Reintegração / Manutenção de Posse 0800684-63.2024.8.14.0072 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800684-63.2024.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HORTENCIA DE SOUSA SILVA e outros Advogado do(a) REQUERENTE: LAURINDO GONCALVES NETO - GO37519-A Advogado do(a) REQUERENTE: LAURINDO GONCALVES NETO - GO37519-A REQUERIDO: GERALDO MARQUES e outros (8) Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO ALEXANDRE OLIVEIRA E SILVA - PA27829 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO ALEXANDRE OLIVEIRA E SILVA - PA27829 Advogados do(a) REQUERIDO: LETICIA SANTOS SILVA - PA21110, MARLEN TORRES TEIXEIRA - PA39277 Advogados do(a) REQUERIDO: LETICIA SANTOS SILVA - PA21110, MARLEN TORRES TEIXEIRA - PA39277 Advogados do(a) REU: IVONEI LEMES PINOTTI - PA37508, RAIANE EMERICK SILVA - PA37301, TADEU ANDREOLI JUNIOR - PA24920 Advogados do(a) REU: IVONEI LEMES PINOTTI - PA37508, RAIANE EMERICK SILVA - PA37301, TADEU ANDREOLI JUNIOR - PA24920 Advogados do(a) REU: IVONEI LEMES PINOTTI - PA37508, RAIANE EMERICK SILVA - PA37301, TADEU ANDREOLI JUNIOR - PA24920 Advogados do(a) REU: IVONEI LEMES PINOTTI - PA37508, RAIANE EMERICK SILVA - PA37301, TADEU ANDREOLI JUNIOR - PA24920 Considerando a Proposta de honorários ID nº 178035363 e o item 2.2 da Decisão ID nº 178035363, ficam intimadas as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ROZANGELA ALMEIDA DA SILVA Vara Única de Medicilândia. 9 de junho de 2026. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Medicilândia Telefone: ( ) [email protected] Número do Processo Digital: 0800684-63.2024.8.14.0072 Classe e Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

10/06/2026, 00:00

Documento

28/05/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 03:43

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Publicação

19/05/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Medicilândia DECISÃO PJe: 0800684-63.2024.8.14.0072 Requerente Nome: HORTENCIA DE SOUSA SILVA Endereço: rua Victor Queisada, 1247, Cacoal, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: JOSE RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA Endereço: rua Victor Quesada Filho, 1247, Cacoal, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido Nome: GERALDO MARQUES Endereço: rua Victor Quesada Filho, 1247, terreno proximo ao numero 1247, Cacoal, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: FRANCISCO SOARES DE MOURA Endereço: Travessa Tranquedo Neves, S/N, 0, Vila Nova, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: ELIEZIRA ANDRE GOMES Endereço: Travessa Pedro Lima, 1042, 0, Cacoal, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: LARISSA HOLZ BRANDAO Endereço: Rua Henrique Dantas, S/N, 0, Vila Nova, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS Endereço: Rua Henrique Dantas, S/N, 0, Vila Nova, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: JAIR RODRIGUES DA COSTA Endereço: BR 230,KM 100 - NORTE, VILA MIGUEL GUSTAVO, ZONA RURAL., MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: JOSE LUIS VIAMONTES REMEDIOS Endereço: Av. Nossa senhora Aparecida, s/n, Novo Progresso, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Nome: LIANA ANDRE DO NASCIMENTO Endereço: WE, 000000, SURUBIM, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: LUIS VIANA DA COSTA Endereço: NOVO, 0, S/N, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse em fase de instrução probatória. Por meio da decisão de ID 155500674, este Juízo determinou a realização de perícia técnica topográfica para a delimitação individual de múltiplos lotes situados na Quadra 08-A, no Bairro Cacoal, visando materializar o objeto da controvérsia fática. Na mesma oportunidade, foi nomeado o perito Sr. Hugo Borges França. Entretanto, o profissional apresentou manifestação no ID 171242392, informando a impossibilidade de aceitação do encargo. A escusa fundamentou-se no elevado acúmulo de demandas operacionais e perícias judiciais em andamento, o que inviabilizaria o cumprimento do prazo fixado com o rigor técnico necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 157, § 1º, do Código de Processo Civil, o perito tem o dever de escusar-se do encargo caso alegue motivo legítimo, o qual deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias. No caso em tela, a justificativa apresentada pelo profissional é idônea, considerando a excepcional complexidade do trabalho técnico já reconhecida na decisão de ID 155500674, que exige o levantamento de diversos perímetros e a análise de múltiplas ocupações. Dessa forma, a substituição do perito é medida necessária para garantir o regular prosseguimento do feito e a celeridade processual. Ressalte-se que a prova técnica permanece indispensável para deslindar os pontos controvertidos fixados no saneamento (ID 141458467), especialmente quanto à delimitação exata da área supostamente esbulhada e a ocupação exercida pelos requeridos. Considerando que as partes são beneficiárias da justiça gratuita (conforme decidido nos IDs 141458467 e 155500674), o pagamento dos honorários periciais seguirá a sistemática do custeio pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2022-GP/CGJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) ACOLHO a recusa apresentada pelo Sr. Hugo Borges França (ID 171242392) e torno sem efeito sua nomeação anterior; b) NOMEIO em substituição, como perito judicial deste Juízo, o Sr. UBIRAJARA MARQUES UMBUZEIRO NETO, profissional devidamente cadastrado no CAPJUS, com endereço na Travessa Niterói, nº 1669, SUDAM II, Altamira - PA, telefone (93) 9 9115-4666 e e-mail [email protected]; c) DETERMINO a intimação do perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste aceitação ao encargo e apresente sua proposta de honorários, em conformidade com os parâmetros fixados na decisão de ID 155500674, sopesando a complexidade técnica de delimitação de múltiplos lotes; d) INTIMEM-SE as partes sobre a presente nomeação para que, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguam impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, caso ainda não o tenham feito, conforme o artigo 465, § 1º, do CPC; e) Com a vinda da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, retornem os autos conclusos para homologação do valor e formalização da reserva de empenho perante a Presidência deste Tribunal. Cumpra-se com a urgência que o caso requer, tendo em vista a prioridade de tramitação em razão da idade dos autores. Expeça-se o necessário. Medicilândia, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Medicilândia DECISÃO PJe: 0800684-63.2024.8.14.0072 Requerente Nome: HORTENCIA DE SOUSA SILVA Endereço: rua Victor Queisada, 1247, Cacoal, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: JOSE RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA Endereço: rua Victor Quesada Filho, 1247, Cacoal, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido Nome: GERALDO MARQUES Endereço: rua Victor Quesada Filho, 1247, terreno proximo ao numero 1247, Cacoal, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: FRANCISCO SOARES DE MOURA Endereço: Travessa Tranquedo Neves, S/N, 0, Vila Nova, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: ELIEZIRA ANDRE GOMES Endereço: Travessa Pedro Lima, 1042, 0, Cacoal, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: LARISSA HOLZ BRANDAO Endereço: Rua Henrique Dantas, S/N, 0, Vila Nova, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS Endereço: Rua Henrique Dantas, S/N, 0, Vila Nova, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: JAIR RODRIGUES DA COSTA Endereço: BR 230,KM 100 - NORTE, VILA MIGUEL GUSTAVO, ZONA RURAL., MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: JOSE LUIS VIAMONTES REMEDIOS Endereço: Av. Nossa senhora Aparecida, s/n, Novo Progresso, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Nome: LIANA ANDRE DO NASCIMENTO Endereço: WE, 000000, SURUBIM, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: LUIS VIANA DA COSTA Endereço: NOVO, 0, S/N, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse em fase de instrução probatória. Por meio da decisão de ID 155500674, este Juízo determinou a realização de perícia técnica topográfica para a delimitação individual de múltiplos lotes situados na Quadra 08-A, no Bairro Cacoal, visando materializar o objeto da controvérsia fática. Na mesma oportunidade, foi nomeado o perito Sr. Hugo Borges França. Entretanto, o profissional apresentou manifestação no ID 171242392, informando a impossibilidade de aceitação do encargo. A escusa fundamentou-se no elevado acúmulo de demandas operacionais e perícias judiciais em andamento, o que inviabilizaria o cumprimento do prazo fixado com o rigor técnico necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 157, § 1º, do Código de Processo Civil, o perito tem o dever de escusar-se do encargo caso alegue motivo legítimo, o qual deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias. No caso em tela, a justificativa apresentada pelo profissional é idônea, considerando a excepcional complexidade do trabalho técnico já reconhecida na decisão de ID 155500674, que exige o levantamento de diversos perímetros e a análise de múltiplas ocupações. Dessa forma, a substituição do perito é medida necessária para garantir o regular prosseguimento do feito e a celeridade processual. Ressalte-se que a prova técnica permanece indispensável para deslindar os pontos controvertidos fixados no saneamento (ID 141458467), especialmente quanto à delimitação exata da área supostamente esbulhada e a ocupação exercida pelos requeridos. Considerando que as partes são beneficiárias da justiça gratuita (conforme decidido nos IDs 141458467 e 155500674), o pagamento dos honorários periciais seguirá a sistemática do custeio pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2022-GP/CGJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) ACOLHO a recusa apresentada pelo Sr. Hugo Borges França (ID 171242392) e torno sem efeito sua nomeação anterior; b) NOMEIO em substituição, como perito judicial deste Juízo, o Sr. UBIRAJARA MARQUES UMBUZEIRO NETO, profissional devidamente cadastrado no CAPJUS, com endereço na Travessa Niterói, nº 1669, SUDAM II, Altamira - PA, telefone (93) 9 9115-4666 e e-mail [email protected]; c) DETERMINO a intimação do perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste aceitação ao encargo e apresente sua proposta de honorários, em conformidade com os parâmetros fixados na decisão de ID 155500674, sopesando a complexidade técnica de delimitação de múltiplos lotes; d) INTIMEM-SE as partes sobre a presente nomeação para que, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguam impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, caso ainda não o tenham feito, conforme o artigo 465, § 1º, do CPC; e) Com a vinda da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, retornem os autos conclusos para homologação do valor e formalização da reserva de empenho perante a Presidência deste Tribunal. Cumpra-se com a urgência que o caso requer, tendo em vista a prioridade de tramitação em razão da idade dos autores. Expeça-se o necessário. Medicilândia, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: HORTENCIA DE SOUSA SILVA Endereço: rua Victor Queisada, 1247, Cacoal, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerente: JOSE RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA Endereço: rua Victor Quesada Filho, 1247, Cacoal, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Geraldo Endereço: rua Victor Quesada Filho, 1247, terreno proximo ao numero 1247, Cacoal, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): FRANCISCO SOARES DE MOURA Endereço: Travessa Tranquedo Neves, S/N, 0, Vila Nova, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): ELIEZIRA ANDRE GOMES Endereço: Travessa Pedro Lima, 1042, 0, Cacoal, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): LARISSA HOLZ BRANDAO Endereço: Rua Henrique Dantas, S/N, 0, Vila Nova, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS Endereço: Rua Henrique Dantas, S/N, 0, Vila Nova, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): JAIR RODRIGUES DA COSTA Endereço: BR 230,KM 100 - NORTE, VILA MIGUEL GUSTAVO, ZONA RURAL., MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): JOSE LUIS VIAMONTES REMEDIOS Endereço: Av. Nossa senhora Aparecida, s/n, Novo Progresso, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Requerido(a): LIANA ANDRE DO NASCIMENTO Endereço: WE, 000000, SURUBIM, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): LUIS VIANA DA COSTA Endereço: NOVO, 0, S/N, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO I - RELATÓRIO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Processo nº 0800684-63.2024.8.14.0072 Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por JOSE RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA e HORTENCIA DE SOUSA SILVA em face de LUIS VIANA DA COSTA, LIANA ANDRE DO NASCIMENTO, JOSE LUIS VIAMONTES REMEDIOS, JAIR RODRIGUES DA COSTA, LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS, LARISSA HOLZ BRANDAO, ELIEZIRA ANDRE GOMES, FRANCISCO SOARES DE MOURA e GERALDO, por meio da qual os autores objetivam a reintegração de posse de imóvel situado na Rua Victor Quesada Filho, Bairro Cacoal (em frente ao bar do Ney), Medicilândia/PA. Na petição inicial (ID 126351796), os autores afirmaram ser possuidores do imóvel em questão desde 2001, sustentando que o imóvel pertencia originalmente ao pai da autora Hortência, Sr. Abílio Avelino de Sousa (falecido em 29/03/2015), tendo sido doado à autora. Alegam que os requeridos invadiram o imóvel, estão construindo no local e ameaçando os autores, que são idosos e convivem com filhos deficientes e netos com problemas de saúde. Pleitearam liminar de reintegração de posse. Para comprovar suas alegações, os autores anexaram os seguintes documentos: procuração pública (ID 127957943); documentos pessoais dos autores, incluindo RG, CPF e certidão de casamento (ID 126351796); comprovante de residência (ID 127957945); escritura pública declaratória de posse lavrada em 01/06/2021 (ID 126351798); IPTU de 2020 em nome de Abílio Avelino dos Santos (ID 126351799); DAM do IPTU 2023/2024 (ID 127957946); certidão de óbito do Sr. Abílio Avelino dos Santos (ID 126351825); mapa do loteamento (ID 126351807); e boletim de ocorrência registrado em 26/04/2024 (ID 126351811). A decisão inicial (ID 128062871), proferida em 01/10/2024, indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse por considerar insuficientes as provas da posse anterior dos autores sobre a totalidade da área e por não haver definição clara do momento do suposto esbulho. Na mesma decisão, foi designada audiência de justificação para 27/01/2025. Os requeridos foram devidamente citados. Realizada a audiência de conciliação (ID 135577009) em 27/01/2025, não houve acordo entre as partes. Foi aberto prazo de 15 dias para os requeridos apresentarem contestação. Os requeridos JAIR RODRIGUES DA COSTA, JOSE LUIS VIAMONTES REMEDIOS, LIANA ANDRE DO NASCIMENTO e LUIS VIANA DA COSTA apresentaram contestação conjunta (ID 137077417), suscitando, preliminarmente: (i) ilegitimidade passiva dos requeridos José Luis e Liana André, alegando que ocupam o lote 14, fora da área em disputa; (ii) inépcia da inicial e litigância de má-fé, por não terem os autores comprovado a posse anterior. No mérito, alegaram ser possuidores legítimos dos lotes há mais de 10 anos, com contratos de compra e venda e comprovantes de energia elétrica (IDs 137077427, 137077428, 137077429, 137077430, 137077431, 137081140, 137081147, 137081149, 137081150). Afirmaram que os autores nunca tiveram posse da área. Por fim, formularam pedido contraposto de proteção possessória e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada requerido. Os requeridos LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS e LARISSA HOLZ BRANDÃO apresentaram contestação (ID 137104078), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, por serem apenas locatários, com contrato de locação já encerrado em 02/02/2025 (ID 137104086). No mérito, afirmaram que não houve esbulho ou turbação e que a área pertence à Prefeitura Municipal de Medicilândia, não aos autores. O requerido FRANCISCO SOARES DE MOURA apresentou contestação (ID 137086742), alegando ser representante do Sindicato dos Mototaxistas de Medicilândia, o qual teria adquirido legitimamente o lote 01 por meio de contrato de compra e venda em 2012 (ID 137086747) de Marcelo Avelino dos Santos (filho do Sr. Abílio). Sustentou que o sindicato exerce posse pacífica desde então para construir sua sede. A requerida ELIEZIRA ANDRE GOMES apresentou contestação (ID 137086761), alegando que adquiriu legitimamente o lote 18 da própria requerente Hortência em 2019, pagando R$1.000,00 (parte em dinheiro e parte em máquina de costura) (ID 137086765). Afirmou, ainda, que a área pertence à Prefeitura de Medicilândia. O requerido Geraldo, apesar de citado, não apresentou contestação (ID 137956395). Em réplica (ID 139895398), os autores impugnaram todas as contestações e documentos apresentados pelos requeridos. Requereram a aplicação da revelia ao requerido Geraldo que, embora citado, não apresentou contestação. Reafirmaram sua condição de possuidores e proprietários da área desde 2001, tendo a mesma pertencido ao pai da autora Hortência. Alegaram que os contratos de compra e venda apresentados pelos requeridos são simulados e inválidos, uma vez que teriam sido firmados quando o Sr. Abílio Avelino ainda estava vivo e não teria vendido ou autorizado a venda dos terrenos. Os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, considerando que não existem vícios processuais a serem sanados, estando o feito apto ao regular prosseguimento. 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. DA REVELIA DO REQUERIDO GERALDO Conforme certidão de ID 137956395, o requerido Geraldo, embora regularmente citado, não apresentou contestação no prazo legal, razão pelo qual DECRETO SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Todavia, considerando o disposto no artigo 345, I, do CPC, os efeitos da revelia não se produzem quando há pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, como é o caso dos autos. Além disso, tendo em vista a natureza do direito em discussão, que versa sobre direitos reais, é necessária a dilação probatória para a adequada solução da controvérsia. 2.1.2. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE JOSÉ LUIS VIAMONTES REMEDIOS E LIANA ANDRE DO NASCIMENTO Os requeridos José Luis Viamontes Remedios e Liana Andre do Nascimento alegaram serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo, sob o argumento de que são possuidores do lote 14, o qual estaria fora da área objeto da lide, conforme documentos juntados (IDs 137077427, 137077428 e 137077429). Ocorre que, nesta fase processual, não é possível aferir com exatidão a localização precisa dos lotes ocupados pelos requeridos em relação à área total reivindicada pelos autores. Para tanto, seria necessária prova pericial para identificar os limites e confrontações dos imóveis. Além disso, o mapa do loteamento apresentado pelos autores (ID 126351807) não permite uma conclusão segura sobre quais lotes estão efetivamente incluídos na área disputada. Assim, considerando o princípio da asserção, segundo o qual as condições da ação devem ser aferidas conforme as alegações formuladas pelo autor na inicial, e tendo em vista que os autores afirmam que estes requeridos invadiram área de sua posse, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, sem prejuízo de reanálise após a instrução processual. 2.1.3. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS E LARISSA HOLZ BRANDÃO Os requeridos Leonardo Cardoso dos Santos e Larissa Holz Brandão alegaram ilegitimidade passiva por serem meros locatários, com contrato de locação já encerrado em 02/02/2025 (ID 137104086). Neste ponto, acolho parcialmente a argumentação dos requeridos. Isso porque, embora à época da propositura da ação (setembro/2024) eles estivessem na posse direta do imóvel na condição de locatários, conforme comprovado pelo contrato de locação (ID 137104086), tal contrato encerrou-se em 02/02/2025, tendo os requeridos desocupado o imóvel, conforme alegado e comprovado por comprovante de residência em novo endereço (ID 137104083). Entretanto, a ação possessória visa à restituição da posse do bem ao possuidor anterior, independentemente de quem figure como atual possuidor. Assim, ainda que os requeridos já não ocupem mais o imóvel, o fato é que, à época da propositura da ação, eles exerciam a posse direta do bem, de modo que sua permanência no polo passivo é necessária para a completa resolução da lide. Desta forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos Leonardo Cardoso dos Santos e Larissa Holz Brandão, ressalvando, no entanto, que eventual ordem de reintegração de posse não produzirá efeitos práticos contra eles, caso se confirme que não mais ocupam o imóvel. 2.1.4. DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL Os requeridos Jair Rodrigues da Costa, Jose Luis Viamontes Remedios, Liana Andre do Nascimento e Luis Viana da Costa alegaram a inépcia da inicial, sob o fundamento de que os autores não comprovaram a posse anterior e a data do esbulho, requisitos essenciais para a ação possessória. A questão suscitada pelos requeridos, no entanto, não diz respeito à inépcia da petição inicial, mas sim à eventual ausência de prova do direito alegado, matéria que se confunde com o mérito da causa e com ele deve ser apreciada. A petição inicial preenche os requisitos formais previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, apresentando causa de pedir e pedido determinados, bem como os documentos indispensáveis à propositura da ação. A eventual insuficiência probatória quanto aos requisitos da ação possessória (art. 561 do CPC) é questão que diz respeito ao julgamento do mérito, e não à admissibilidade da petição inicial. Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 2.1.5. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Quanto à alegação de litigância de má-fé atribuída aos autores, verifica-se que esta também se confunde com o mérito da demanda, uma vez que está intrinsecamente ligada à discussão sobre a existência ou não da posse anterior dos autores sobre a área em litígio. A verificação de eventual má-fé processual depende da comprovação de que a parte tenha incorrido em alguma das condutas previstas no art. 80 do CPC, o que demanda apreciação aprofundada das provas e argumentos das partes, a ser realizada quando do julgamento do mérito. Assim, postergo a análise da alegação de litigância de má-fé para momento posterior à instrução processual. 2.2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E INCONTROVERSOS Fixo como pontos controvertidos a serem objeto de prova: a) A existência de posse anterior dos autores sobre a área objeto do litígio, compreendendo os lotes 01, 02, 15, 16, 17 e 18, todos da Quadra 08; b) A ocorrência de esbulho possessório praticado pelos requeridos, com a respectiva data da suposta violação; c) A natureza jurídica da área (se pertence à Prefeitura Municipal de Medicilândia ou se é particular); d) A validade da alegada doação do imóvel pelo Sr. Abílio Avelino dos Santos (pai da requerente Hortência) em favor da autora; e) A legitimidade e eficácia dos contratos de compra e venda apresentados pelos requeridos; f) A delimitação exata dos lotes ocupados por cada um dos requeridos em relação à área total reivindicada pelos autores; g) A eventual existência de danos materiais e/ou morais a serem indenizados, tanto em relação ao pedido principal quanto ao pedido contraposto. Por sua vez, reputo incontroversos os seguintes pontos: a) O Sr. Abílio Avelino dos Santos (pai da autora Hortência) faleceu em 29/03/2015, conforme certidão de óbito (ID 126351825); b) A existência de IPTU de 2020 em nome de Abílio Avelino dos Santos (ID 126351799) e DAM do IPTU 2023/2024 (ID 127957946) relativos ao imóvel em disputa; c) A requerente Hortência de Sousa Silva lavrou escritura pública declaratória de posse em 01/06/2021 (ID 126351798); d) Os requeridos Leonardo Cardoso dos Santos e Larissa Holz Brandão foram locatários de imóvel na área disputada, com contrato encerrado em 02/02/2025 (ID 137104086); e) Os requeridos ocupam atualmente diferentes partes da área em litígio, conforme alegado nas contestações. 2.3. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES São questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) Os requisitos para a configuração da proteção possessória, conforme artigos 560 e 561 do CPC e artigos 1.196 a 1.224 do Código Civil; b) A natureza da posse (se justa ou injusta, de boa-fé ou de má-fé), nos termos dos artigos 1.200 a 1.203 do Código Civil; c) A validade e eficácia dos negócios jurídicos de doação e compra e venda de imóveis, segundo os artigos 104, 108, 166, 167, 481 e seguintes do Código Civil; d) A eficácia da escritura pública declaratória de posse, à luz do artigo 215 do Código Civil; e) A transmissão da posse e propriedade por causa mortis, conforme artigos 1.784 e seguintes do Código Civil; f) A distinção entre posse e detenção, nos termos do artigo 1.198 do Código Civil; g) Os requisitos para a concessão de proteção possessória, conforme artigos 560 a 566 do CPC; h) A possibilidade jurídica do pedido contraposto em ações possessórias, nos termos do artigo 556 do CPC. 2.4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Mantenho a distribuição estática do ônus da prova, nos termos do artigo 373 do CPC, incumbindo: a) Aos autores, provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a posse anterior sobre o bem, o esbulho possessório praticado pelos requeridos, a data do esbulho e a perda da posse (artigo 561 do CPC); b) Aos requeridos, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, notadamente a inexistência de posse anterior dos autores, a legitimidade de sua própria posse, a natureza pública da área ou qualquer outra circunstância que afaste o direito à proteção possessória pleiteada. Em relação ao pedido contraposto, incumbe aos requeridos que o formularam comprovar sua posse anterior, o esbulho ou turbação praticados pelos autores, a data da ofensa à posse e os danos morais alegados. 2.5. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Para o esclarecimento dos pontos controvertidos, admito a produção das seguintes provas: a) Prova documental complementar, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 435 do CPC; b) Prova testemunhal, devendo as partes apresentarem rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, limitadas a 10 (dez) para cada parte, nos termos do artigo 357, § 6º, do CPC; c) Depoimento pessoal das partes, a ser colhido em audiência de instrução e julgamento; d) Prova pericial, consistente em levantamento topográfico da área, com identificação precisa dos lotes ocupados por cada um dos requeridos em relação à área total reivindicada pelos autores. 2.6. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em tempo. DEFIRO a ambas as partes os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 ss do CPC c/c Súmula nº 06 do ETJPA. No entanto, desde já, ADVIRTO as partes que a litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça serão penalizados com multa (artigo 77 c/c artigo 80 do CPC), além de sujeitarem os responsáveis às consequências cíveis e criminais cabíveis. II.5 - DA DES/NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Este Juízo somente designará a data da audiência de instrução e julgamento após a presente decisão tornar-se estável, nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. III – DISPOSIÇÕES FINAIS OFERTO um prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes ESPECIFIQUEM, de forma fundamentada, quais provas que pretendem produzir para cada ponto controvertido. As diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas, nos termos do parágrafo único do artigo 370 do CPC. Ficam as partes desde já orientadas que, acaso peçam julgamento antecipado da lide, deverão fundamentar o pedido nos parâmetros da presente decisão. Ficam as partes advertidas que, na hipótese de pedido de produção de prova testemunhal, deverão, desde logo, informar o desejo de trazer as testemunhas à futura audiência de instrução, independente de intimação, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Ficam também advertidas que, o pedido de juntada de documentos, somente será permitido e avaliado pelos parâmetros estabelecidos no artigo 435 do Código de Processo Civil. Ficam outrossim advertidas que, acaso peçam prova pericial, deverão informar sobre qual questão fática recairá a prova técnica bem como digam em que consistirá a perícia e informe a profissão mais abalizada para realização do ato. Ao final, retornem-me os autos conclusos para decisão acerca do pedido de provas ou julgamento antecipado da lide. Acaso necessária a instrução processual, tomarei todas as medidas pertinentes para cada espécie (por exemplo: rol de testemunhas, nomeação de perito etc.) e designarei a audiência de instrução e julgamento. P.I.C. Medicilândia (PA), data da assinatura eletrônica. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

21/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: HORTENCIA DE SOUSA SILVA Endereço: rua Victor Queisada, 1247, Cacoal, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerente: JOSE RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA Endereço: rua Victor Quesada Filho, 1247, Cacoal, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Luiz Endereço: rua Victor Quesada Filho, 1247, terreno proximo ao numero 1247, Cacoal, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Belém Endereço: rua Victor Quesada Filho, 1247, encostado ao numero 1247, Cacoal, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Geraldo Endereço: rua Victor Quesada Filho, 1247, terreno proximo ao numero 1247, Cacoal, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Chiquinho Mototaxista Endereço: rua Victor Quesada Filho, 1247, terreno proximo ao numero 1247, Cacoal, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Eliana Endereço: rua Victor Quesada Filho, 1247, terreno proximo ao numero 1247, Cacoal, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Dr. Cubano Endereço: rua Victor Quesada Filho, 1247, terreno proximo ao numero 1247, Cacoal, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Auzira Baixinha Endereço: rua Victor Quesada Filho, 1247, terreno proximo ao numero 1247, Cacoal, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Clariça Endereço: rua Victor Quesada Filho, 1247, terreno proximo ao numero 1247, Cacoal, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Leonardo Endereço: rua Victor Quesada Filho, 1247, terreno proximo ao numero 1247, Cacoal, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 DECISÃO – MANDADO - OFÍCIO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Processo nº 0800684-63.2024.8.14.0072 RECEBO a petição inicial e sua respectiva emenda no seu regular plano formal, pois presentes os requisitos de constituição e validade previstos no Código de Processo Civil. DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do artigo 98 ss do CPC c/c Súmula nº 06 do ETJPA. A tutela da posse desenvolve-se por meio de três diferentes espécies de ações, chamadas de interditos possessórios: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. A reintegração e a manutenção de posse têm o mesmo procedimento previsto pelos artigos 560 a 566 do CPC, ainda que se reconheça a diferença de espécies de agressão à posse que fundamentam cada uma dessas ações. Não são todas as ações possessórias, entretanto, que seguem esse procedimento. No caso de a agressão ter se dado há mais de ano e dia (posse velha), ou seja, quando a demanda for proposta após ano e dia da ocorrência da ofensa à posse o art. 558, parágrafo único, do CPC prevê que o procedimento será o comum. O procedimento especial possessório dos artigos 560 a 566 do CPC, portanto, limita-se às ações possessórias de posse nova de bem imóveis, ou seja, demandas que tenham como objeto uma alegada ofensa à posse de bem imóvel que tenha decorrido dentro de ano e dia da propositura do processo. Como se notará com a descrição do dito procedimento especial, a grande especialidade é a previsão de medida liminar, até porque após esse momento inicial o procedimento passará a ser o comum (art. 566 do CPC). Traçadas tais considerações preliminares, passo à análise do pedido liminar. Dispõe o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito + perigo de dano/risco ao resultado útil do processo + reversibilidade do provimento antecipado. Segundo o artigo 561 do CPC, para a concessão da liminar, incumbe ao autor provar sumariamente quatro requisitos cumulativos, são eles: (1º) sua posse sobre o bem; (2º) esbulho/turbação praticado pela parte ré; (3º) data de ocorrência do esbulho/turbação; e (4º) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No presente caso, em juízo de cognição sumária (superficial), e após detida análise dos fatos narrados na inicial e da prova pré-constituída apresentada, entendo que não estão preenchidos os requisitos autorizadores da medida vindicada (liminar de reintegração de posse). Explico. Trata-se de ação possessória de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada ajuizada por HORTÊNCIA DE SOUSA SILVA e JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA em face dos réus identificados como LUIS VIANA DA COSTA, “BELÉM”, “GERALDO”, “CHIQUINHO MOTOTAXISTA”, “ELIANA”, “DOUTOR CUBANO”, “AUZIRA (alcunha “Baixinha”)”, “CLARIÇA” e “LEONARDO”, todos supostamente invasores de um imóvel urbano situado na Rua Victor Quesada Filho, em frente ao bar Ney, Bairro Cacoal, no município de Medicilândia/PA. Os autores alegam que são possuidores do imóvel desde 2001, o qual teria sido doado pelo pai da autora, Abílio Avelino de Sousa (falecido em 2015). Sustentam que os réus teriam invadido a área, construído ilegalmente e ameaçado os autores, ambos idosos, que residem no local com filhos e netos, alguns dos quais doentes e deficientes. Diante disso, pleiteiam o deferimento liminar de reintegração de posse. No mérito, requer a procedência da ação e a condenação dos requeridos a indenizar os danos causados ao imóvel (a serem apurados), bem como a pagar honorários advocatícios. Juntaram os seguintes documentos: [i] procuração pública e declaração de hipossuficiência; [ii] documentos pessoais dos autores (RG, certidão de casamento, comprovante de residência); [iii] documentos pessoais dos filhos e netos dos autores; [iv] documentos de comprobatórios da posse (autodeclaração de posse prestada pela requerente HORTÊNCIA DE SOUSA SILVA e registrada em escritura pública no Cartório de Imóveis de Altamira/PA, no dia 01/06/2021; Boleto de IPTU/2020 em nome de Abílio Avelino dos Santos, mapa do loteamento, IPTU 2023 & 2024)); [v] documentos do suposto doador do imóvel Sr. Abílio Avelino dos Santos (certidão de casamento & certidão de óbito emitida em 29/03/2015); [iv] documento comprobatório do suposto esbulho (B.O.P registrada em 26/04/2024). Quanto à probabilidade do direito material (fumus boni iuris), entendo que os requerentes não demonstram, através da prova pré-constituída, preencher os requisitos dos artigos 561 e 562 do CPC. Os autores não comprovam ter exercido posse anterior sobre a área indicada como esbulhada, vejamos: A) Em 29.03.2015, faleceu o Sr. Abílio Avelino dos Santos (certidão de óbito de Id. 126351825); B) Boleto de IPTU ref. 2020 (Id. 126351799) faz referência a imóvel registrado em nome de Abílio Avelino dos Santos, situado na “Rua Victor Quesada Filho, s/n, Bairro Cacoal, CEP 68145-000, Medicilândia/PA”; C) Em 01.06.2021, no ID. 126351798, a ora requerente HORTÊNCIA DE SOUSA SILVA declarou ter adquirido o imóvel via doação ao Sr. Abílio Avelino dos Santos e registrou autodeclaração de posse de imóvel na qual afirmou ser a possuidora de “01 (um) imóvel urbano denominado Lote 01, 02, 15, 16, 17 e 18, todos da Quadra 08-A, situado no município de Medicilândia/PA, com área total de 1.395 m²”. Obs 1: Não há nos autos uma única prova de que o imóvel tenha sido doado para HORTÊNCIA DE SOUSA SILVA. Obs 2: A supracitada autodeclaração de posse de imóvel é “meramente autodeclaratória” e “foi prestada em benefício próprio”, motivo pelo qual não é oponível em face de terceiros, sendo também inservível como meio de prova do domínio ou da posse efetiva e contínua sobre a totalidade do imóvel em disputa. D) DAM do IPTU 2023/2024 (Id. 127957946) se refere a imóvel registrado em nome de Abílio Avelino dos Santos, situado na “Rua Victor Quesada Filho, s/n, setor nº 03, Quadra nº 08, Lote nº 01, Unidade nº 01, Bairro Cacoal, CEP 68145-000, Medicilândia/PA”. De igual modo, os requerentes não demonstraram o momento em que o suposto esbulho/perda da posse ocorreu, eis que apenas afirmam, de forma genérica, que as invasões teriam ocorrido sem precisar uma data ou evento concreto (ex: o início das construções ou o impedimento físico dos autores no exercício da posse). Essa ausência de clareza e precisão temporal impede a verificação plena do requisito da contemporaneidade do suposto esbulho possessório, conforme exigido pelo art. 561, inciso II, do CPC. Não vislumbro urgência no pedido (periculum in mora), uma vez que embora os autores sejam idosos e relatem conviver com pessoas enfermas, não restou suficientemente demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que justificasse a concessão da medida liminar. Não vislumbro perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão, pois sendo medida de natureza precária, é passível de alteração ou revogação a qualquer tempo. A reintegração liminar de posse exige que o postulante comprove os requisitos previstos no art. 561 do CPC, cuja ausência torna recomendável a previa dilação probatória. Assim, considerando que os autores não apresentaram provas de que exerciam a posse anterior da área indicada como esbulhada, tampouco informaram a data do esbulho possessório (o que inviabiliza a aferição de posse nova/velha), reputo não preenchidos os requisitos autorizadores da reintegração liminar postulada, razão pelo qual o indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, porquanto ausentes os pressupostos autorizadores, sendo necessária maior dilação probatória para aferir os requisitos exigidos para a concessão do pedido. O feito seguirá o rito comum, uma vez que os autores não informaram a data da ocorrência da ofensa à posse (art. 558, parágrafo único, do CPC). Mantenho a distribuição estática do ônus da prova, incumbindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao requerido provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que o autor alega possuir (artigo 373, incisos I e II, do CPC). DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO para ocorrer no dia 27 de janeiro de 2025 às 09h:00min, ser realizada de forma híbrida: presencialmente na sala de audiências do Fórum de Justiça de Medicilândia e/ou por videoconferência via Microsoft Teams, através do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2QyNDdjOTItNmUxOC00NmQ1LWFiMGUtMWQ1NzFiYmE2MzE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225d4a03f8-3903-475a-bc69-edd0d8291d36%22%7d CITEM/INTIMEM-SE OS REQUERIDOS para tomar ciência da presente ação e para comparecer à designada audiência de conciliação, devendo constar do mandado que em caso de não haver acordo deverá apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo(s) requerido(s), quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). ADVIRTA-OS que a ausência de contestação ensejará os efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigos 344 e 345 do CPC). Deve o Sr. Oficial de Justiça cumprir todas as normas para o efetivo cumprimento da diligencia, inclusive, se for o caso, quanto à citação por hora certa que independe de autorização do juízo, nos termos do art. 252 do CPC, in verbis “ Quando, por duas vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia útil imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar”. EXPEÇA-SE EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO das pessoas incertas e não conhecidas para as finalidades contidas nesta decisão, com prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE OS REQUERENTES, por meio de seu advogado constituído, para comparecerem à audiência designada, devendo ser advertidos que o seu não comparecimento importará a extinção e arquivamento do feito sem análise do mérito (artigo 485, III, do CPC). Ao comparecer à audiência, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto e estar acompanhadas de seus respectivos advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, de modo que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sujeita a multa de 01 a 10 salários mínimos (artigo 77 c/c artigo 334, § 8º, ambos do CPC). DÚVIDAS / SUPORTE: contatar secretaria da Comarca de Medicilândia através do e-mail: [email protected] / 93 9828-3047 (WhatsApp) ou Balcão Virtual, identificando no assunto do e-mail o tema “orientações sobre audiência”. P.I.C. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Medicilândia (PA), data da assinatura digital. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

18/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Documento

Petição (Petição (outras))

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