Execução Fiscal 0000013-26.2000.8.14.0004 - TJPA

Execução Fiscal 0000013-26.2000.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/10/2024, 03:50

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 15:19

Publicação

18/09/2024, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AV. DOM PEDRO I N°41 QD 39 LT 41, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 EXECUTADO: G M BRILHANTE Advogado(s) do reclamado: LUCIANO AZEVEDO COSTA Nome: G M BRILHANTE Endereço: DANIEL KEITH LUDWIG, S/Nº, LOTE EX TE AREA INDU STRIAL, MONTE DOURADO, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected]/ Balcão Virtual Processo nº 0000013-26.2000.8.14.0004 Trata-se de execução fiscal proposta pelo MINISTERIO DA FAZENDA em face G M BRILHANTE, todos qualificados nos autos, objetivando o pagamento de crédito tributário. O exequente manifestou-se informando que o executado quitou administrativamente o débito, inclusive com honorários e juntou documento comprobatório (Id. Num. 124764940). É o relatório. Fundamento. O art. 924, II, do Código de Processo Civil especifica que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...). Nessa mesma linha segue o Código Tributário Nacional que aduz: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; No presente caso, a manifestação do exequente contida no Id. Num. 124764940, informa que o executado quitou o débito, satisfazendo a obrigação. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC c/c art. 56, CTN, declaro o processo extinto com julgamento do mérito, em razão da satisfação da obrigação com a quitação do débito exequendo. Custas a executada, se houver. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique. Registre. Intime. Almeirim, 16 de setembro de 2024. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AV. DOM PEDRO I N°41 QD 39 LT 41, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 EXECUTADO: G M BRILHANTE Advogado(s) do reclamado: LUCIANO AZEVEDO COSTA Nome: G M BRILHANTE Endereço: DANIEL KEITH LUDWIG, S/Nº, LOTE EX TE AREA INDU STRIAL, MONTE DOURADO, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected]/ Balcão Virtual Processo nº 0000013-26.2000.8.14.0004 Trata-se de execução fiscal proposta pelo MINISTERIO DA FAZENDA em face G M BRILHANTE, todos qualificados nos autos, objetivando o pagamento de crédito tributário. O exequente manifestou-se informando que o executado quitou administrativamente o débito, inclusive com honorários e juntou documento comprobatório (Id. Num. 124764940). É o relatório. Fundamento. O art. 924, II, do Código de Processo Civil especifica que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...). Nessa mesma linha segue o Código Tributário Nacional que aduz: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; No presente caso, a manifestação do exequente contida no Id. Num. 124764940, informa que o executado quitou o débito, satisfazendo a obrigação. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC c/c art. 56, CTN, declaro o processo extinto com julgamento do mérito, em razão da satisfação da obrigação com a quitação do débito exequendo. Custas a executada, se houver. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique. Registre. Intime. Almeirim, 16 de setembro de 2024. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

17/09/2024, 00:00

Definitivo

16/09/2024, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 16:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/09/2024, 16:12

Conclusão (para julgamento)

13/09/2024, 09:08

Desarquivamento

13/09/2024, 09:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/09/2024, 09:07

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 16:20

Provisório

29/08/2024, 11:01

Documentos

Sentença

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AV. DOM PEDRO I N°41 QD 39 LT 41, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 EXECUTADO: G M BRILHANTE Nome: G M BRILHANTE Endereço: DANIEL KEITH LUDWIG, S/Nº, LOTE EX TE AREA INDU STRIAL, MONTE DOURADO, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 Sentença 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0000013-26.2000.8.14.0004 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em 03.06.2019 contra sentença que julgou extinta a execução em razão de abandono do processo pela parte autora por prazo superior a 30 dias, nos termos do art. 485, III, CPC, proferida em 21.02.2019, conforme Ids Num. 29463520 - Pág. 1 a 2 e Num. 29463520 - Pág. 3 e 4. A parte embargante alega que não abandonou a causa e sim somente peticionou nos autos principais em razão de anteriormente ter havido o apensamento dos autos de nºs 0000013-26.2000.8.14.0004 e 0000014-40.2002.8.14.0004 deferido por este juízo na fl. 61, requerendo, assim, o juízo de retratação. Parte embargada alega que a sentença prolatada fora acertada uma vez que não ficou estabelecido na decisão que determinou a reunião dos processos qual seria o principal, tendo este juízo tão somente deferido o prazo de suspensão dos processos e não em reunião dos processos executivos, razão pela qual requereu a manutenção da sentença, bem como a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme Id Num. 85947483 - Pág. 1. Certificada a tempestividade das contrarrazões em 03.05.2023, conforme Id Num. 92064023 - Pág. 1. É o relatório. Passo a apreciação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo sentenciado no evento Num. 29463520 - Pág. 1 por abandono da causa. Basicamente o imbróglio aqui refere-se a validade ou não da sentença de abandono porquanto a parte exequente se manifestou nos autos 0000014-40.2002.8.14.0004, os quais foram apensados aos presentes autos de número 0000013-26.2008.8.14.0004. Hei de concordar com a tese da parte exequente de que não houve o abandono da causa, eis que houveram, sim, manifestações acerca do acordo e de sua rescisão, conforme fls. 76 e 84 dos autos originários, ora reunidos. Também houve o requerimento de suspensão pelo prazo de um ano, preconizado no artigo 40 da LEF. Destarte, a extinção se trata de medida prematura e que se contrapõe ao dever de cooperação, que recai também sobre este Magistrado, assim como em relação aos deveres da boa-fé processual. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios, por serem adequados e tempestivos, para tornar sem efeito a sentença que extinguiu o presente processo por abandono. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Dando continuidade ao feito defiro o pedido de suspensão dos autos, pelo prazo de um ano, conforme requerido pela parte exequente. Decorrido o prazo acima, certifique-se e intime-se a parte exequente, eis que a partir de então passará a correr o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. P.R.I.C. Almeirim, 21 de setembro de 2023. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

05/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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