Recurso Especial 0814053-20.2022.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0814053-20.2022.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 3025309/PA (2025/0313506-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADOS: IGOR MAULER SANTIAGO - MG070839 EDUARDO FRÓES RIBEIRO DE OLIVA - DF023740 IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340 PEDRO HENRIQUE MORELATO BENITH - SP425439 CAROLINA SCHÄFFER F. JORGE - SP306594 EMBARGADO: MUNICIPIO DE TUCURUI ADVOGADO: VERONICA ALVES DA SILVA - PA019532 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2026 00:00:00 (RISTJ, Art. 184-E).

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 3025309/PA (2025/0313506-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADOS: IGOR MAULER SANTIAGO - MG070839 EDUARDO FRÓES RIBEIRO DE OLIVA - DF023740 IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340 PEDRO HENRIQUE MORELATO BENITH - SP425439 CAROLINA SCHÄFFER F. JORGE - SP306594 EMBARGADO: MUNICIPIO DE TUCURUI ADVOGADO: VERONICA ALVES DA SILVA - PA019532 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3025309/PA (2025/0313506-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADOS: IGOR MAULER SANTIAGO - MG070839 EDUARDO FRÓES RIBEIRO DE OLIVA - DF023740 IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340 PEDRO HENRIQUE MORELATO BENITH - SP425439 CAROLINA SCHÄFFER F. JORGE - SP306594 AGRAVADO: MUNICIPIO DE TUCURUI ADVOGADO: VERONICA ALVES DA SILVA - PA019532 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3025309/PA (2025/0313506-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADOS: IGOR MAULER SANTIAGO - MG070839 EDUARDO FRÓES RIBEIRO DE OLIVA - DF023740 IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340 PEDRO HENRIQUE MORELATO BENITH - SP425439 CAROLINA SCHÄFFER F. JORGE - SP306594 AGRAVADO: MUNICIPIO DE TUCURUI ADVOGADO: VERONICA ALVES DA SILVA - PA019532 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3025309/PA (2025/0313506-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADOS: IGOR MAULER SANTIAGO - MG070839 EDUARDO FRÓES RIBEIRO DE OLIVA - DF023740 IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340 PEDRO HENRIQUE MORELATO BENITH - SP425439 CAROLINA SCHÄFFER F. JORGE - SP306594 AGRAVADO: MUNICIPIO DE TUCURUI ADVOGADO: VERONICA ALVES DA SILVA - PA019532 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3025309/PA (2025/0313506-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADOS: IGOR MAULER SANTIAGO - MG070839 EDUARDO FRÓES RIBEIRO DE OLIVA - DF023740 IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340 PEDRO HENRIQUE MORELATO BENITH - SP425439 CAROLINA SCHÄFFER F. JORGE - SP306594 AGRAVADO: MUNICIPIO DE TUCURUI ADVOGADO: VERONICA ALVES DA SILVA - PA019532 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: Ausência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, e incidência da Súmula 83/STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a não ocorrência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3025309/PA (2025/0313506-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADOS: IGOR MAULER SANTIAGO - MG070839 EDUARDO FRÓES RIBEIRO DE OLIVA - DF023740 IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340 PEDRO HENRIQUE MORELATO BENITH - SP425439 CAROLINA SCHÄFFER F. JORGE - SP306594 AGRAVADO: MUNICIPIO DE TUCURUI ADVOGADO: VERONICA ALVES DA SILVA - PA019532 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 24/11/2025.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3025309/PA (2025/0313506-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADOS: IGOR MAULER SANTIAGO - MG070839 EDUARDO FRÓES RIBEIRO DE OLIVA - DF023740 AGRAVADO: MUNICIPIO DE TUCURUI ADVOGADO: VERONICA ALVES DA SILVA - PA019532 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3025309/PA (2025/0313506-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADOS: IGOR MAULER SANTIAGO - MG070839 EDUARDO FRÓES RIBEIRO DE OLIVA - DF023740 AGRAVADO: MUNICIPIO DE TUCURUI ADVOGADO: VERONICA ALVES DA SILVA - PA019532 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 04/09/2025.

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 15:59

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2025, 15:43

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 00:25

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3025309/PA (2025/0313506-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADOS: IGOR MAULER SANTIAGO - MG070839 EDUARDO FRÓES RIBEIRO DE OLIVA - DF023740 IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340 PEDRO HENRIQUE MORELATO BENITH - SP425439 CAROLINA SCHÄFFER F. JORGE - SP306594 AGRAVADO: MUNICIPIO DE TUCURUI ADVOGADO: VERONICA ALVES DA SILVA - PA019532 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: Ausência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, e incidência da Súmula 83/STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a não ocorrência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A REPRESENTANTE: IGOR MAULER SANTIAGO (OAB/SP nº 249.340) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TUCURUI REPRESENTANTE: (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N. º 0814053-20.2022.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID n.º 22588219), interposto por CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria do desembargador Roberto Gonçalves de Moura, cuja ementa tem o seguinte teor: (acórdão ID n.º 18911403) - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO E O AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PERDA DO OBJETO, EIS QUE NO PROCESSO DE ORIGEM FOI PROFERIDA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO FOI CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Houve a oposição de embargos de declaração que foram improvidos, conforme ementa: (acórdão ID n.º 22109381) - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos por Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletrobras Eletronorte contra acórdão que, ao entender pela perda do objeto dos recursos, não conheceu do agravo de instrumento em razão de decisão proferida na ação principal. A embargante sustenta que o agravo discutia matéria diversa da sentença, especificamente a substituição de garantia e levantamento de depósitos, alegando, ainda, omissão quanto à inaplicabilidade da LC nº 151/2015 e ao cumprimento da decisão de devolução de 30% dos depósitos pela Fazenda Pública Municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não se manifestar sobre pontos específicos levantados pela embargante; (ii) se houve obscuridade ao considerar que a prolação de sentença na ação principal ensejou a perda de objeto do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. Não se verificou qualquer omissão no acórdão embargado, pois este analisou adequadamente as questões postas, fundamentando a decisão sobre a perda de objeto do agravo de instrumento pela prolação de sentença na ação principal. 5. Também não há obscuridade no acórdão recorrido, uma vez que os fundamentos da decisão são claros quanto à inexistência de erro ou contradição no entendimento acerca da perda de objeto. 6. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da decisão já proferida, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. "Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são instrumentos processuais restritos ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. Não é cabível a utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.".................................................................................................... Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPA – Apelação Cível – Nº 0804004-56.2018.8.14.0000, Rel. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 22/11/2021; TJPA – Apelação Cível – Nº 0000220-04.2011.8.14.0048, Rel. Rosileide Maria da Costa Cunha, 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 14/03/2022. No especial a parte recorrente sustentou, em síntese, violação ao art. 1.022, I e II, ea o art. 489, IV do CPC/15, por entender não abordada a tese de que, contrariamente ao que foi definido nos autos, o agravo que discute o depósito judicial conserva sua utilidade até o trânsito em julgado da ação principal, devendo, assim, ser afastada a perda de objeto. Não foram apresentadas as contrarrazões (certidão - ID n.º 23565448). É o relatório. Decido. Na análise da questão a turma julgadora entendeu em consonância com o Superior Tribunal de Justiça ao apontar que: “a superveniência da sentença de mérito, que resolve a lide em cognição exauriente, implica, em regra, a perda de objeto do apelo nobre interposto contra acórdão que julgara agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória proferida em primeiro grau de jurisdição” (AgInt no AgInt no AREsp 1275078 / RS). Ademais, “não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos” (AgInt no AREsp 2341392 / BA). Necessária, portanto, a aplicação do óbice da súmula 83 (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), do STJ. Sendo assim, não admito o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, conforme a aplicação da súmula 83, do STJ. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial /extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial / extraordinário - previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A AGRAVADO: MUNICIPIO DE TUCURUI PROCURADOR: ARTUR DA SILVA RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos por Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletrobras Eletronorte contra acórdão que, ao entender pela perda do objeto dos recursos, não conheceu do agravo de instrumento em razão de decisão proferida na ação principal. A embargante sustenta que o agravo discutia matéria diversa da sentença, especificamente a substituição de garantia e levantamento de depósitos, alegando, ainda, omissão quanto à inaplicabilidade da LC nº 151/2015 e ao cumprimento da decisão de devolução de 30% dos depósitos pela Fazenda Pública Municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não se manifestar sobre pontos específicos levantados pela embargante; (ii) se houve obscuridade ao considerar que a prolação de sentença na ação principal ensejou a perda de objeto do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. Não se verificou qualquer omissão no acórdão embargado, pois este analisou adequadamente as questões postas, fundamentando a decisão sobre a perda de objeto do agravo de instrumento pela prolação de sentença na ação principal. 5. Também não há obscuridade no acórdão recorrido, uma vez que os fundamentos da decisão são claros quanto à inexistência de erro ou contradição no entendimento acerca da perda de objeto. 6. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da decisão já proferida, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. "Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são instrumentos processuais restritos ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. Não é cabível a utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.".................................................................................................... Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPA – Apelação Cível – Nº 0804004-56.2018.8.14.0000, Rel. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 22/11/2021; TJPA – Apelação Cível – Nº 0000220-04.2011.8.14.0048, Rel. Rosileide Maria da Costa Cunha, 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 14/03/2022. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0814053-20.2022.8.14.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Julgamento presidido pela Exma.(o) Sra.(o) Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Belém (PA), data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETROBRAS ELETRONORTE, em face do v. Acórdão de Id. 18911403, que não foi conhecido, considerando que o processo em questão foi decidido pelo juízo de primeiro grau. Em suas razões, a embargante argumenta, inicialmente, que o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao afirmar que a perda do objeto dos recursos decorreu da prolação da sentença na ação principal. Sustenta que o agravo de instrumento discutia matéria distinta da tratada na sentença, qual seja, a substituição da garantia ofertada e o levantamento dos depósitos realizados, o que afasta a alegação de perda do objeto. A embargante também aponta omissão no acórdão ao não se pronunciar sobre os argumentos apresentados no agravo interno, especialmente no que tange à inaplicabilidade da LC nº 151/2015 ao caso em tela, e à ausência de cumprimento da decisão que determinou a devolução de 30% dos depósitos pela Fazenda Pública Municipal. Por fim, a embargante requer o provimento dos Embargos de Declaração, com a consequente correção das omissões e obscuridades apontadas, pleiteando a devolução integral dos depósitos ou, alternativamente, a devolução de 30% dos montantes. Não foram apresentadas as contrarrazões, conforme certidão de Id. 19422864. É o suficiente relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise. Como cediço, os embargos de declaração servem para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, ou, ainda, sanar erro material, consoante prescreve o art. 1.022, do CPC/2015, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Presente essa moldura teórica, passo ao exame meritório dos presentes Embargos, adiantando, desde já, que não verifico a ocorrência de qualquer vício na decisão impugnada, mas mero inconformismo do recorrente com pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. O art. 1.022 do CPC estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual devia pronunciar-se o Tribunal. Cumpre ressaltar que o recurso de embargos de declaração não pode ser utilizado com o fim de rediscussão da matéria, nem pode ser utilizado com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de fundo, pois neste caso acabaria por utilizar recurso processual inadequado para a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. A propósito, dentre outros fundamentos, no bojo do julgamento do acórdão, foi destacado que a sentença na ação principal julgou o mérito, o que, conforme jurisprudência consolidada, implica na perda do objeto do agravo. A embargante não demonstrou erro ou contradição na decisão que reconheceu essa perda. Logo, Os Embargos de Declaração não se mostram adequados para rediscutir o mérito da decisão recorrida, uma vez que não há qualquer obscuridade ou omissão no acórdão embargado. Ainda é necessário esclarecer que, conforme citado pelo juízo na referida sentença: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Quanto a tutela antecipada, mantenho conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 0814053-20.2022.8.14.0000. Em razão da sucumbência, fica a autora condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observado os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2° do artigo 85 do Código de Processo Civil. Dessa forma, conforme enfatizado na sentença de primeira instância, a decisão interlocutória referente ao agravo de instrumento foi mantida. Cumpre-nos lembrar que os embargos de declaração possuem objeto restrito, prestando-se a conferir clareza e coerência à decisão recorrida quando se vislumbre a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para corrigir erro material no julgado embargado, de acordo com o que preceitua o art. 1.022 do CPC/15, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado. Nessa mesma linha cito julgados desta corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifique omissão, obscuridade ou contradição ou para corrigir erros materiais. 2. No presente caso, observa-se que o cerne da causa de pedir e o pedido objeto da ação constitucional proposta gira em torno da demora na prestação de informações solicitadas à administração pública, relacionados ao “Programa Viver Belém”, vinculado ao “Projeto Minha Casa, Minha Vida. Nesse cenário, o ato ilegal combatido no mandado de segurança se caracteriza pela mora na prestação das informações pretendidas, o que se comprova inclusive pelo Ofício encaminhado pela Defensoria Pública e não respondido pelo órgão municipal. A partir desse contexto se verifica o cabimento do remédio constitucional. 4.Depreende-se, da análise dos autos, que inexiste qualquer vício a ser suprido no Acórdão, não merecendo prosperar a insurgência do embargante, que, em verdade, vale-se do disposto no art. 1.022 do CPC/15, para rediscutir matéria já devidamente decidida por esta Corte, buscando novo julgamento, o que se mostra inviável em sede de embargos declaratórios. 5. A simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para pré-questionar a matéria anteriormente arguida em sede recursal, independente do êxito dos embargos. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0804004-56.2018.8.14.0000 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 22/11/2021)............................................................................................................. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS VICIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I- Os embargos declaratórios constituem modalidade recursal de cabimento bem restrito, cuja finalidade precípua é sanar obscuridade, omissão ou contradição nas decisões judiciais, nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, só ocorrendo a modificação do julgado em hipóteses excepcionais. II- No caso concreto, o pedido de majoração dos honorários advocatícios foi formulado apenas em sede de contrarrazões de apelação. III- Não há que se falar em apreciação de pedido formulado em contrarrazões, em decorrência da inadequação da via eleita. IV- Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000220-04.2011.8.14.0048 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 14/03/2022) Ademais, em que pese o esforço argumentativo do embargante, não diviso presente qualquer irregularidade na decisão colegiada que deva ser corrigida por esta via, porquanto o que se verifica é mero inconformismo, que deve se materializar por meio de recurso adequado, pois o objetivo da via eleita é tão somente depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes. Além disso, é desnecessário dar continuidade à tramitação deste recurso, pois consta na minha relatoria a referida apelação de id. 17788532- contra a sentença do processo de origem Processo nº 0801689-27.2022.8.14.0061, onde o embargado trás os mesmos argumentos do presente recurso. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, por não haver quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, conforme os termos da presente fundamentação. Belém, data registrada no sistema. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator Belém, 16/09/2024

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETROBRAS ELETRONORTE ADVOGADO(A): EDUARDO FRÓES RIBEIRO DE OLIVA – OAB/DF 23.740 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ PROCURADORA DO MUNICÍPIO: VERÔNICA ALVES DA SILVA - OAB/PA 19-.532 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Resta prejudicados o agravo interno e o agravo de instrumento pela perda do objeto, eis que no processo de origem foi proferida sentença. 2. Agravo não conhecido. PROCESSO Nº 0814053-20.2022.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: TUCURUÍ (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETROBRAS ELETRONORTE, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA c/c ANULATORIA DE LANÇAMENTO DE TAXA DE PODER DE POLÍCIA COM PEDIDO LIMINAR (Processo nº. 0801689-27.2022.8.14.0061), ajuizada em face do MUNICÍPIO DE TUCURUÍ. O agravante questiona a decisão de piso que deferiu “a liberação dos recursos que estão depositados judicialmente, mediante substituição do depósito judicial por Fiança Bancária, desde que a Fiança Bancária seja apresentada no prazo de até 05 (cinco) dias, tendo especificação no corpo da fiança, no sentido de que o fiador (Banco) será obrigado a indenizar o valor total da apólice devidamente corrigido (valor da taxa depositada judicialmente), caso o presente processo seja julgado procedente com o trânsito em julgado, devendo o valor afiançado ser pago imediatamente pelo fiador mediante depósito judicial nestes autos assim que intimado, caso operada a referida condição.” Em suas razões, alude que, considerando o disposto no referido art. 32, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais e diante do entendimento do STJ acerca da matéria, inexiste, pois, espaço para decisão judicial deferindo o levantamento dos valores depositados antes do trânsito em julgado da sentença que reconhece a legitimidade da cobrança do tributo, como é o caso dos autos. Pontua que a violação ao dispositivo legal de regência (art. 32, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais) por parte da decisão recorrida está plenamente caracterizada, seja por meio da própria leitura expressa do texto legal, pelo posicionamento consagrado na doutrina, bem como pelo entendimento uníssono no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Alega que os prejuízos à empresa serão inegáveis e, em última análise, representam profunda violação ao seu direito de acesso à Justiça. Ressalta que tanto pela falta de inidoneidade da afiançadora, por não ser instituição de primeira linha, quanto pelo fato de a carta fiança possuir nulidades quanto ao beneficiário “que seria a Eletronorte” e não “o juízo de Manacapuru”, e ainda pelo não atendimento dos requisitos do §2º do art. 835 do CPC, mostra-se prudente e acolhimento do recurso para reformar as decisões/despacho (Id 76497541 – Decisão) e (Id 76707855 - Despacho) que permitiram o levantamento do depósito garantia. Diante do exposto, pugna pela concessão de tutela recursal, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, determinando que seja obstado o levantamento da garantia judicial oferecida pela agravante, e caso esta já tenha sido levantada, que seja determinada a imediata devolução dos valores eventualmente levantados com a devida correção monetária. Ao final, requer o provimento do agravo para reformar a decisão agravada diante da violação ao art. 32, § 2º, da Lei de Execução Fiscal e da inidoneidade da afiançadora “Actual Risk S.A”, impedindo que haja o levantamento da garantia oferecida pela ELETRONORTE, e, no caso destes valores já terem sido levantados pelo Município, requer a sua imediata devolução. Em decisão interlocutória (ID. 11313762), deferi a antecipação da tutela recursal pleiteada. O Município de Tucuruí, interpôs agravo interno (ID. 11707656) para que o recurso seja conhecido e provido pelo órgão colegiado, com a reforma da r. decisão monocrática e apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento (ID. 11721231). A ELETRONORTE apresentou contrarrazões ao agravo interno (ID. 11794229). Em decisão de ID. 11915473, com fundamento no efeito regressivo do agravo interno, previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC, reconsiderei o provimento judicial constante da decisão de ID. 11313762, para deferir parcialmente o efeito suspensivo ativo vindicado por CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETROBRAS ELETRONORTE. Por sua vez, determinei a remessa dos autos ao Ministério Público de 2º Grau, que se absteve de intervir nos autos (ID. 11965381). A ELETRONORTE interpôs agravo interno (ID. 11816095), mas não foram apresentadas contrarrazões (ID. 13987983). De acordo com as informações trazidas pela parte agravada (ID. 15543215), foi constatado que o feito foi sentenciado em 01/12/2022 (ID. 82769997 dos autos de origem). É o relatório. DECIDO. Considerando que o magistrado de piso sentenciou o processo, julgando improcedente o pedido inicial, com a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, fica prejudicado o exame do agravo interno e do agravo de instrumento em face de decisão que não mais subsiste, diante da perda superveniente do seu objeto. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise. Decorrido, “in albis”, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação. Publique-se. Intime-se. Belém (PA), assinado na data e hora registradas no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ PROCURADORA DO MUNICÍPIO: VERÔNICA ALVES DA SILVA - OAB/PA 19-.532 AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETROBRAS ELETRONORTE ADVOGADO(A): EDUARDO FRÓES RIBEIRO DE OLIVA – OAB/DF 23.740 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRARIEDADE AO REGRAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 151/2015. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE 70% DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO DE RESERVA COM OS 30% RESTANTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO VINDICADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0814053-20.2022.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: TUCURUÍ (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, com fundamento no artigo 1.021 e seguintes do CPC/2015, inconformado com a decisão liminar (ID. 11313762) exarada por este Relator que, nos autos do Agravo de Instrumento epigrafado, deferiu a antecipação de tutela recursal, requerida por CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETROBRAS ELETRONORTE, para que seja feita a imediata devolução à conta vinculada ao juízo, dos valores eventualmente levantados com a devida correção monetária. Aduz, em síntese, a necessidade de reforma da decisão recorrida por malferir a LC 151/2015, além de contrariar os precedentes judiciais consolidados sobre o tema. Historiando os fatos, relata que a decisão recorrida determinou a restituição de valores levantados pela Fazenda Pública, sob os fundamentos de que o depósito do montante integral não poderia ser substituído por fiança bancária e ainda que o levantamento de depósito judicial estaria condicionado ao trânsito em julgado da decisão extintiva do respectivo processo; que mencionada impossibilidade de substituição do depósito do montante integral por fiança bancária, para os fins de suspensão de exigibilidade do tributo, representa lógica jurídica aplicável ao contribuinte e não à Fazenda Pública. Alega que, ao contrário do sustentado pelo Autora/Contribuinte, não se cogita a aplicação do art. 32, § 2º da Lei de Execuções Fiscais. Isto porque, de modo superveniente, o ordenamento constitucional brasileiro sofreu relevante inovação legislativa, com o acolhimento da possibilidade de levantamento de valores pelo Poder Público, independentemente da apresentação de qualquer garantia suplementar. Trata-se de matéria prevista e regulada pela Lei Complementar 151/2015. Aduz que, pela leitura da supracitada lei, os depósitos judiciais, referentes a ações tributárias ou não, movidas contra Fazenda Pública, podem ser livremente utilizados pela pessoa jurídica de direito público, observadas as finalidades previstas no artigo 7º da própria Lei Complementar. Pontua que o comando normativo lançado no artigo 3º da aludida norma, possui feição impositiva, instituindo ordem automática dirigida à Instituição Financeira oficial, no sentido de que transfira à conta única do Município o valor correspondente à 70% (setenta por cento) do montante atualizado dos depósitos judiciais e efetuados e seus acessórios; que não se aplica ao presente caso, a premissa de que tal levantamento somente poderia ocorrer após o trânsito em julgado da decisão terminativa do feito judicial. Reitera a desnecessidade de qualquer garantia complementar e ainda de condição quanto à fase processual correspondente, sendo o levantamento de até 70% do depósito judicial medida objetiva e automática, prevista em lei, a partir de transferência à conta única do Município, sendo totalmente impertinente, ao presente caso, a Súmula 112 do C. STJ; que essa migração ao erário pode alcançar até 100% (cem por cento) do depósito específico, desde que haja o preenchimento das condições previstas no art.4º da própria LC 151/2015. Assevera que a situação em análise diz respeito à perigo na demora inverso, eis que a restituição de valores pretendida pelo Contribuinte e deferida pelo provimento ora recorrido implica em comprometimento de políticas públicas, com riscos de sequestros de recursos do Município, fora das excepcionais e taxativas hipóteses previstas na CF/88. Ao final, o agravante requer que sejam sobrestados os efeitos da decisão monocrática ora recorrida, afastando-se o efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento manejado pelo contribuinte e revogando-se a ordem de restituição de valores dirigida ao Poder Público, em manifesta aplicação à LC 151/2015. A CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETRONORTE apresentou contrarrazões ao agravo interno (ID. 11794229) manifestando-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso para fins de dar prosseguimento a instrução e julgamento do agravo de instrumento por ele interposto. Os autos vieram-me conclusos para julgamento do agravo interno. É o sucinto relatório. Decido. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. Analisando os argumentos do agravante, entendo que merecem prosperar, tendo em vista que a decisão ora agravada acabou por desconsiderar as disposições da Lei Complementar 151/2015. Isso porque, a princípio, é possível autorizar o levantamento de valores, pelo Município de Tucuruí, nos termos da Lei Complementar n. 151/15, desde que observada a constituição de fundo de reserva com 30% do valor existente na subconta vinculada ao processo. Pois bem, de acordo com a Lei Complementar n. 151/15, que dispõe sobre os depósitos judiciais, é plenamente possível o levantamento de 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos, desde que 30% (trinta por cento) do montante total seja colocado em um fundo de reserva como garantia no caso de restituição, consoante se extrai dos arts. 3º e 4º: (...)Art. 3o A instituição financeira oficial transferirá para a conta única do Tesouro do Estado, do Distrito Federal ou do Município 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos de que trata o art. 2o, bem como os respectivos acessórios. § 1o Para implantação do disposto no caput deste artigo, deverá ser instituído fundo de reserva destinado a garantir a restituição da parcela transferida ao Tesouro, observados os demais termos desta Lei Complementar. § 2o A instituição financeira oficial tratará de forma segregada os depósitos judiciais e os depósitos administrativos. § 3o O montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassado ao Tesouro constituirá o fundo de reserva referido no § 1o deste artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos de que trata o art. 2o desta Lei Complementar, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída. § 4o (VETADO). § 5o Os valores recolhidos ao fundo de reserva terão remuneração equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. § 6o Compete à instituição financeira gestora do fundo de reserva de que trata este artigo manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma do art. 2o, discriminando: I – o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e II – o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, nos termos do § 3o deste artigo, a remuneração que lhe foi originalmente atribuída e os rendimentos decorrentes do disposto no § 5o deste artigo. Art. 4o A habilitação do ente federado ao recebimento das transferências referidas no art. 3o é condicionada à apresentação ao órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram os depósitos de termo de compromisso firmado pelo chefe do Poder Executivo que preveja: I – a manutenção do fundo de reserva na instituição financeira responsável pelo repasse das parcelas ao Tesouro, observado o disposto no § 3o do art. 3o desta Lei Complementar; II – a destinação automática ao fundo de reserva do valor correspondente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira nos termos do § 3o do art. 3o, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do art. 3o desta Lei Complementar; III – a autorização para a movimentação do fundo de reserva para os fins do disposto nos arts. 5o e 7o desta Lei Complementar; e IV – a recomposição do fundo de reserva pelo ente federado, em até quarenta e oito horas, após comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no § 3o do art. 3o desta Lei Complementar. (..) Dessa forma, é possível o levantamento dos valores ainda no curso da ação judicial, uma vez que caso a parte depositante saia vencedora da demanda, o ente público deverá devolver o montante em até 3 (três) dias úteis, sob pena de suspensão do repasse de novos depósitos, in verbis: Art. 8o Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei Complementar acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de 3 (três) dias úteis, observada a seguinte composição: I – a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do § 3o do art. 3o acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária; e II – a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do caput será debitada do saldo existente no fundo de reserva de que trata o § 3o do art. 3o. § 1o Na hipótese de o saldo do fundo de reserva após o débito referido no inciso II ser inferior ao valor mínimo estabelecido no § 3o do art. 3o, o ente federado será notificado para recompô-lo na forma do inciso IV do art. 4o. § 2o Na hipótese de insuficiência de saldo no fundo de reserva para o débito do montante devido nos termos do inciso II, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no fundo acrescido do valor referido no inciso I. § 3o Na hipótese referida no § 2o deste artigo, a instituição financeira notificará a autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago depois de efetuada a recomposição prevista no § 1o deste artigo. Há, ainda, previsão de sanção ao ente público que não recompuser o fundo de reserva até o saldo mínimo, sendo excluído da sistemática disciplinada se reiterado o descumprimento da obrigação, vejamos: Art. 9o Nos casos em que o ente federado não recompuser o fundo de reserva até o saldo mínimo referido no § 3o do art. 3o, será suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos até a regularização do saldo. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, na hipótese de descumprimento por três vezes da obrigação referida no inciso IV do art. 4o, será o ente federado excluído da sistemática de que trata esta Lei Complementar. Por outro lado, não visualizo perigo de dano grave e irreversível, porquanto a legislação regente estabelece expressamente a imediata restituição do valor levantado, acrescido dos consectários legais, em caso de vitória do depositante. O fundo configura-se, portanto, como um alicerce garantidor do crédito do particular. Diante desse cenário, entendo que assiste razão ao agravante quando afirma que a decisão merece reforma, pois os depósitos judiciais, referentes a ações tributárias ou não, movidas contra Fazenda Pública, podem ser livremente utilizados pela pessoa jurídica de direito público, observadas as finalidades previstas no artigo 7º da própria Lei Complementar, que ora transcrevo: Art. 7o Os recursos repassados na forma desta Lei Complementar ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, ressalvados os destinados ao fundo de reserva de que trata o § 3o do art. 3o, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de: I – precatórios judiciais de qualquer natureza; II – dívida pública fundada, caso a lei orçamentária do ente federativo preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores; III – despesas de capital, caso a lei orçamentária do ente federativo preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício, não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores e o ente federado não conte com compromissos classificados como dívida pública fundada; IV – recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência referentes aos regimes próprios de cada ente federado, nas mesmas hipóteses do inciso III. Parágrafo único. Independentemente das prioridades de pagamento estabelecidas no caput deste artigo, poderá o Estado, o Distrito Federal ou o Município utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida nos termos do caput do art. 3o para constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura. Em casos análogos ao presente, colaciono julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE 70% DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE ANTES DO TRÂSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 151/15 E RESOLUÇÃO N. 42 E 48/15 DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "'A Lei Complementar n. 151/2015, em seus arts. 2º e 3º, prevê a possibilidade de levantamento de 70% dos valores depositados em juízo em favor da Fazenda Pública, ainda durante a tramitação da execução fiscal, mediante a constituição de um fundo de reserva com os 30% restante, matéria que, no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi regulamentada pelas Resoluções n. 42 e 48/2015-GP'. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016932-59.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-11-2017).' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003603-14.2016.8.24.0000, da Capital, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-5-2019)'" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4007257-38.2018.8.24.0000, de Blumenau, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-06-2019). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044347-92.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-07-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE PARCELA DO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 151/2015 E RESOLUÇÃO N. 48/2015-GP DO TJSC. NO CASO, COMPROVADA HABILITAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO JUNTO À PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 32, § 2º, DA LEI N. 6.830/1980. AFASTAMENTO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. "'A Lei Complementar n. 151/2015, em seus arts. 2º e 3º, prevê a possibilidade de levantamento de 70% dos valores depositados em juízo em favor da Fazenda Pública, ainda durante a tramitação da execução fiscal, mediante a constituição de um fundo de reserva com os 30% restante, matéria que, no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi regulamentada pelas Resoluções n. 42 e 48/2015-GP'. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016932-59.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-11-2017)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003603-14.2016.8.24.0000, da Capital, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-5-2019) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000914-55.2020.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR N. 151/2015. CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM DIVERSOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. "'A Lei Complementar n. 151/2015, em seus arts. 2º e 3º, prevê a possibilidade de levantamento de 70% dos valores depositados em juízo em favor da Fazenda Pública, ainda durante a tramitação da execução fiscal, mediante a constituição de um fundo de reserva com os 30% restante, matéria que, no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi regulamentada pelas Resoluções n. 42 e 48/2015-GP'. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016932-59.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-11-2017).' AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033376-36.2018.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-05-2019)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016027-54.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2019). (TJSC, Agravo Interno n. 4027234-79.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2020). Ainda sobre o tema, destaco julgado do C. STF: “Ementa: CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. LEI 21.720/2015 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA UTILIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO PROCESSUAL E NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO. CONTRARIEDADE AO REGRAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 151/2015. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. DECISÕES CAUTELARES POSTERIORES QUE AUTORIZARAM A UTILIZAÇÃO DE FUNDO DE RESERVA PARA RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS E GARANTIA DOS LEVANTAMENTOS. CONFIRMAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a existência de precedentes da CORTE quanto à matéria de fundo e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999. 2. Leis estaduais que regulam a transferência de depósitos judiciais para o Poder Executivo são formalmente inconstitucionais por violação à competência da União para legislar privativamente sobre direito processual (art. 22, I, da CF) e para editar normas gerais de direito financeiro (art. 24, I, da CF). Precedentes: ADI 4.163, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 1º/3/2013; ADI 4.925, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 10/3/2015; ADI 5.253, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 1º/8/2017; ADI 4.788 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 8/8/2017; ADI 6.083, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2019, DJe de 18/12/2019; e ADI 6031, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 27/3/2020, DJe de 16/4/2020. 3. A legislação impugnada, além disso, é inconstitucional por contrariar a norma nacional editada pela União, Lei Complementar 151/2015, especialmente no que diz respeito ao montante aprovisionado como Fundo de Reserva e à limitação de transferência apenas de depósitos realizados em ações nas quais a Fazenda Pública é parte. 4. Necessidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em razão do estado atual das finanças públicas estaduais, a demonstrar que a restituição imediata dos valores transferidos teria impacto sobre a continuidade de ações governamentais de interesse social. 5. Medidas Cautelares confirmadas e Ação Direta conhecida e julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual 21.720/2015, com eficácia prospectiva a partir da data do presente julgamento. (ADI 5353, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020)” Ante o exposto, com fundamento no efeito regressivo do agravo interno, previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC, reconsidero o provimento judicial constante da decisão de ID. 11313762, para deferir parcialmente o efeito suspensivo ativo vindicado por CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETROBRAS ELETRONORTE, e determino: a) A liberação de 70% (setenta por cento) do valor depositado judicialmente em favor da Fazenda Municipal de Tucuruí-PA, nos termos da Lei Complementar nº 151/2015, inclusive no que pertine à utilização do valor oportunizado (art. 7º, incisos e parágrafo único), com a advertência de devolução em caso de vitória do depositante, nos exatos termos do art. 8º da supracitada lei, sem prejuízo de outras medidas previstas no CPC/2015. b) O cumprimento pelo Município de Tucuruí, no prazo improrrogável de 24 horas, da regra de compromisso prevista no art. 4º, da LC nº 151/2015 a ser apresentado ao Juízo Agravado; c) Os 30% (trinta por cento) restantes ficarão depositados em conta judicial vinculada ao Juízo Agravado, já aberta com tal propósito; d) Caso tenha sido liberado o valor em 100% (cem por cento), deve a municipalidade de Tucuruí-PA efetivar a devolução dos 30% (trinta por cento) em 24 horas, improrrogáveis, sob pena de adoção das medidas processuais cabíveis. Por fim, determino que: Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, juntando a documentação que entender pertinente, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se imediatamente o Juízo de origem, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Publique-se. Por fim, retornem conclusos. Belém, 25 de novembro de 2022. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR

29/11/2022, 00:00

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