Execução de Título Extrajudicial 0003344-56.2010.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0003344-56.2010.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 17:12

Decurso de Prazo

20/04/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 00:51

Publicação

25/03/2026, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003344-56.2010.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ADRIANO KFOURY FERNANDES Endere�o: desconhecido Nome: OLAVO DA COSTA CHAVES Endereço: Av. Presidente Vargas, 131, Centro, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 Nome: ELIS CRISTINA BARBOSA DA SILVA Endereço: 12 DE OUTUBRO, 297, CENTRO, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 ID: DECISÃO-MANDADO Tratam-se de exceções de EMBARGOS À PENHORA oposta por ELIS CRISTINA BARBOSA CHAVES. Em síntese, a Executada pede o desbloqueio do valor constrito mediante pesquisa SISBAJUD, alegando impenhorabilidade. É o que importa relatar. DECIDO. O art. 833, inciso X, do CPC estabelece que são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Contudo, constitui ônus do devedor comprovar a natureza do depósito, ou seja, que tais valores objeto de constrição destinam-se à garantia de sua subsistência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. (TJ-MG - AI: 10000190729186005 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2022) A Executada informou que houve bloqueio de valores em suas contas correntes, contudo, não apresentou nenhum documento para comprovar o caráter de subsistência do valor bloqueado. Diante disso, converto o julgamento em diligência, para que a referida Executada junte aos autos documentos comprobatórios de que o valor bloqueado se destina à garantia de sua subsistência, apresentando comprovação de que a conta bloqueada é (i) destinada ao recebimento de sua remuneração, (ii) o valor mensal de sua remuneração, (iii) o total de despesas mensais, (iv) extratos bancários completos dos últimos três meses de todas suas contas bancárias e (v) a última declaração de imposto de renda. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para pronunciamento definitivo acerca do referido bloqueio. Intime-se também a parte Exequente acerca da penhora de valores e automóveis. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito - Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:48

Outras Decisões

23/03/2026, 11:48

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 00:08

Mandado (entregue ao destinatário)

11/03/2026, 18:18

Petição

11/03/2026, 18:12

Mandado (entregue ao destinatário)

11/03/2026, 18:12

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003344-56.2010.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ADRIANO KFOURY FERNANDES Endere�o: desconhecido Nome: OLAVO DA COSTA CHAVES Endere�o: desconhecido ID: DECISÃO-MANDADO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes acima mencionadas. A parte Autora notificou nos autos que a dívida atualmente importa em R$ 546.259,56, e que localizou bens em nome do Executado, mas que não são suficientes para satisfazer a execução. Juntou aos autos certidão de casamento, que comprova que ele é casado com ELIS CRISTINA BARBOSA CHAVES, em comunhão parcial de bens. Informa que os embargos à execução opostos pelo Executado foram extintos. É o que importa relatar. DECIDO. É cediço que o legislador, dentro do direito de família estabeleceu diversos tipos de regime de bens ao regulamentar o direito patrimonial, dentre eles, a comunhão parcial de bens, destacando-se os seguintes dispositivos aplicáveis ao caso em comento: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Oportunamente, convém observar o que dispõe o Código de Processo Civil, em relação à responsabilidade patrimonial do devedor, in verbis: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: […] IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; Como se vê dos dispositivos legais supratranscritos, é conclusivo que no regime de comunhão de bens – adotado pelo executado e ELIS – é possível a comunicação do patrimônio constituído na constância do matrimônio, sendo que os atos constritivos para satisfação de dívida pode recair em face do cônjuge do devedor, devendo ser respeitada a meação deste último. Não obstante, convém ressaltar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 1.127.248/PE; e AgInt no AREsp n. 1.945.541/PR), os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública na execução, desde que reservado ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido, sobrelevando que o ônus de comprovar a incomunicabilidade de bem penhorado ao patrimônio comum, recai em face do cônjuge do devedor, por meio de embargos de terceiro (art. 674, §2º, I, CPC). Partindo dessas premissas, comprovada a relação conjugal entre OLAVO DA COSTA CHAVES e ELIS CRISTINA BARBOSA CHAVES (CPF 947.865.692-91), através da Certidão de Casamento (146855481), é possível a pesquisa nos sistemas conveniados deste Tribunal de bens em seu nome, bem como a realização de atos constritivos, como penhora. Isso porque, tendo em vista que são casados sob o regime de comunhão parcial de bens, de qualquer forma, a metade de valores eventualmente encontrados em nome de ELIS constituirão também patrimônio do executado, excetuada sua meação, nos termos do art. 790, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução. Busca/penhora de bens do cônjuge do executado. Regime de comunhão parcial de bens. Arts. 1.658, do CC, c/c art. 790, do CPC. Possibilidade. Uma vez adotado o regime de comunhão parcial de bens, o qual admite a comunicação do patrimônio comum do casal, é plenamente possível a realização da penhora da metade dos bens do cônjuge do executado para a solvência do crédito exequendo, observando-se o direito de reserva da meação. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJGO. Agravo de Instrumento 5442124-84.2021.8.09.0000, Rel. Dr(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2022, DJe de 21/02/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE BUSCA E PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Nos termos do art. 1.658, do CC c/c art. 790, IV, do CPC, em se tratando de casamento no regime de comunhão parcial de bens, é possível a realização de pesquisas e penhora de bens, adquiridos na constância do casamento, em nome do cônjuge do devedor executado para a solvência do crédito exequendo, ressalvando-se o direito de reserva da meação. Entendimento deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 51304392220228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) Destarte, uma vez comprovado o vínculo conjugal, é possível a comunicação da dívida do executado com o patrimônio de sua esposa, na medida em que o regime de comunhão parcial de bens por eles adotado pressupõe o direito à meação em relação aos bens e obrigações do casal, sobrelevando que a responsabilidade patrimonial deve recair em face dos bens constituídos na constância do matrimônio. Diante do exposto, e como medida para garantir o cumprimento das decisões judiciais deste juízo, determino: 1. A pesquisa SISBAJUD em nome do Executado OLAVO DA COSTA CHAVES e seu cônjuge ELIS CRISTINA BARBOSA CHAVES (CPF 947.865.692-91), respeitada a meação desta: 1.1 Intime-se o Exequente para atualizar o valor da dívida e recolher as custas processuais pertinentes ao ato. 1.2 Tendo ocorrido bloqueio total ou parcial do valor executado, SERVE COMO TERMO DE PENHORA os documentos em anexo do SISBAJUD, ficando o executado intimado para, querendo, apresentar impugnação na forma legal. Fica o exequente intimado para se manifestar sobre o bloqueio insuficiente de valores. Prazo: 5 (cinco) dias. 1.2 Transcorrido o prazo sem manifestação do Executado, expeça-se alvará do valor penhorado em favor do Exequente 2. Caso haja bloqueio insuficiente, DEFIRO a pesquisa RENAJUD, para restrição de transferência de eventuais bens em nome do Executado e seu cônjuge, observando-se a meação desta. Em caso de busca frutífera, determino à secretaria que seja lavrado o termo de penhora e que os Executados sejam intimados para apresentar manifestação. 3. Persistindo infrutífera a busca de bens, DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens no endereço do executado e seu cônjuge, observando-se a meação desta. 4. Outrossim, DETERMINO ao Exequente que promova pessoalmente a pesquisa imobiliária em nome do Executado e seu cônjuge, considerando que tais informações são públicas. 5. Caso requerido, mediante pagamento das custas devidas, defiro a expedição de certidão premonitória, ante seu caráter meramente informativo. 6. Se infrutíferas todas as diligências, intime-se o Exequente para apresentar as medidas atípicas que entender cabíveis. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas, data registrada no sistema. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003344-56.2010.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ADRIANO KFOURY FERNANDES Endereço: desconhecido Nome: OLAVO DA COSTA CHAVES Endereço: desconhecido DESPACHO-MANDADO 1. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por ADRIANO KFOURY FERNANDES em face de OLAVO DA COSTA CHAVES, tendo como título executivo extrajudicial executado instrumento de confissão de dívida e como valor da causa R$87.878,88 (oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos). 2. O Executado foi devidamente citado e ofereceu bem móvel em penhora, bem como opôs embargos à execução, 0003798-02.2011.8.14.0039. 3. Devidamente intimado para se manifestar, o Exequente requereu que o bem lhe fosse entregue para avaliação, id.35932749 – fls.10, requerimento pendente de apreciação. 4. Como certificado em id.94412156, os embargos à execução foram extintos por abandono. 5. Antes de apreciar o requerimento pendente nos autos, uma vez que é dever do magistrado tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, e considerando a realização da XIX Semana Nacional de Conciliação no período de 04 a 08 de novembro de 2024, DETERMINO: 5.1. A realização de sessão de conciliação presencial a acontecer no dia 05/11/2024, às 8h30, na 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas, Fórum de Paragominas/PA, localizado na R. Belém, 69 - Módulo II, Paragominas - PA, 68626-070. 5.2. Intimem-se as partes, PESSOALMENTE, para comparecimento pessoal à referida sessão de conciliação, ADVERTINDO-SE que sua ausência injustificada importará na aplicação da penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334, §8 do CPC, sem prejuízo de outras penalidades administrativas pelos danos decorrentes da ausência injustificada à referida audiência. 5.3. Tendo em vista que as citações e intimações têm sido realizadas via WhatsApp, conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no procedimento administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000 e havendo indicação na petição inicial números de telefone da(s) parte(s) que possam ser utilizados como meio de efetivação da diligência, expeça-se mandado de citação/intimação para que o oficial de justiça desta comarca proceda a tentativa pelo meio eletrônico disponível. 5.4. Caso tenha(m) a(s) parte(s) interesse em participar da audiência de forma virtual, deverá(ão) acessar a sala de audiência pelos seguintes links: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_NWNkY2U2MzAtNjFmZC00MTQ0LWJjOTUtYzM3MzU4MGM4NzAx@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22,%22Oid%22:%22ab967ef9-08c8-4b5d-8556-f1e9523473cf%22%7D Para isso, será utilizada a ferramenta de videoconferência da MICROSOFT TEAMS a partir dos celulares ou equipamentos de informática particulares de parte(s), fora das dependências do Fórum. Alerte-se desde já que deverão as partes providenciar com antecedência o download do aplicativo necessário ao acesso à ferramenta ora descrita, bem como ambiente livre de ruídos e com recurso informático e à internet suficientes à operacionalização do ato. As ausências em decorrência de problemas técnicos não serão consideradas como ausências justificadas, tendo em vista ser possibilitado às partes o comparecimento ao Fórum para participação presencial, acarretando a aplicação de eventuais sanções processuais, exceto em casos excepcionais a serem avaliados por este juízo. 5.5. Intimem-se o Ministério Público (se for o caso), a Defensoria Pública e/ou advogado(s) acerca da presente decisão quanto à possibilidade de realização da audiência na modalidade videoconferência na forma legal, encaminhando-se ato de comunicação por e-mail pela ferramenta reunião da Microsoft Teams, contendo o link de acesso, cujo e-mail servirá como protocolo, sem prejuízo da publicação pelo DJE para intimação do(s) advogado(s). 5.6. Ficam as partes (Ministério Público, Defensoria Pública e advogado(s)) cientificadas a INFORMAR endereço de e-mail (correio eletrônico) pelo qual serão cadastradas e receberão o link de acesso à audiência por videoconferência a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams, o que poderá se dar através dos seguintes contatos: [email protected] ou (91) 9 84698013. Ficando silentes, proceda a Secretaria ao cadastro do e-mail das partes eventualmente já informadas nos autos. 5.7. Sendo infrutífera a conciliação, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

17/09/2024, 00:00

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