Execução de Título Extrajudicial 0800619-24.2019.8.14.0014 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800619-24.2019.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 19:36

Publicação

22/05/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos Provimentos n. 006/2006 da CRMB e n. 006/2009-CJCI, considerando o Despacho de Id: 157299379 e os anexos contendo dados do INFOJUD e SISBAJUD, fica intimada a exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação oficial deste ato no Diário de Justiça Eletrônico. Capitão Poço/PA, data da assinatura eletrônica. Tiago Soares Diretor de Secretaria Comarca de Capitão Poço

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 09:22

Documento

20/05/2026, 09:21

Decurso de Prazo

28/11/2025, 11:16

Publicação

04/11/2025, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Quadra SBS Quadra 4, s/n, Setor Bancário Sul, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-140 EXECUTADO: CLEIDE GUERCHE ORNELA, ARCIDIO ORNELA FILHO Nome: CLEIDE GUERCHE ORNELA Endereço: Travessa Raimundo Alves, s/n, Capitão Poço, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: ARCIDIO ORNELA FILHO Endereço: Travessa Tatajuba, 253, 125-A, AABB, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800619-24.2019.8.14.0014 [Contratos Bancários] Defiro o pedido contido na petição retro. Considerando o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para, no no prazo de 10 dias, se manifestar e requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção do feito por abandono de causa, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. Transcorrido o prazo acima, venham os autos conclusos. Capitão Poço, 22 de setembro de 2025. Hudson dos Santos Nunes JUIZ DE DIREITO

03/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/11/2025, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 19:34

Publicação

02/10/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:14

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Nome: BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Endereço: Quadra SBS Quadra 4, s/n, Setor Bancário Sul, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-140 EXECUTADO: CLEIDE GUERCHE ORNELA, ARCIDIO ORNELA FILHO Nome: CLEIDE GUERCHE ORNELA Endereço: Travessa Raimundo Alves, s/n, Capitão Poço, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: ARCIDIO ORNELA FILHO Endereço: Travessa Tatajuba, 253, 125-A, AABB, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 DECISÃO Tratam os autos de “Execução de Título Extrajudicial” movida por BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL contra ARCIDIO ORNELA FILHO e CLEIDE GUERCHE ORNELA, no bojo do qual pleiteia a satisfação de crédito oriundo de título executivo extrajudicial. Após toda a tramitação processual, o executado, em petição de ID 94010235, habilitou novo patrono nos autos, informou a morte do advogado anterior e pugnou pela declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados desde a data da morte do advogado, ou seja, 12.10.2022. Em petição de ID 95499530 - Pág. 1, o exequente se manifestou pela rejeição do pedido de nulidade e pelo prosseguimento do feito com atos de constrição judicial. Vieram os autos conclusos para decisão. Era o que cabia relatar Passo à fundamentação Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de indeferimento do pleito do executado. Explico. O tema encontra fundamento no artigo 313, I e § 3º do CPC, verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste. No presente caso concreto, o executado peticionou em ID 94010235, pugnando pela habilitação nos autos em razão da morte de seu causídico, o Dr. MARCELO SOARES PASCHOAL, OAB/SP nº. 190.053, o que fora feito de imediato pela Secretaria do juízo. Ora, o parágrafo terceiro do artigo 313 é claro no sentido de que a suspensão do processo apenas ocorre quando há a notícia da morte do advogado de uma das partes e não há outro advogado habilitado nos autos, devendo o juiz suspender o processo e intimar pessoalmente a parte para constituir outro advogado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer a parte nas consequências legais e processuais. No caso concreto, o atual causídico informa ao juízo a notícia da morte do advogado anterior e já requer a sua habilitação, o que fora feito de pronto pela Secretaria do juízo, ou seja, não ocorreu nenhuma causa de suspensão do processo, muito menos a prevista no artigo 313, I do CPC, não havendo qualquer prejuízo ao executado, nem cerceamento de defesa e menos ainda há que se falar em nulidade dos atos processuais. Para reforçar ainda mais o entendimento esposado na presente decisão, verifica-se que nenhum ato processual que demandasse intimação de advogado do executado fora praticado desde a data do óbito do causídico, ou seja, do dia 12.10.2022. Em suma, não houve qualquer prejuízo aos executados e muito menos há que se falar em devolução de prazo. Vale sempre lembrar que, ainda que houvesse a efetivação de qualquer penhora nos autos, em tais hipóteses, o contraditório é diferido, ou seja, pela lei processual civil, primeiro penhora e depois intima para contraditório e não o contrário, razão pela qual deve o pleito ser rejeitado por ausência de amparo legal. Desta feita, conclui-se pelo indeferimento do pleito do executado e pelo prosseguimento do feito. Decido Posto isso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800619-24.2019.8.14.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO os pedidos deduzidos em petição de ID 94010235, por ausência de amparo legal, devendo o feito executório prosseguir regularmente. Em prosseguimento, considerando o teor da certidão de ID 98194171 - Pág. 1, intime-se o exequente para ciência da decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) atualizar o débito exequendo e b) recolher as custas processuais da pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, já que recolheu as custas equivocadas, sob pena de extinção do feito por abandono de causa (artigo 485, III do CPC), após prévia intimação pessoal. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se os executados via DJEN para ciência. Capitão Poço (PA), 27 de outubro de 2023. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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