Reintegração / Manutenção de Posse 0852042-35.2019.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0852042-35.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/01/2025, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 16:13

Ato ordinatório

25/10/2024, 16:13

Petição (Apelação)

18/10/2024, 16:50

Decurso de Prazo

15/10/2024, 03:33

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 13:55

Publicação

18/09/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0852042-35.2019.8.14.0301. AUTOR: JAMES WILLIAM LEE RÉU: REQUERIDO: EVILÁSIO Embargos de declaração de decisão proferida por este Juízo. Alega o embargante que houve um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Pede provimento dos aclaratórios. Autos conclusos. É o relatório DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, são cabíveis embargos de declaração somente se a decisão foi omissa sobre a questão relevante suscitada no litígio, contraditória em si mesma ou obscura quanto à pretensão do seu conteúdo, ou com necessidade de correção de erro material. Ao contrário do que sustenta o embargante, a decisão foi clara, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, ou necessidade de correção de erro material no julgado. A propósito, confira-se o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, ED no REsp 930.515/SP, Relator Ministro Castro Meira, Julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007). (Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 5ªed. rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2013, p. 566). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se e Cumpra-se. Belém, 16 de setembro de 2024 ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito respondendo pela 8° Vara Cível e Empresarial Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

17/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 13:29

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/09/2024, 13:29

Conclusão (para julgamento)

30/07/2024, 10:55

Documentos

Sentença

•17/09/2024, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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