14.0401 DESPACHO Cumpra-se item III da Decisão de ID 116802592. Belém, 16 de setembro de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

17/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2024, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 13:22

Mero expediente

16/09/2024, 13:22

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 17:33

Documentos

Ementa

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0823869-84.2022.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO ACUSADO: LUIS CARLOS LOPES DIAS, residente Rua do Canal da Visconde n.º 2402, bairro: Marco, Belém, Pará. Vítima: MARCIA CRISTINA NUNES DE BRITO, residente e domiciliada na Rua Esperantista n.º 06, com a Passagem União, bairro: Coqueiro, Belém, Pará, CEP: 66.650-600, telefone: (91) 98250-9335. O Ministério Público Estadual, em 16/12/2022, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de LUIS CARLOS LOPES DIAS, devidamente identificado e qualificado nos autos, como autor dos delitos tipificados no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, tendo como vítima MARCIA CRISTINA NUNES DE BRITO, sua companheira. Afirma a peça acusatória no dia 10/10/2020, por volta de 22:00, LUIS CARLOS LOPES DIAS agrediu fisicamente a vítima, MARCIA CRISTINA NUNES DE BRITO, sua companheira, sem deixar marcas aparentes. Informa que na referida data, estava em casa, acompanhada de uma amiga, quando o denunciado chegou, visivelmente alcoolizado, iniciou uma discussão com MARCIA, alegando que a vítima estava mantendo relações sexuais com a referida amiga, passando a ofendê-la chamando-a de “filha da puta” e “fudida”, assim como ofendeu a amiga da vítima, dizendo que ela estaria praticando sexo oral na pessoa da vítima; em seguida, a vítima decidiu sair da residência, todavia, o denunciado a seguiu e agrediu a vítima, deferindo-lhe empurrões e tapas, tendo a vítima caído e ato contínuo o denunciado ainda tentou aplicar um chute em MARCIA CRISTINA, enquanto ela tinha caída no chão, e para se defender, jogou uma pedra em LUIS CARLOS, o que aumentou a fúria do denunciado, o qual ainda tentou agredir ainda mais a vítima, porém, foi impedido por alguns vizinhos, indo embora do local. Por fim, consta nos autos que as tentativas de intimação do denunciado, para prestar esclarecimento acerca dos fatos, restaram infrutíferas. Requereu, ao final, a condenação do Réu e seja fixada uma indenização a título de dano moral a ser fixada por este Juízo no momento da prolação da sentença, com fulcro no Art. 386, V do CPP e Jurisprudência do STJ (Resp. 1.643.051/MS). A denúncia foi recebida por este Juízo em 17/01/2023. Em Resposta à Acusação, o Réu, pela Defensoria Pública, alegou não haver preliminar a ser arguida e, no mérito, o disposto na peça vestibular não condiz com a verdade dos fatos, na qual será comprovado durante a instrução processual, reservando-se o direito de apresentação de defesa sobre o mérito da denúncia no momento das alegações finais. Ratificado o recebimento da denúncia, pois foi constatada a inexistência de comprovação de fatos que levassem a absolvição sumária do acusado e, realizada a audiência de instrução e julgamento em 31/01/2024, foi ouvida a vítima, testemunha e realizado o interrogatório do Réu. As partes não requereram diligências. Em Alegações Finais, o Órgão Acusador, em resumo, propugnou pela condenação do réu sob o argumento de que a materialidade delitiva resta inconteste, o que se coaduna com o depoimento da vítima e testemunha, que se encontra em conformidade com as demais provas dos autos. Por seu turno, o Réu, em Alegações Finais, a Defesa, requereu absolvição do réu, pela aplicação do princípio in dubio pro reo, uma vez que os elementos probatórios constantes nos autos não se revestem da certeza necessária para sustentar uma sentença penal condenatória em desfavor do réu, uma vez ele somente teria lesionado a sua companheira, em legítima dessa, após ela ter partido em sua direção com uma faca para atingi-lo. Sustenta em que pese a em que pese a Sra. MARCIA CRISTINA NUNES DE BRITO tenha ratificado a ocorrência dos fatos em juízo, por certo que o seu depoimento não pode ser o único meio de prova utilizado para condenar o réu, pois, evidentemente, ela possui interesse no processo e, mais precisamente, na condenação do acusado. Além disso, foi realizada a oitiva da testemunha MARIA FRANCIDALVA MONTEIRO DOS SANTOS, amiga da Sra. MARCIA CRISTINA NUNES DE BRITO, que possui, também, interesse na condenação do acusado. Afirma que há fragilidade do conjunto probatório decorrente do conflito de versões entre a palavra da ofendida e do réu, deve favorecer o acusado, tendo em vista que milita em favor dele o princípio in dubio pro reo. Por fim, requereu a absolvição do réu, assim como, afirma não possuir condições para pagamento de danos morais e, em eventual indenização fixada na presente ação penal seja estabelecida em valor módico ou simbólico não superior a R$ 50,00 (cinquenta reais), vez que a quantificação de eventual indenização devida a título de dano moral poderá ser objeto de ampla discussão na esfera cível. É o Relatório Fundamentação Indubitável a ocorrência do fato delituoso. O Depoimento da vítima está em perfeita consoante com o procedimento policial e foi corroborado com o depoimento da testemunha ouvida em Juízo que presenciou os fatos, asseverando a violação do bem jurídico da vítima, ou seja, a violência contra pessoa. A vítima afirmou que à época era companheira do acusado e, no dia dos fatos, ele, ao retornar para a residência, visivelmente embriagado, e mandou todas as pessoas que estavam na casa irem embora, pelo que foi questionado pela vítima, momento em que ele a empurrou, desferindo um soco no braço dela e as visitas foram defender a vítima, mas, o acusado começou a jogar garrafa na vítima e vizinhas e uma dessas garrafas acertou a mão e o pé da vítima. No mesmo sentido, a testemunha ouvida em Juízo, afirmou que estava presente no dia dos fatos na casa vítima e o acusado chegou embriagado e começou a agredir a vítima, a testemunha interveio e tirou a vítima do local, aduzindo que ele sempre foi agressivo com a vítima. Assim, estando o depoimento da vítima coerente com as demais provas dos autos e ante a ausência de exame de corpo de delito e ausência de marcas da lesão, resta cristalino que a conduta do réu se amoldou ao disposto no art. 21, da Lei de Contravenções Penais, ou seja, praticou violência física contra a vítima, caracterizada pela ausência de produção de resultado lesivo corporal, por razões da condição do sexo feminino, se prevalecendo do gênero feminino da vítima, tratando-a com menosprezo à sua condição de mulher, caracterizando a matéria como violência doméstica e familiar. Dispositivo Diante do exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na DENUNCIA para CONDENAR o réu LUIS CARLOS LOPES DIAS, como incurso nas sanções punitivas do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, pela prática da contravenção de VIAS DE FATO. Da dosimetria da pena Sob o ângulo das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Repressivo Pátrio, cumpre estipular a pena-base necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime: Quanto à culpabilidade, à vista dos elementos disponíveis nos autos, entendo que o comportamento do recorrente não excedeu o grau de reprovabilidade comum ao crime em tela, motivo pelo qual o vetor em apreciação merece valoração neutra. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do denunciado, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância inominada. Os antecedentes criminais do Réu são imaculados, logo, não poderão ser utilizadas para exasperar a pena-base do patamar mínimo abstratamente cominado na lei. Pelos elementos carreados aos autos, não se depreende elementos relativos à personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância. Tangente aos motivos do crime, tem-se que ele se deu por mera discussão, sendo imperiosa a valoração negativa da circunstância judicial epigrafada. As circunstâncias do crime encontram-se relatadas nos autos, não fugindo ao tipo penal configurado. Assim, procedo à valoração neutra da circunstância judicial em exame. As consequências do crime não lhe são desfavoráveis, pois não fogem ao que é comum ao delito em tela, sendo inviável proceder a valoração negativa de tal vetor. Nessa esteira, a circunstância inominada em enfoque merece valoração neutra. O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Considerando a valoração das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal analisadas individualmente, FIXO A PENA-BASE EM 30 (trinta) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. Não existem circunstâncias atenuantes, entretanto, milita em desfavor do acusado a circunstância agravante do art. 61, II, “f”, ou seja, ter praticado o ilícito prevalecendo-se da relação doméstica, de hospitalidade e com violência contra mulher, pelo que fixo a pena intermediária em 45 (quarenta e cinco) dias de prisão simples. Inexistem causas de aumento e diminuição, pelo que torno DEFINITIVA A PENA PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (art. 21 da lei de Contravenções Penais) EM 45 (quarenta e cinco) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, a ser cumprida no REGIME ABERTO, na forma disposta no artigo 33, § 2º, alínea “c” e § 3º, do Código Penal. Da aplicação da pena Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, pois embora a pena fixada tenha sido inferior a 04 (quatro) anos, o crime foi cometido com violência (art. 44, inciso I, do CP), circunstância que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Entretanto, considerando que o condenado preenche os requisitos do artigo 77, suspendo condicionalmente a pena privativa de liberdade aplicada, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do § 1° do art. 78, do Código Penal, acrescentando-lhe a condição, cumulativa, por entender adequado ao caso, de participar de cursos e palestras ou de atividades educativas referentes a questão de gênero. Dos Danos Morais O STJ já pacificou entendimento de que, nos casos de violência doméstica contra a mulher no âmbito familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, conforme julgamento em Recurso Especial nº 1.675.874 - MS (2017/0140304-3). Considerando, assim, o pedido de indenização de danos morais requerido pelo órgão ministerial na denúncia e, tendo em vista que restou suficientemente demonstrado nos autos que a vítima sofreu reflexos psicológicos da conduta criminosa por parte do acusado, nos termos do art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, julgo procedente o pedido para condenar o agressor, LUIS CARLOS LOPES DIAS, ao pagamento à título de danos morais da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). O referido valor será revertido em favor da vítima MARCIA CRISTINA NUNES DE BRITO. Sobre o valor da condenação deve incidir correção pelo IGP-M/FGV, desde a data do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, em 01/03/2017, em conformidade com a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas e despesas judiciais em razão da Assistência Judiciária Gratuita. Transitada em julgado a presente Sentença, Expeça-se a guia de execução, com a documentação necessária, devendo ser encaminhada à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, e façam-se as anotações e comunicações pertinentes, especialmente ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Caso restar infrutífera a intimação pessoal do condenado, desde já, determino que se proceda sua intimação por edital, acerca desta Sentença. Após o cumprimento de todas as providências necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 24 de maio de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

27/05/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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