Execução de Título Extrajudicial 0843213-26.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0843213-26.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: RITA DE CACIA DE SOUSA MELO Nome: RITA DE CACIA DE SOUSA MELO Endereço: Rua Jabatiteua, 645, Casa 03, Marco, BELéM - PA - CEP: 66070-260 DECISÃO 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0843213-26.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) cite-se a executada para que, nos termos do art. 829 do CPC/15, efetuem o pagamento da dívida no valor de R$ 43.383,99 (quarenta e três mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos, conforme planilha de débito juntada no documento de ID. 92187565, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. 2. Nos termos do artigo 827 do CPC/15 fixo desde logo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Fica(m) a(s) devedor(as) advertida(s) que em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito, com fulcro no disposto no art. 827, § 1º do CPC/15. 4. Fica a executada, advertida que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à presente execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso o oficial de justiça não encontre a executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará a executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, a executada (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Belém, datado e assinado eletronicamente. EVERALDO PANTOJA e SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050417293551300000087299341 DOC. 1 - Atos constitutivos Documento de Identificação 23050417293790600000087299345 DOC. 2 - Procuração 2021 Procuração 23050417293899100000087299346 DOC. 3 - Substabelecimento FB Substabelecimento 23050417293933500000087299347 DOC. 4 - Contrato de Mútuo Documento de Comprovação 23050417293998200000087299348 DOC. 5 - Comprovantes de depósito na conta bancária da Executada Documento de Comprovação 23050417294045700000087299349 DOC. 6 - Notificações enviadas à Executada Documento de Comprovação 23050417294100300000087299350 DOC. 7 - Planilha de atualização do débito Documento de Comprovação 23050417294134400000087299351 Certidão Certidão 23050810112749400000087337410

17/05/2023, 00:00

—

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(77)