Execução de Título Extrajudicial 0001952-19.2016.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001952-19.2016.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: MALICHESKI LOCAO E TERRAPLANAGEM LTDAEPP Endere�o: desconhecido RÉUS: Nome: A C DIAS ALVES E CIA LTDA ME ARTIS ENGENHARIA Endere�o: desconhecido DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001952-19.2016.8.14.0024. Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por MALICHESKI LOCAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA EPP em face de A C DIAS ALVES E CIA LTDA ME – ARTIS ENGENHARIA. Sobreveio petição (ID 167803934) por meio da qual a exequente comprova a distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, autuado sob o nº 0800902-70.2026.8.14.0024, requerendo, com fundamento no art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil, a suspensão do curso da execução até o julgamento final do referido incidente, caso este Juízo entenda necessário. É o necessário relato. DECIDO. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, constitui instrumento destinado a assegurar o contraditório e a ampla defesa quando se pretende estender os efeitos da execução ao patrimônio de sócios ou administradores. Nos termos do art. 134, § 3º, do CPC, “a instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º”. A regra, portanto, é a suspensão do feito principal enquanto se processa o incidente, justamente para evitar decisões potencialmente conflitantes ou atos expropriatórios que possam revelar-se ineficazes caso a desconsideração venha a ser indeferida. No caso concreto, a exequente demonstrou o cumprimento da decisão anterior ao comprovar a distribuição do incidente em autos próprios, com indicação do respectivo número processual. Não há notícia de que o incidente tenha sido rejeitado liminarmente ou que se trate de hipótese de desconsideração requerida na própria petição inicial, circunstância que afastaria a suspensão automática. Assim, instaurado regularmente o incidente, impõe-se a aplicação da regra legal de suspensão do feito executivo até o julgamento definitivo do incidente, a fim de evitar tumulto processual e assegurar a coerência dos atos executivos subsequentes. Ante o exposto, com fundamento no art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido e determino a suspensão do curso da presente execução até o julgamento final do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0800902-70.2026.8.14.0024. Certifique-se nos autos a instauração do incidente e promova-se a vinculação processual no sistema, se ainda não realizada. Após o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no incidente, voltem conclusos para deliberação acerca do prosseguimento da execução. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

02/03/2026, 00:00

Publicação

26/01/2026, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: MALICHESKI LOCAO E TERRAPLANAGEM LTDAEPP Endere�o: desconhecido RÉUS: Nome: A C DIAS ALVES E CIA LTDA ME ARTIS ENGENHARIA Endere�o: desconhecido DECISÃO Verifico que a parte exequente formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos da execução. Ocorre que, nos termos dos arts. 133 e 134 do Código de Processo Civil, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deve ser instaurado em autos apartados, com a observância do contraditório e da ampla defesa, salvo nas hipóteses legais de exceção. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001952-19.2016.8.14.0024. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em autos apartados, procedendo à sua regular distribuição e posterior vinculação aos presentes autos. Advirta-se que a inércia poderá implicar na extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 17:29

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 10:50

Ato ordinatório

14/01/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 10:34

Decurso de Prazo

18/11/2025, 15:43

Publicação

10/11/2025, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORES: Nome: MALICHESKI LOCAO E TERRAPLANAGEM LTDAEPP Endere�o: desconhecido RÉUS: Nome: A C DIAS ALVES E CIA LTDA ME ARTIS ENGENHARIA Endere�o: desconhecido DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001952-19.2016.8.14.0024. Defiro o pedido feito em ID 154478542. Aguarde-se o prazo, após retornem conclusos para decisão. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 13:36

Decurso de Prazo

01/11/2025, 03:41

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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