Cumprimento de sentença 0803996-18.2024.8.14.0017 - TJPA

Cumprimento de sentença 0803996-18.2024.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 19:44

Expedição de documento

08/04/2026, 14:16

Decurso de Prazo

07/04/2026, 22:33

Decurso de Prazo

17/03/2026, 15:50

Publicação

12/03/2026, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Avenida Marechal Rondon, s/n, Centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Telefone: (94) 34213113 [email protected] Número do Processo Digital: 0803996-18.2024.8.14.0017 Classe e Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Indenização por Dano Material (7780) RECLAMANTE: MARCIOLEI BERNARDINO RECLAMADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Valor cobrado: R$ 4.345,50 (quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). Destinatário(a): Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: Rua Helena, 309, Conjunto 64, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04552-050 CARTA DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Você foi condenado(a) a pagar um valor em um processo na Justiça. Agora, pode pagar voluntariamente dentro do prazo para evitar cobranças extras. O que você precisa fazer para cumprir a decisão e evitar juros? Está com dúvidas? Saiba como resolver SENTENÇA DEFENSORIA PÚBLICA DO PARÁ Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital WANGLES MARTINS DE CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia. CONCEIçãO DO ARAGUAIA/PA, 10 de março de 2026.

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 13:37

Petição

10/03/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Com base no Art. 3º, XVI c/c Art. 39 da Lei nº. 8.328, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará: INTIME-SE a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais referentes ao desarquivamento do processo, sob pena de indeferimento do pedido e manutenção do arquivamento dos autos. Proceda-se com a intimação e as diligências necessárias. Conceição do Araguaia, 2 de março de 2026. WANGLES MARTINS DE CARVALHO Diretor de Secretaria Nos termos do art. 93, XIV da CF/88, e, em cumprimento do provimento n.°006/2009-CJCI c/c art. 1°, § 3º, do Provimento n.° 006/2006-CJRMB Nos termos do art. 93, XIV da CF/88, e, em cumprimento do provimento n.°006/2009-CJCI c/c art. 1°, § 3º, do Provimento n.° 006/2006-CJRMB

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:26

Documento

02/03/2026, 12:25

Reativação

02/03/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 10:57

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803996-18.2024.8.14.0017. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RECLAMANTE: MARCIOLEI BERNARDINO RECLAMADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: Rua Helena, 309, Conjunto 64, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04552-050 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Intimada a promover o andamento ao feito, a parte Exequente quedou-se inerte, conforme certidão no ID retro. Considerando que as hipóteses de extinção da execução estão elencadas no artigo 924 do CPC dentre as quais não se encontra a inércia como causa de reconhecimento do abandono, entendo que não é possível a extinção do feito sem julgamento de mérito. É o caso, em verdade, de se determinar o arquivamento dos autos, conforme o entendimento majoritário da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III, DO CPC). INADMISSIBILIDADE. INÉRCIA DO CREDOR QUE ACARRETA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E O INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, §§ 1.o A 4.o, E ART. 924, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificada a inércia do credor, no cumprimento de sentença, não se aplica o art. 485, III, do CPC, restrito à fase de conhecimento, mas sim o art. 924 do mesmo código, com o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.o a 4.o, do CPC). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - APL: 00030606020008160001 Curitiba 0003060-60.2000.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Fabio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11a Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2022). Considerando que as causas de extinção da Execução estão elencadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do processo por abandono (CPC, artigo 485, III), mas o seu arquivamento. Desta forma, DETERMINO o arquivamento do feito, fazendo-se as baixas e anotações necessárias, facultado ao exequente pleitear o desarquivamento a qualquer tempo, enquanto não decorrido o prazo prescricional. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data e hora do sistema. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO JUIZ DE DIREITO

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803996-18.2024.8.14.0017. AUTOR: MARCIOLEI BERNARDINO REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: Rua Helena, 309, Conjunto 64, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04552-050 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Dispensado o relatório pelo que dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, o que não obsta o breve relato dos fatos. Resumidamente, a parte autora não reconhece os descontos efetivados de sua aposentadoria a título de contribuição para a associação demandada. DAS PRELIMINARES Indefiro a gratuidade judiciária à requerida, pois embora o art. 98 do CPC autorize a concessão à pessoa jurídica, esta deverá demonstrar de forma inequívoca que não pode pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio funcionamento, por não ser presumida a veracidade de sua alegação de carência (art. 99, § 3º do CPC). Nesse sentido é a orientação da Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (destacamos) Registra-se que o fato de se tratar de entidade sem fins lucrativos não induz à presunção, devendo ser igualmente comprovado que não dispõe de recursos para pagar as custas processuais sem prejuízo de suas atividades. Rejeito a impugnação à gratuidade concedida a parte autora, porque, além da presunção de veracidade de sua insuficiência por força do art. 99, § 3º, do CPC, não foram apresentados argumentos e documentos capazes de infirmar sua alegação. O julgado abaixo corrobora o entendimento do Juízo nas duas situações acima analisadas: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGA FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: I) tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça em favor da pessoa física, há a presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente (incidência da Súmula 83 do STJ); II) a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (incidência da Súmula 481/STJ). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma do STJ, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024; destacamos) Também repilo a impugnação ao valor da causa por ter sido formulada genericamente, limitando-se a alegação de que não corresponde ao valor econômico almejado pelo autor, sem indicação, contudo, do valor que seria adequado. DO MÉRITO No mérito, a parte autora trouxe documentos, incluindo extratos de pagamento do INSS, que comprovam os descontos efetuados sem sua autorização. A ré, por sua vez, não logrou êxito em apresentar elementos que demonstrassem a legitimidade dos descontos ou prova de contratação válida por parte da autora. De acordo com o art. 7º do Estatuto anexado à contestação, a admissão de qualquer associado se daria "mediante o preenchimento de formulário próprio pelo interessado" (destacamos), que seria submetido à apreciação da Diretoria Regional ou, na sua falta, à Diretoria Central (id 130035329). A toda evidência, a autorização supostamente assinada pelo (a) requerente por meio digital (id 130035327) não goza de presunção legal, ante a inexistência de autoridade certificadora. Segundo o art. 10, § 1º, da Medida Provisória 2.200-2/2001, apenas as "declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários". A assinatura com aceite digital por token com hash é do tipo avançada, o que reforça a segurança do processo. No entanto, não goza da presunção legal da assinatura qualificada (certificada pela ICP- Brasil). A certificação é necessária para garantir a presunção de validade jurídica. Somente as assinaturas qualificadas, realizadas por meio de certificados digitais emitidos pela ICP-Brasil, possuem essa presunção. Assinaturas simples e avançadas necessitam de comprovação adicional para serem reconhecidas judicialmente, especialmente quando sua autoria e integridade são questionadas: MP 2.200-2/2001. Art. 10. [...] § 2º. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP- Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Impugnado pelo autor, deveria a reclamada apresentar evidências complementares que autorizassem a conclusão de que o documento digital foi, de fato, assinado ou autenticado digitalmente por ele, como por exemplo tratativas prévias que demonstrassem a intenção de assiná-lo (e-mail, mensagem etc.); identificação da plataforma utilizada, se através de login e senha únicos ou de autenticação por múltiplos fatores, registro do IP etc. Nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, não sendo o caso de documentos novos, só é lícita a juntada posterior se comprovado o motivo que impediu a parte de juntá-los oportunamente. Sendo incontroversos os descontos, os quais reputam-se indevidos em face da não comprovação da relação jurídica entre as partes, impõe-se a procedência da ação, devendo o requerido ser responsabilizado pelos danos materiais, consistente na devolução dos valores, e morais. No que tange aos danos morais, é pacífico na jurisprudência que o desconto indevido de verba alimentar caracteriza dano in re ipsa, presumido, que dispensa, portanto, comprovação: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza ilicitude, tendo em vista que tal verba possui natureza alimentar e é essencial à subsistência do beneficiário, fazendo jus o requerente à devolução em dobro. Art. 41 CDC. Dano moral se presume in re ipsa em casos de descontos indevidos em verbas alimentares, uma vez que a redução ou supressão de tal verba ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, gerando angústia e prejuízos extrapatrimoniais. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a compensação insuficiente dos danos. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004640- 05.2024.8.26.0320; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PARTE AUTORA QUE FIGURA COMO CONTRATANTE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. [...] 3.2. " Constatado que houve descontos indevidos na folha de pagamento da autora, o dano moral sofrido é in re ipsa, ou seja, é presumido, mormente porque a autora foi privada, por alguns meses, de parte do seu salário líquido, que possui natureza de verba alimentar, o que, por si só, enseja a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais, que tem fundamento na falha da prestação de serviço, razão pela qual é desnecessária a produção de provas que demonstre efetivamente o prejuízo suportado, bastando apenas demonstrar a ocorrência do evento danoso." (TJDFT, Acórdão 1083667, 20160710173982APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5a TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/3/2018, publicado no DJE: 23/3/2018. Pág.: 350/353). 4. Recurso conhecido e, na extensão, provido. (Acórdão 1420574, 0700224-75.2021.8.07.0005, Relator (a): MARIA IVATÔNIA, 5a TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/05/2022, publicado no DJe: 17/05/2022) Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para: I - Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; II - Condenar a ré a restituir os valores já descontados, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir das datas de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% a.m. também a partir das datas dos descontos irregulares, por se tratar de relação extracontratual (Súmula 54 do STJ). III - Condenar a ré ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos desde o arbitramento (Súmula n.º 362 - STJ) e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto (Súmula n.º 54 - STJ). Em ambos os casos, a partir de 28/08/2024 os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, 1º, do CC (incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Sem custas, sem honorários. P. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO JUIZ DE DIREITO (documento assinado eletronicamente)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803996-18.2024.8.14.0017. AUTOR: MARCIOLEI BERNARDINO REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: Rua Helena, 309, Conjunto 64, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04552-050 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Dispenso o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo a presente inicial por estarem os requisitos do art. 14 da Lei 9099/95. Caso haja ações da mesma parte autora contra uma ou mais instituições financeiras, de plano, determino a conexão na forma do art. 55, do CPC, para fins inclusive de instrução e julgamento único, reservando-se data específica para a instrução em conjunto de todos os processos apresentados pelo Autor. Caso haja pauta formada de audiências para a Autora, determino a inserção deste processo na pauta, para fins de análise sistêmica. Inicialmente, cumpre destacar que não incidem custas processuais nesta instância (art. 54 da Lei 9099/95), logo, deixo para analisar os benefícios da justiça gratuita em caso de eventual recurso, por inadequação do pleito nesta fase processual em que se encontra o processo. Caso a parte requerente não tenha juntado os documentos substanciais relativos à prova dos fatos constitutivos de seu alegado direito, ADVIRTO que, quando da instrução, este Juízo, pautado no princípio da cooperação, tão somente procederá com a expedição de ofício para instituições financeiras caso a parte requerente demonstre que restou infrutífera a sua tentativa junto às mesmas. Autorizo a Secretaria deste Juízo a designar uma audiência UNA (Conciliação, instrução e julgamento), devendo o processo ser incluso na pauta de audiências, seja meio presencial, remoto ou por meio de qualquer PID do Poder Judiciário. Advirta-se que o não comparecimento, do autor e do réu, implica na extinção sem resolução de mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95) com imposição das penalidades consectárias e presunção de serem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (arts. 18, §1º e 20, ambos da Lei 9.099/95), com julgamento imediato da causa (art. 23, da Lei 9.099/95), respectivamente. Intime-se o Reclamante, através do seu advogado. Conceição do Araguaia, Pará, 11 de outubro de 2024 Marcos Paulo Sousa Campelo Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

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