Execução Fiscal 0809890-77.2018.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0809890-77.2018.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809890-77.2018.8.14.0051. Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM Requerido: EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA, MONICA DE CASSIA CANTO BRANCO SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO 1. RELATÓRIO. A Fazenda Pública ajuizou a presente execução fiscal em face do(s) EXECUTADO BANCO BRADESCO SA. Citado o Executado, apresentou garantia ao executivo fiscal, mediante depósito em dinheiro, conforme ID 8383646 e interpôs Embargos à Execução sob nº 0801953-79.2019.8.14.0051. Julgado os Embargos Improcedente, conforme Sentença juntada no ID 114234068. Em grau de Recurso, negado provimento e mantida a Sentença recorrida (ID 114234068). Intimadas as partes, a Fazenda Pública requereu o levantamento dos valores em garantia (ID 120296647) e o Executado se manifestou no ID 128208390, informando o pagamento dos honorários de sucumbência e requereu expedição de certidão de trânsito em julgado e arquivamento dos autos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Jurisprudência pátria possui entendimento de que a prolação de sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal, com trânsito em julgado, implica a liberação da garantia prestada em favor do exequente. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. LIBERAÇÃO DA GARANTIA EM FAVOR DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A prolação de sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal, com trânsito em julgado, implica a liberação da garantia prestada em favor do exequente. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AI: 50299270520224040000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 04/04/2023, SEGUNDA TURMA). Grifo Nosso. No caso em tela, verifico que os Embargos à Execução de nº 0801953-79.2019.8.14.0051, foram julgados IMPROCEDEDNTES (sentença de ID 114234068) e, em grau de Recurso, negado provimento e mantida a Sentença recorrida, transitada em Julgado, conforme ID 114234068, bem como, o valor depositado em garantia ao Juízo, propicia plena quitação do débito, atingindo o processo seu objetivo primordial, qual seja, a solução da controvérsia pelo pagamento da obrigação e satisfação do credor, portanto, determino a liberação dos valores depositados aos autos em favor da exequente e a extinção do feito pelo pagamento. 3. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente Processo com RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. PROCEDA-SE a UPJ Cível a devida inclusão do SERASA como terceiro interessado nos autos, a fim de que tome ciência para que retire eventual restrição relacionada aos presentes autos, no prazo de 48h. CONDENO o (a) executado (a) em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa indicado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º inc. I, do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. CONDENO o(a) executado(a) ao pagamento de custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015. SERVIRÁ A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Com o Transito em Julgado, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, observando as contas informadas pela parte exequente nos IDs. 120296647 e 129201799. Após, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. C. Santarém PA, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal Comarca Santarém PA

22/01/2025, 00:00

16/01/2025, 00:00

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